Procedimento Comum Cível 0528734-22.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0528734-22.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA Advogado(s): HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO (OAB:BA44876) INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Apelado: Município de Curitiba Relator.: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial "...ainda que se tenha ultrapassado o prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir o seu consentimento para que o autor possa desistir da ação. Diante das consequências da revelia, a desistência do autor só benefícios pode trazer ao réu (Humberto Thedoro Jr. Curso de Direito Processual Civil. 1.v. 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357)". Portanto, sendo o requerido revel, não há necessidade de o juiz colher sua anuência para que o autor possa desistir da ação. (TJ-PR 9162478 PR 916247-8 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Câmara Cível) Posto isto, HOMOLOGO O PEDIDO de desistência formulado para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, já que movimentada a máquina judiciária, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Salvador,23 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528734-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CITTA ITAPUA em face de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS, O réu citado, não apresentou defesa. A parte autora formulou pedido de desistência, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Ressalte-se que a desistência da ação pode ser homologada sem a anuência do réu revel, pois a revelia implica que o consentimento do réu não é necessário, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido: Construtora San Roman S/A

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA Advogado(s): HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO (OAB:BA44876) INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Apelado: Município de Curitiba Relator.: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial "...ainda que se tenha ultrapassado o prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir o seu consentimento para que o autor possa desistir da ação. Diante das consequências da revelia, a desistência do autor só benefícios pode trazer ao réu (Humberto Thedoro Jr. Curso de Direito Processual Civil. 1.v. 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357)". Portanto, sendo o requerido revel, não há necessidade de o juiz colher sua anuência para que o autor possa desistir da ação. (TJ-PR 9162478 PR 916247-8 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Câmara Cível) Posto isto, HOMOLOGO O PEDIDO de desistência formulado para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, já que movimentada a máquina judiciária, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Salvador,23 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528734-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CITTA ITAPUA em face de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS, O réu citado, não apresentou defesa. A parte autora formulou pedido de desistência, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Ressalte-se que a desistência da ação pode ser homologada sem a anuência do réu revel, pois a revelia implica que o consentimento do réu não é necessário, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido: Construtora San Roman S/A

Expedida/Certificada

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA Advogado(s): HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO (OAB:BA44876) INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Apelado: Município de Curitiba Relator.: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial "...ainda que se tenha ultrapassado o prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir o seu consentimento para que o autor possa desistir da ação. Diante das consequências da revelia, a desistência do autor só benefícios pode trazer ao réu (Humberto Thedoro Jr. Curso de Direito Processual Civil. 1.v. 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357)". Portanto, sendo o requerido revel, não há necessidade de o juiz colher sua anuência para que o autor possa desistir da ação. (TJ-PR 9162478 PR 916247-8 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Câmara Cível) Posto isto, HOMOLOGO O PEDIDO de desistência formulado para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, já que movimentada a máquina judiciária, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Salvador,23 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528734-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CITTA ITAPUA em face de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS, O réu citado, não apresentou defesa. A parte autora formulou pedido de desistência, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Ressalte-se que a desistência da ação pode ser homologada sem a anuência do réu revel, pois a revelia implica que o consentimento do réu não é necessário, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido: Construtora San Roman S/A

