Apelação / Remessa Necessária 0000046-21.2015.8.05.0075 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 0000046-21.2015.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DARCI GAMA DIAS Representante(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Representante(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-05/2025-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. ENCRUZILHADA/BA, 29 de janeiro de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000046-21.2015.8.05.0075

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DARCI GAMA DIAS Representante(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Representante(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-05/2025-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. ENCRUZILHADA/BA, 29 de janeiro de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000046-21.2015.8.05.0075

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: DARCI GAMA DIAS Advogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0000046-21.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000046-21.2015.8.05.0075, em que figura como apelante, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, e apelada, DARCI GAMA DIAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 00:00

Não-Provimento

23/10/2025, 00:00

Não-Provimento

18/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Pedido de inclusão

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encruzilhada/BA, 07 de fevereiro de 2025. Vítor Cangussu de Souza Moraes Subescrivão

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141. Interessado: Darci Gama Dias Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Interessado: Municipio De Ribeirao Do Largo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000046-21.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTERESSADO: DARCI GAMA DIAS Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000046-21.2015.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora em face do ente requerido, pela qual busca a condenação do requerido ao pagamento de verbas salariais atrasadas referentes aos meses indicados, acrescidas de correção monetária e juros. Alega a parte autora, em apertada síntese, que as verbas apontadas na exordial são devida pela inadimplência da ré. Citado, em ações semelhantes, o município contesta, sustentando, em preliminar, a nulidade contratual e, no mérito, a inexistência do débito, anexando documentos de contracheques relativos a períodos posteriores. Não foram apresentadas provas da quitação das verbas discutidas. Réplica da parte autora foi apresentada, reiterando as alegações constantes na exordial, rebatendo a tese de nulidade do contrato por suposta ausência de concurso público, juntando termo de posse. Alegações finais apresentadas, destacando, novamente as razões alegadas na exordial e reiteradas na réplica, ressaltando, ainda, que a parte ré não juntou qualquer documentação ou comprovante da quitação das verbas cobradas, não tendo, portanto, desincumbindo-se do seu ônus probatório. Os autos foram regularmente instruídos, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sem que houvesse produção de provas adicionais pelas partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação I - Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade contratual. A autora demonstrou de forma cabal sua admissão nos quadros do Município mediante aprovação em concurso público e posse regular, conforme comprovado nos documentos apresentados (termos de posse). Não há qualquer elemento que corrobore a alegação de irregularidade contratual por parte do requerido. II - Do Mérito A controvérsia cinge-se à ausência de pagamento de salários nos meses indicados. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração Pública cumprir as obrigações decorrentes da relação de trabalho, observando o princípio da legalidade. Adicionalmente, o art. 7º, X, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, a percepção de salário como contraprestação ao serviço prestado. A documentação carreada pela autora comprova o exercício de suas funções no período em que os salários se encontram em atraso. Por outro lado, o requerido, a quem incumbia o ônus da prova acerca do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitou-se a alegar quitação, sem apresentar qualquer recibo ou outro elemento comprobatório. Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram “desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial”, de modo que, “alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora” (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do /50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015) Restando incontroverso o não pagamento das verbas salariais, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dos Acréscimos Legais Conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e de juros moratórios a partir da citação, em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme entendimento sedimentado no STF (RE 870.947/SE). Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito da parte autora em face do Município de requerido ao pagamento dos valores salariais devidos à autora, referente ao período apontado na peça inaugural, valores estes a serem devidamente apurados e confirmados em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Isento o demandado do pagamento das custas judiciais. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em id 27787063. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 17 de dezembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141. Interessado: Darci Gama Dias Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Interessado: Municipio De Ribeirao Do Largo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000046-21.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTERESSADO: DARCI GAMA DIAS Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA SENTENÇA 0000046-21.2015.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora em face do ente requerido, pela qual busca a condenação do requerido ao pagamento de verbas salariais atrasadas referentes aos meses indicados, acrescidas de correção monetária e juros. Alega a parte autora, em apertada síntese, que as verbas apontadas na exordial são devida pela inadimplência da ré. Citado, em ações semelhantes, o município contesta, sustentando, em preliminar, a nulidade contratual e, no mérito, a inexistência do débito, anexando documentos de contracheques relativos a períodos posteriores. Não foram apresentadas provas da quitação das verbas discutidas. Réplica da parte autora foi apresentada, reiterando as alegações constantes na exordial, rebatendo a tese de nulidade do contrato por suposta ausência de concurso público, juntando termo de posse. Alegações finais apresentadas, destacando, novamente as razões alegadas na exordial e reiteradas na réplica, ressaltando, ainda, que a parte ré não juntou qualquer documentação ou comprovante da quitação das verbas cobradas, não tendo, portanto, desincumbindo-se do seu ônus probatório. Os autos foram regularmente instruídos, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sem que houvesse produção de provas adicionais pelas partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação I - Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade contratual. A autora demonstrou de forma cabal sua admissão nos quadros do Município mediante aprovação em concurso público e posse regular, conforme comprovado nos documentos apresentados (termos de posse). Não há qualquer elemento que corrobore a alegação de irregularidade contratual por parte do requerido. II - Do Mérito A controvérsia cinge-se à ausência de pagamento de salários nos meses indicados. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração Pública cumprir as obrigações decorrentes da relação de trabalho, observando o princípio da legalidade. Adicionalmente, o art. 7º, X, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, a percepção de salário como contraprestação ao serviço prestado. A documentação carreada pela autora comprova o exercício de suas funções no período em que os salários se encontram em atraso. Por outro lado, o requerido, a quem incumbia o ônus da prova acerca do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitou-se a alegar quitação, sem apresentar qualquer recibo ou outro elemento comprobatório. Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram “desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial”, de modo que, “alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora” (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do /50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015) Restando incontroverso o não pagamento das verbas salariais, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dos Acréscimos Legais Conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e de juros moratórios a partir da citação, em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme entendimento sedimentado no STF (RE 870.947/SE). Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito da parte autora em face do Município de requerido ao pagamento dos valores salariais devidos à autora, referente ao período apontado na peça inaugural, valores estes a serem devidamente apurados e confirmados em sede de liquidação de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Isento o demandado do pagamento das custas judiciais. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em id 27787063. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 17 de dezembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(21)