Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030512-43.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030512-43.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUDITE SANTANA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030512-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se busca a implementação do Piso Nacional do Magistério e o pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes. Compulsando os autos, observa-se que o ESTADO DA BAHIA peticionou ao (ID 95800927) acompanhado de planilhas e comprovantes de pagamento (IDs 95800928 e 95800929), noticiando o integral cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na conformação dos proventos da exequente aos parâmetros da Lei Federal nº 11.738/2008. Instada a se manifestar, a parte exequente, por meio da petição de (ID 100444668), expressou sua concordância com o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo Ente Estatal. Ressaltou, contudo, a necessidade de observância das atualizações anuais do piso e requereu o prosseguimento do feito quanto às parcelas acessórias. É o breve relatório. Decido. Diante da expressa concordância da exequente e da prova documental produzida, reconheço a satisfação da obrigação de fazer no que tange à implantação do Piso Nacional do Magistério no contracheque da parte autora. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão de (ID 57924090) fixou a referida verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o valor atribuído à execução é de R$ 64.792,77, a verba honorária perfaz o montante de R$ 6.479,27. Ante o exposto: DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório/RPV em favor do escritório FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.182.816/0001-00), no valor de R$ 6.479,27, observando-se os dados bancários informados na petição de (ID 100444668); Apresentados os cálculos, intime-se o ESTADO DA BAHIA, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUDITE SANTANA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou petição e documentos (ID. 95800927), por meio dos quais noticia o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta em sede de provimento jurisdicional. Dessa forma, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dever de não surpresa insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030512-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o cumprimento da obrigação de fazer informado pela parte adversa. Deverá a parte interessada, em caso de discordância quanto à higidez do cumprimento, apontar de forma pormenorizada eventuais falhas ou omissões, sob pena de preclusão e consequente reconhecimento da satisfação da obrigação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação - o que deverá ser certificado pela serventia -, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026 Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUDITE SANTANA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030512-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se busca a implementação do Piso Nacional do Magistério e o pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes. Compulsando os autos, observa-se que o ESTADO DA BAHIA peticionou ao (ID 95800927) acompanhado de planilhas e comprovantes de pagamento (IDs 95800928 e 95800929), noticiando o integral cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na conformação dos proventos da exequente aos parâmetros da Lei Federal nº 11.738/2008. Instada a se manifestar, a parte exequente, por meio da petição de (ID 100444668), expressou sua concordância com o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo Ente Estatal. Ressaltou, contudo, a necessidade de observância das atualizações anuais do piso e requereu o prosseguimento do feito quanto às parcelas acessórias. É o breve relatório. Decido. Diante da expressa concordância da exequente e da prova documental produzida, reconheço a satisfação da obrigação de fazer no que tange à implantação do Piso Nacional do Magistério no contracheque da parte autora. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão de (ID 57924090) fixou a referida verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o valor atribuído à execução é de R$ 64.792,77, a verba honorária perfaz o montante de R$ 6.479,27. Ante o exposto: DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório/RPV em favor do escritório FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.182.816/0001-00), no valor de R$ 6.479,27, observando-se os dados bancários informados na petição de (ID 100444668); Apresentados os cálculos, intime-se o ESTADO DA BAHIA, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JUDITE SANTANA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Ante à impossibilidade de se proceder à publicação de qualquer ato praticado no bojo dos recursos internos autuados em apartado, no DJEN, em virtude de incompatibilidade do sistema com a numeração própria dos aludidos incidentes, após providenciar a juntada da íntegra dos embargos de declaração nº 8030512-43.2022.8.05.0000.1.EDCiv, neste processo principal, renovo a intimação da parte exequente, com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, para dar ciência do acórdão de ID nº 84440714, cuja minuta segue abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO LÍQUIDO E DETERMINADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que o título executivo não constitui sentença condenatória genérica, mas sim decisão em mandado de segurança coletivo com parâmetros objetivos de cumprimento, dispensando fase prévia de liquidação. 3. A questão referente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei Estadual nº 12.578/2012, foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de compensação dessa verba para fins de implementação do piso nacional do magistério, diante da ausência de ressalva no título executivo coletivo. 4. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é inviável, na fase executiva, impor limitações ao cumprimento do julgado que não foram suscitadas na fase cognitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A utilização dos embargos declaratórios com nítido propósito infringente, visando a rediscutir questões já decididas, encontra óbice na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que limita o cabimento deste recurso às hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030512-43.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº. 8030512-43.2022.8.05.0000, em que figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargada JUDITE SANTANA RODRIGUES OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador, (assinado eletronicamente). Desa. Marielza Brandão Franco Relatora Salvador, Ba, 26 de agosto de 2025 (assinado digitalmente) Servidor(a)

27/08/2025, 00:00

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