Execução de Título Extrajudicial 8021230-61.2024.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021230-61.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021230-61.2024.8.05.0274. AUTOR: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RÉU: RAFAEL ALVES BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de RAFAEL ALVES BARBOSA. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências citatórias restaram infrutíferas (ID 499112958). Após o deferimento e realização de pesquisa de endereço via sistema INFOJUD (ID 520734676), a parte Exequente foi intimada para se manifestar sobre os dados obtidos e impulsionar o feito. Todavia, conforme certidão de ID 533872751, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte credora. Configurada a não localização do executado e de bens penhoráveis, bem como a inércia do exequente, aplica-se o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano. Durante este período, os autos deverão aguardar em cartório, facultando-se ao Exequente requerer o prosseguimento caso localize o devedor ou bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação útil: Os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independentemente de nova decisão, iniciando-se a contagem do prazo da Prescrição Intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Certifique a Secretaria os marcos temporais de suspensão e início da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional sem localização de bens ou do devedor, voltem conclusos para extinção, observada a prévia oitiva das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021230-61.2024.8.05.0274. AUTOR: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RÉU: RAFAEL ALVES BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de RAFAEL ALVES BARBOSA. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências citatórias restaram infrutíferas (ID 499112958). Após o deferimento e realização de pesquisa de endereço via sistema INFOJUD (ID 520734676), a parte Exequente foi intimada para se manifestar sobre os dados obtidos e impulsionar o feito. Todavia, conforme certidão de ID 533872751, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte credora. Configurada a não localização do executado e de bens penhoráveis, bem como a inércia do exequente, aplica-se o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano. Durante este período, os autos deverão aguardar em cartório, facultando-se ao Exequente requerer o prosseguimento caso localize o devedor ou bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação útil: Os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independentemente de nova decisão, iniciando-se a contagem do prazo da Prescrição Intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Certifique a Secretaria os marcos temporais de suspensão e início da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional sem localização de bens ou do devedor, voltem conclusos para extinção, observada a prévia oitiva das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Execução frustrada

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s): GABRIEL GOMES DE MELO (OAB:BA72434), FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564) EXECUTADO: RAFAEL ALVES BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8021230-61.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de RAFAEL ALVES BARBOSA. Consta nos autos a frustração da tentativa de citação do executado, conforme certidão da Oficiala de Justiça, que, embora tenha entrado em contato telefônico com o executado, não obteve confirmação documental de sua identidade nem endereço atualizado. A parte exequente, por meio de petição acompanhada de comprovante de recolhimento de custas, requereu a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar dados atualizados do executado perante a Receita Federal do Brasil, o que se mostra adequado diante da ausência de citação válida e da necessidade de impulsionar o feito. DEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca das informações cadastrais atualizadas da parte executada, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se com urgência. Vitória da Conquista/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s): GABRIEL GOMES DE MELO (OAB:BA72434), FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564) EXECUTADO: RAFAEL ALVES BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8021230-61.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de RAFAEL ALVES BARBOSA. Consta nos autos a frustração da tentativa de citação do executado, conforme certidão da Oficiala de Justiça, que, embora tenha entrado em contato telefônico com o executado, não obteve confirmação documental de sua identidade nem endereço atualizado. A parte exequente, por meio de petição acompanhada de comprovante de recolhimento de custas, requereu a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar dados atualizados do executado perante a Receita Federal do Brasil, o que se mostra adequado diante da ausência de citação válida e da necessidade de impulsionar o feito. DEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca das informações cadastrais atualizadas da parte executada, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se com urgência. Vitória da Conquista/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8021230-61.2024.8.05.0274. AUTOR: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RÉU: RAFAEL ALVES BARBOSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de RAFAEL ALVES BARBOSA. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências citatórias restaram infrutíferas (ID 499112958). Após o deferimento e realização de pesquisa de endereço via sistema INFOJUD (ID 520734676), a parte Exequente foi intimada para se manifestar sobre os dados obtidos e impulsionar o feito. Todavia, conforme certidão de ID 533872751, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte credora. Configurada a não localização do executado e de bens penhoráveis, bem como a inércia do exequente, aplica-se o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano. Durante este período, os autos deverão aguardar em cartório, facultando-se ao Exequente requerer o prosseguimento caso localize o devedor ou bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação útil: Os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independentemente de nova decisão, iniciando-se a contagem do prazo da Prescrição Intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Certifique a Secretaria os marcos temporais de suspensão e início da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional sem localização de bens ou do devedor, voltem conclusos para extinção, observada a prévia oitiva das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8021230-61.2024.8.05.0274. Exequente: Vca Don Boa Vista Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Francisca Sula Dos Santos Aragon (OAB:BA54044) Advogado: Isabela Vidigal Da Cruz Brito (OAB:BA71564) Advogado: Gabriel Gomes De Melo (OAB:BA72434) Executado: Rafael Alves Barbosa Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8021230-61.2024.8.05.0274 AUTOR: VCA DON BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RÉU: RAFAEL ALVES BARBOSA CITAÇÃO INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Cite/Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar, no prazo de 03 (três) dias a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo acima indicado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade (5%). PARCELAMENTO DO DÉBITO Mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO Caso não seja localizado o executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8021230-61.2024.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. EMBARGOS À EXECUÇÃO Poderá o executado opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. PENHORA DE BENS Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. SISBAJUD Em caso de requerimento de pesquisa por meio do SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada. No referido prazo, o exequente deverá recolher as custas das pesquisas pertinentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita ou ainda não tenha recolhido. Após o recolhimento das custas, determine-se às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Depois da resposta, promova-se imediatamente o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou ínfima e intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Caso o executado se manifeste no referido prazo, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de urgência. Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o montante indisponível para conta judicial no BRBJus. RENAJUD Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome do executado, promova-se a pesquisa de bens pelo RENAJUD. Localizados veículos em nome do executado, inclua-se a restrição de transferência no sistema e expeça-se o mandado de penhora. Restando infrutíferas as tentativas de localização de bens, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias. FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Vitória da Conquista, 5 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)