Execução de Título Extrajudicial 0000060-15.1988.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000060-15.1988.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

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30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: PNEUS CASTRO LTDA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0000060-15.1988.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Trata-se de cumprimento de decisão da ID 298865361, que arbitrou honorários advocatícios em favor do saudoso causídico Dr. Avelino Pereira de Sousa, antigo patrono do Exequente na ação principal. Após o início do cumprimento da decisão, a parte devedora apresentou impugnação, alegando excesso de execução, a qual foi acolhida pela decisão de ID 475546072. Instada a apresentar novos cálculos, a parte credora o fez por meio da petição de ID 481852238, tendo a parte devedora apresentado nova impugnação no ID 489207881. Posteriormente, a parte credora anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor, requerendo a sua intimação para efetivar o pagamento do valor devido. Em petição de ID 512586389, o devedor condicionou o depósito do valor em conta bancária informada à outorga de quitação plena, geral, irrevogável e irretratável em favor do Itaú Unibanco S.A., para nada mais reclamar, em qualquer tempo ou jurisdição, seja judicial ou extrajudicialmente, relativamente aos fatos e pedidos objeto da presente demanda, ao que o credor anuiu na petição de ID 512672543. Comprovado o depósito no ID 521470262, o devedor requereu a extinção do feito, conforme termo de quitação acostado ao ID 521470263 Este o breve relatório. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em exame, restou comprovada a quitação integral do valor acordado, impondo-se, portanto, a extinção do cumprimento da decisão que arbitrou os honorários advocatícios. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento da decisão referente aos honorários advocatícios. Determino o prosseguimento da ação principal, devendo o exequente Itaú Unibanco S.A. ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Sem descrição

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: PNEUS CASTRO LTDA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0000060-15.1988.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Trata-se de cumprimento de decisão da ID 298865361, que arbitrou honorários advocatícios em favor do saudoso causídico Dr. Avelino Pereira de Sousa, antigo patrono do Exequente na ação principal. Após o início do cumprimento da decisão, a parte devedora apresentou impugnação, alegando excesso de execução, a qual foi acolhida pela decisão de ID 475546072. Instada a apresentar novos cálculos, a parte credora o fez por meio da petição de ID 481852238, tendo a parte devedora apresentado nova impugnação no ID 489207881. Posteriormente, a parte credora anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor, requerendo a sua intimação para efetivar o pagamento do valor devido. Em petição de ID 512586389, o devedor condicionou o depósito do valor em conta bancária informada à outorga de quitação plena, geral, irrevogável e irretratável em favor do Itaú Unibanco S.A., para nada mais reclamar, em qualquer tempo ou jurisdição, seja judicial ou extrajudicialmente, relativamente aos fatos e pedidos objeto da presente demanda, ao que o credor anuiu na petição de ID 512672543. Comprovado o depósito no ID 521470262, o devedor requereu a extinção do feito, conforme termo de quitação acostado ao ID 521470263 Este o breve relatório. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em exame, restou comprovada a quitação integral do valor acordado, impondo-se, portanto, a extinção do cumprimento da decisão que arbitrou os honorários advocatícios. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento da decisão referente aos honorários advocatícios. Determino o prosseguimento da ação principal, devendo o exequente Itaú Unibanco S.A. ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Pneus Castro Ltda Executado: José Farias Castro Executado: Ney Mármore Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:PR7295) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior (OAB:PR42277) Terceiro Interessado: Vivi Dias De Sousa Baoba Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000060-15.1988.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: PNEUS CASTRO LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000060-15.1988.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de PNEUS CASTRO LTDA e outros, na qual houve pedido de cumprimento de sentença por parte do ESPÓLIO DE AVELINO PEREIRA DE SOUZA, representado por seu inventariante VIVI DIAS DE SOUSA BAOBÁ, referente a honorários advocatícios arbitrados em favor do de cujus. Analisando os autos, verifica-se que o executado ITAU UNIBANCO S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 448442920), alegando, em síntese: (i) nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação para regularização da representação processual; (ii) nulidade do procedimento de arbitramento de honorários; (iii) inexistência de título executivo; e (iv) excesso de execução. O exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação (ID 459252723), rebatendo os argumentos do executado e defendendo a regularidade do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente, conforme se depreende dos prazos processuais observados nos autos. O executado alega que não foi intimado para regularizar sua representação processual após o descredenciamento do advogado Avelino Pereira de Souza. Contudo, conforme se verifica no ID 433354897, o executado foi devidamente intimado para manifestar-se acerca do pedido de arbitramento de honorários, tendo permanecido inerte. A intimação válida e a inércia do executado afastam a alegação de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, eventuais vícios de representação foram sanados com a posterior constituição de novos patronos nos autos. O executado sustenta que o pedido de arbitramento de honorários não poderia ter sido formulado nos próprios autos da execução. Contudo, o art. 85, § 18, do CPC expressamente prevê que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". No caso em tela, o arbitramento de honorários foi realizado nos próprios autos por economia processual, tendo sido oportunizado o contraditório ao executado. Não se vislumbra, portanto, nulidade no procedimento adotado, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual (art. 4º do CPC). O executado argumenta que não haveria título executivo hábil a embasar o cumprimento de sentença. Contudo, a decisão que arbitrou os honorários advocatícios (ID 433354898 - pág. 3) constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC. Ademais, o fato de a execução principal estar arquivada provisoriamente não obsta o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, que possuem natureza autônoma, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que assiste parcial razão ao executado. Os honorários advocatícios, quando arbitrados sobre o valor da causa, devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 14 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) No caso em tela, deve-se aplicar a correção monetária desde o ajuizamento da ação (16/05/1988) até o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (07/10/2014), e a partir de então, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme o art. 406 do Código Civil e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 99. Assim, acolho parcialmente a impugnação neste ponto, determinando que o cálculo seja refeito com base nesses parâmetros. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, § 1º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado ITAU UNIBANCO S.A., apenas para determinar a readequação do cálculo dos honorários advocatícios, que deverá observar os seguintes parâmetros: a) Correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (16/05/1988) até o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (07/10/2014); b) Aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (07/10/2014) até a data do efetivo pagamento. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros acima fixados. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

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