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Desistência

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Citta Itapua Advogado: Heidi Costa Carvalho (OAB:BA44876) Interessado: Presley Servico De Reforma Em Imoveis Eireli - Me Interessado: Jose Pedro Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Relações de Consumo Comarca de Salvador- Bahia Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Campo da Pólvora- Cep 40040-900, Fone 33206851, Salvador-Ba, E-mail: [email protected] DECISÃO 0528734-22.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME, JOSE PEDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0528734-22.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuida-se de demanda proposta pelo CONDOMÍNIO CITTA ITAPUÃ em face da PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMÓVEIS e JOSÉ PEDRO DA SILVA, relatando que, no dia 16 de agosto de 2017, contratou as acionadas para o serviço de demolição e reconstrução do muro de contenção existente no fundo do prédio. Afirma que a parte ré, na construção do muro, quebrou o piso da garagem, bem como causou rachaduras no muro lateral. Sustenta que entrou em contato com a acionada no intuito de fazê-la cumprir as obrigações contratuais sem maiores problemas, porém sem êxito. Aduz que, nutridas de cristalina má-fé e abusando da confiança do síndico, as acionadas diversas vezes marcaram de executar o serviço pendente e sempre deixaram de comparecer, esperando pelo escoamento do prazo da garantia do serviço. Pleiteia a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais sofridos. Proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID n° 295630763). Audiência de conciliação inexitosa (ID n° 295632466). Citados, os réus deixaram transcorrer o prazo de apresentação de defesa (ID n° 295632730). Proferida decisão que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível e Comercial (ID n° 295632744), determinando o encaminhamento dos autos à uma das Varas de Relações de Consumo. Prolatada decisão que decretou a revelia dos acionados (ID n° 407396217). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. Cinge-se a demanda em apurar a existência de responsabilidade das acionadas e a existência de dano moral e material diante dos fatos narrados na peça exordial. Em que pese o autor pleitear o ressarcimento dos gastos efetuados no valor correspondente a R$ 22.495,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais ), em razão do suposto descumprimento do contrato celebrado com a empresa ré, verifica-se que junto à petição inicial foram colacionados aos autos, dentre outros documentos, uma única Nota Fiscal (ID n° 295629535), no valor de R$ 7.873,25 (sete mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), que comprova o dispêndio suportado pelo acionante. Ademais, observa-se que foram colacionadas diversas planilhas orçamentárias (ID n° 295629859, 295629873, 295629894, 295630170, 295630459), desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento. Saliente-se, por oportuno, que o dano material não se presume, devendo ser devidamente comprovado, uma vez que a indenização mede-se, justamente, pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil, não fazendo incidir automaticamente os efeitos da revelia a teor do art. 345, III, do CPC. Diante do quanto exposto, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora, em quinze dias, proceder à juntada aos autos os respectivos comprovantes de pagamento atinentes às planilhas orçamentárias já carreadas aos autos, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 17 de setembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA Advogado(s): HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO (OAB:BA44876) INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Apelado: Município de Curitiba Relator.: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial "...ainda que se tenha ultrapassado o prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir o seu consentimento para que o autor possa desistir da ação. Diante das consequências da revelia, a desistência do autor só benefícios pode trazer ao réu (Humberto Thedoro Jr. Curso de Direito Processual Civil. 1.v. 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 357)". Portanto, sendo o requerido revel, não há necessidade de o juiz colher sua anuência para que o autor possa desistir da ação. (TJ-PR 9162478 PR 916247-8 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Câmara Cível) Posto isto, HOMOLOGO O PEDIDO de desistência formulado para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, já que movimentada a máquina judiciária, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Salvador,23 de maio de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528734-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CITTA ITAPUA em face de PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMOVEIS, O réu citado, não apresentou defesa. A parte autora formulou pedido de desistência, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Ressalte-se que a desistência da ação pode ser homologada sem a anuência do réu revel, pois a revelia implica que o consentimento do réu não é necessário, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Nesse sentido: Construtora San Roman S/A

24/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Citta Itapua Advogado: Heidi Costa Carvalho (OAB:BA44876) Interessado: Presley Servico De Reforma Em Imoveis Eireli - Me Interessado: Jose Pedro Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Relações de Consumo Comarca de Salvador- Bahia Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Campo da Pólvora- Cep 40040-900, Fone 33206851, Salvador-Ba, E-mail: [email protected] DECISÃO 0528734-22.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONDOMINIO CITTA ITAPUA INTERESSADO: PRESLEY SERVICO DE REFORMA EM IMOVEIS EIRELI - ME, JOSE PEDRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0528734-22.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuida-se de demanda proposta pelo CONDOMÍNIO CITTA ITAPUÃ em face da PRESLEY ENGENHARIA E REFORMA DE IMÓVEIS e JOSÉ PEDRO DA SILVA, relatando que, no dia 16 de agosto de 2017, contratou as acionadas para o serviço de demolição e reconstrução do muro de contenção existente no fundo do prédio. Afirma que a parte ré, na construção do muro, quebrou o piso da garagem, bem como causou rachaduras no muro lateral. Sustenta que entrou em contato com a acionada no intuito de fazê-la cumprir as obrigações contratuais sem maiores problemas, porém sem êxito. Aduz que, nutridas de cristalina má-fé e abusando da confiança do síndico, as acionadas diversas vezes marcaram de executar o serviço pendente e sempre deixaram de comparecer, esperando pelo escoamento do prazo da garantia do serviço. Pleiteia a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais sofridos. Proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID n° 295630763). Audiência de conciliação inexitosa (ID n° 295632466). Citados, os réus deixaram transcorrer o prazo de apresentação de defesa (ID n° 295632730). Proferida decisão que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível e Comercial (ID n° 295632744), determinando o encaminhamento dos autos à uma das Varas de Relações de Consumo. Prolatada decisão que decretou a revelia dos acionados (ID n° 407396217). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. Cinge-se a demanda em apurar a existência de responsabilidade das acionadas e a existência de dano moral e material diante dos fatos narrados na peça exordial. Em que pese o autor pleitear o ressarcimento dos gastos efetuados no valor correspondente a R$ 22.495,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais ), em razão do suposto descumprimento do contrato celebrado com a empresa ré, verifica-se que junto à petição inicial foram colacionados aos autos, dentre outros documentos, uma única Nota Fiscal (ID n° 295629535), no valor de R$ 7.873,25 (sete mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), que comprova o dispêndio suportado pelo acionante. Ademais, observa-se que foram colacionadas diversas planilhas orçamentárias (ID n° 295629859, 295629873, 295629894, 295630170, 295630459), desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento. Saliente-se, por oportuno, que o dano material não se presume, devendo ser devidamente comprovado, uma vez que a indenização mede-se, justamente, pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil, não fazendo incidir automaticamente os efeitos da revelia a teor do art. 345, III, do CPC. Diante do quanto exposto, converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora, em quinze dias, proceder à juntada aos autos os respectivos comprovantes de pagamento atinentes às planilhas orçamentárias já carreadas aos autos, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, 17 de setembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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