Agravo Interno Cível 0501155-65.2017.8.05.0229 - TJBA

Agravo Interno Cível 0501155-65.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

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15/01/2026, 00:00

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15/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501155-65.2017.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor (a): ANTONIO FERNANDES DE JESUS Trata-se do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente contra TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exequendo, neste incluído as custas judiciais, sob pena de penhora e avaliação, acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523 do CPC e do seu §1º. E fica intimado o executado para que, querendo, no prazo de 15 dias após o transcurso do prazo supra, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preconiza o art. 525, "caput", do CPC. Intime-se o exequente. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vitória dos Santos Silva Estagiária de Pós-Graduação

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte requerida, por seus patronos, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501155-65.2017.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte requerida, por seus patronos, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501155-65.2017.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte requerida, por seus patronos, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501155-65.2017.8.05.0229 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 0501155-65.2017.8.05.0229Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 0501155-65.2017.8.05.0229Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE JESUSAPELADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado a sentença prolatada nestes autos. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio de Jesus/BA, 5 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Antonia Josineide Guedes OliveiraTécnica Judiciária Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] Processo nº 0501155-65.2017.8.05.0229Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 0501155-65.2017.8.05.0229 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Antonio Fernandes De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Lucas Moura Bitencourt (OAB:BA58946-A) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150-A) Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885-A) Advogado: Laise Fernanda Queiroz Da Silva (OAB:BA40446-A) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229-A) Espólio: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Vitoria Verbena Mota Lima Da Silva (OAB:BA56877-A) Advogado: Elizabete Galdino Vilela Dourado (OAB:BA26012-A) Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492-A) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0501155-65.2017.8.05.0229.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s): VITORIA VERBENA MOTA LIMA DA SILVA, ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO, EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA, TAIS SOUZA DE CERQUEIRA ESPÓLIO: ANTONIO FERNANDES DE JESUS Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO, LUCAS MOURA BITENCOURT, ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR, DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA, LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA, SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM CASO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme estipulado na sentença. O recorrente busca a redução desse percentual, sustentando que a majoração seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em caso de improvimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a manutenção do percentual de 20% sobre o valor da condenação respeita os parâmetros legais e os critérios adotados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática mantém o percentual de 20% dos honorários sobre o valor da condenação, conforme estabelecido pelo juízo de primeiro grau, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. O art. 85, § 11, do CPC exige a majoração dos honorários advocatícios em caso de improvimento de recurso, tendo, dentre seus fundamentos, uma forma de desestimular a interposição de recursos protelatórios e proteger o interesse da parte vencedora. 5. A jurisprudência do STJ entende que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados ou fixados de ofício antes do trânsito em julgado, sem configurar reformatio in pejus (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 6. Não há fundamento jurídico para modificação da decisão monocrática, que apenas reiterou o percentual já fixado na sentença, em conformidade com os parâmetros legais e a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022; STJ, AgInt no REsp 1.945.334/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/8/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

23/12/2024, 00:00

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