Execução Fiscal 0518691-35.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.023,88

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de intimação

13/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de DEBORA BRITO BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 15:01

Baixa Definitiva

31/01/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:56

Processo Desarquivado

31/01/2025, 14:56

Juntada de intimação

09/12/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Debora Brito Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0518691-35.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DEBORA BRITO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0518691-35.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:09

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:09

Todas as movimentações(57)

Juntada de intimação

13/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de DEBORA BRITO BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 15:01

Baixa Definitiva

31/01/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:56

Processo Desarquivado

31/01/2025, 14:56

Juntada de intimação

09/12/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Debora Brito Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0518691-35.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DEBORA BRITO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0518691-35.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:09

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

12/11/2024, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de DEBORA BRITO BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:24

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 09:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/09/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Debora Brito Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0518691-35.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0518691-35.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:00

Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:56

Juntada de recibo (sisbajud)

09/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

21/07/2024, 22:40

Expedição de despacho.

20/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:41

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 19:54

Expedição de despacho.

15/05/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão

16/04/2022, 09:16

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

13/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:45

Expedição de ato ordinatório.

12/07/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 15:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 15/09/2020 23:59:59.

11/01/2021, 11:06

Publicado Intimação automática de migração em 30/07/2020.

29/08/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2020, 03:48

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

13/08/2020, 20:41

Publicação

29/06/2018, 00:00

Mero expediente

25/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 20:09

Sentença

•13/11/2024, 20:09

Sentença

•13/11/2024, 20:09

Decisão

•11/09/2024, 20:00

Decisão

•11/09/2024, 20:00

Decisão

•11/09/2024, 20:00

Despacho

•20/05/2024, 12:41

Despacho

•15/05/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 13:21

Despacho

•25/06/2018, 09:13