Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edileusa Da Silva Cravo Advogado: Antonio Castro Alves De Araujo (OAB:BA28012-A)
Apelado: Anderson Cravo Dos Santos
Apelado: André Cravo Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300620-24.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: EDILEUSA DA SILVA CRAVO Advogado(s): ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAUJO
APELADO: Anderson Cravo dos Santos e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/1973). CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DA AUTORA QUE IMPLICA A ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. ART. 113 DA LEI N.º 6.015/1973. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 0300620-24.2014.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0300620-24.2014.8.05.0004, tendo como Apelante EDILEUSA DA SILVA CRAVO e Apelados Anderson Cravo dos Santos e outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS Relator