Execução Fiscal 0012816-08.2003.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0012816-08.2003.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Granitos Venecia Importacao Exportacao Ltda - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0012816-08.2003.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GRANITOS VENECIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINção dO FEITO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. DEMORA POR CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 0012816-08.2003.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0012816-08.2003.8.05.0256, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado GRANITOS VENECIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - ME. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator. Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, de de 2024. PRESIDENTE DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

21/05/2020, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Carta)

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