Apelação Cível 0303971-23.2012.8.05.0150 - TJBA

Apelação Cível 0303971-23.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Reu: Metropole Comercial Ltda - Epp Reu: Tatiana Souza De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0303971-23.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: METROPOLE COMERCIAL LTDA - EPP, TATIANA SOUZA DE OLIVEIRA SENTENÇA - META 02 CNJ Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, invocando suposta omissão e obscuridade, na sentença que reconheceu a prescrição do débito exequendo. Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Porém, no que tange a seus fundamentos, não merece ser acolhido. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece dos vícios alegados. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte, MANTENHO a sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., Resp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., Resp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09). “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito...” (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício a esta. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0303971-23.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

23/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:00

Não-Provimento

30/07/2024, 00:00

Não-Provimento

27/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 00:00

Mérito

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 00:00

Mero expediente

13/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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