Procedimento Comum Cível 8001978-66.2021.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001978-66.2021.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 14 de fevereiro de 2025. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001978-66.2021.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Perla Costa Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001978-66.2021.8.05.0213 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PERLA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA, MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Perla Costa dos Santos contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência da dívida de R$ 136,41 (cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a Telefônica Brasil S/A (Vivo) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado à gravidade do ato ilícito e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados diante do provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo de culpa, e decorre da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa. 4. Incontroverso nos autos que não houve relação contratual entre as partes e que a negativação foi realizada de forma indevida, gerando presunção de danos morais passíveis de indenização. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios é firme no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não depende de comprovação do prejuízo, sendo presumido pela gravidade do ato ilícito. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a hipossuficiência econômica da autora e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se inadequado, justificando sua majoração para R$ 10.000,00. 7. Diante do provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo. 10. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do ato ilícito, o caráter pedagógico da reparação e a condição econômica das partes. 11. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando há provimento integral do recurso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 883.630/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/12/2008, DJe 18/02/2009; TJSC, Apelação n. 0300353-41.2019.8.24.0071, rel. João Batista Góes Ulysséa, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 22/04/2021; TJ-BA, Apelação n. 8060192-07.2021.8.05.0001, rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, 2ª Câmara Cível, j. 23/11/2023. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8001978-66.2021.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001978-66.2021.8.05.0213, da Comarca de Ribeira do Pombal, onde figuram como Apelante PERLA COSTA DOS SANTOS e Apelada a TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para reformar a Sentença, tão somente, quanto ao valor da condenação em danos morais, majorando-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos, nos moldes do voto da Relatora. Salvador, 11

23/12/2024, 00:00

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