Reintegração / Manutenção de Posse 8001458-36.2023.8.05.0052 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001458-36.2023.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

23/10/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

02/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 00:00

Publicação

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA PARTE RE: EDILANIA SANTOS SILVA REU: GERALDO ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO EM PAUTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De ordem do Dr. Frank Daniel Ferreira Neri, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova, incluo o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO o dia Tipo: INSTRUÇÃO Sala: SALA DE AUDIENCIAS DES. ALMIR DA SILVA CASTRO Data: 16/09/2025 Hora: 09:30, Ficam as partes, pessoalmente e/ou através de seus respectivos advogados, CITADAS/INTIMADAS a comparecerem à audiência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/13455210 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 13455210 COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Casa Nova/BA, 20 de agosto de 2025. DIEGO VIERA CASTRO Assistente Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE CASA NOVA1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8001458-36.2023.8.05.0052 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão]

21/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/07/2025, 00:00

Mandado

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Do Socorro Rodrigues Dos Santos Feitosa Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Parte Re: Edilania Santos Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Geraldo Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001458-36.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA Advogado(s): EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR (OAB:PE40466) PARTE RE: EDILANIA SANTOS SILVA e outros Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001458-36.2023.8.05.0052 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação Reintegração de Posse proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em face de EDILANIA SILVA ARAÚJO e GERALDO DE CASTRO ARAÚJO, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 411869057). 2. Na peça inaugural, a autora narra que “a Demandante é senhora e possuidora do imóvel urbano situado na Quadra R, nº 64-A, Borges, localizado nessa cidade. O referido imóvel foi adquirido em 13 de abril de 1990 por meio de escritura pública de compra e venda, conforme faz prova certidão de inteiro teor que ora se junta à presente (Doc 04). Portanto, trata-se de um bem de raíz devidamente registrado sob nº 5.170, Livro 2, do Cartório de Imóveis e Hipotecas e Documentos da Comarca de Casa Nova-BA (Doc 04). O imóvel em questão está devidamente inscrito no cadastro municipal imobiliário sob nº 01103100300001 lançado em nome da Demandante (Doc 05, fl 01), com IPTU quitado desde o ano em que se iniciou o cadastramento (Doc 05, fl. 02) e sem nenhum débito junto ao fisco (Doc 05, fl. 03). Adquirido para fins de investimento, pois há décadas a Demandante reside em São Paulo, o imóvel, logo após a compra, foi cedido à irmã da Demandante, JULIENILDA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, que em razão da confiança lastreada nos laços de parentesco usou o bem em regime de comodato verbal até o seu falecimento, que ocorreu em 10 de março de 2023, consoante certidão de óbito em anexo (Doc 06). Ocorre que logo após o referido falecimento a filha de JULIENILDA, no caso EDILANIA, que é a primeira Demandada, e o seu esposo, segundo Demandado, passaram a residir no imóvel de forma clandestina e, portanto, sem qualquer autorização da legítima proprietária, no caso a Demandante. Diante dessa situação a Demandante viu-se obrigada a lavrar uma notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel em até 30 dias a contar da data da notificação, que se deu em 19 de maio de 2023 (Doc 07). Entretanto, como a ocupação ainda persiste, necessário se faz o provimento judicial para que a Demandante seja reintegrada na posse do seu imóvel.” (sic) 3. Com a inicial, foram acostados documentos pessoais da autora (ID 404254180); Certidão de Inteiro Teor Negativa de Ônus, emitida pelo CRI desta comarca de Casa Nova/BA, consignando que o imóvel situado na Quadra R, nº 64-A, Centro/Borges, Casa Nova/BA, está registrado sob a matrícula nº: 5.170 do Livro nº: 02, cuja propriedade pertence a autora desde 13/04/1990, quando adquiriu através de escritura pública de compra e venda (ID 404256084); Certidão de Cadastro Imobiliário, emitia pela Prefeitura Municipal de Casa Nova/BA, indicando que o imóvel em litigio é de propriedade da autora (ID 404257730); Declaração, emitida pelo Departamento de Tributos e Arrecadação de Casa Nova/BA, informando que o o imóvel pertencente à autora encontra-se com os IPTUS devidamente quitados desde o ano de 2011 (ano em que foi feito o cadastramento) – ID 404257730, fls. 02; Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pelo Departamento de Administração Tributária de Casa Nova/BA, consignando que o imóvel não possui débitos em aberto (ID 404257730, fls. 03). Certidão de óbito de Julienilda Rodrigues dos Santos Silva – irmã da autora que residia no imóvel em regime de comodato verbal até o seu falecimento, que ocorreu em 10 de março de 2023 (ID 404257745); e Notificação extrajudicial de desocupação registrada em tabelionato (ID 404257747). 4. O juízo deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e, por consequência, a desocupação pelos requeridos (ID 464320924). 5. Audiência de justificação (ID 464320924). 6. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção, alegando que: “em verdade a pessoa de Julienilda Rodrigues dos Santos Silva passou a residir no imóvel em discussão ainda em meados da década de 80, juntamente com seu esposo e quatro filhos ainda pequenos, dentre os quais a primeira ré, que contava poucos anos de vida, sendo certo que todos foram criados no referido imóvel, de lá saindo, apenas, para construir seus próprios lares. No ano de 1989, o esposo de Julienilda, Odilon Alves da Silva, veio a óbito, ficando no imóvel apenas ela e seus quatro filhos, sendo certo que desde o início da ocupação, o imóvel foi sendo construído e melhorado, uma vez que de início se tratava de uma construção rústica, de apenas um quarto, uma sala e uma cozinha, sendo a casa totalmente refeita, sendo substituído o telhado, feito reboco, colocado piso, substituída a instalação hidráulica e elétrica, pintura completa, troca de todas as portas e janelas, além de ser construída a garagem, banheiro, mais um quarto e cozinha. Dessarte, há cerca de 03 (três) anos, diante da já avançada idade da falecida Julienilda e do seu estado de saúde, decidiu a primeira ré, agora em companhia do seu esposo e de suas duas filhas menores, voltar a residir com sua mãe, de modo a lhe prestar o auxílio necessário no seu fim de vida, vindo Julienilda a falecer no dia 10 de março do passado ano de 2023, permanecendo no imóvel, Edilânia, Geraldo, seu esposo, além das duas filhas menores do casal. Cabível destacar que, ao revés daquilo que se descreve na inicial, não houve uma ocupação indevida do imóvel, uma vez que os réus passaram a residir no imóvel antes da morte de Julienilda, pessoa que sabidamente detinha a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, com animo de dona, sendo induvidoso o fato de que a posse jamais foi contestada por quem quer que seja, muito menos pela pessoa da autora, que só o fez após a morte de sua irmã, como parte do plano arquitetado para tomar a posse do imóvel que sempre pertenceu a Julienilda. Por oportuno, temos que a casa em questão pertenceu a Odilon e Julienilda, sendo de conhecimento de todos que residem na vizinhança que Odilon comprou a integralidade do imóvel localizado na Quadra R, nº 64, por compra feita a Manoel José dos Santos, que se tratava de uma casa grande e uma pequena nos fundos desta, que tinha apenas um quarto, uma sala e uma pequena cozinha, que posteriormente foi dividida e vendida a parte maior, ficando eles apenas com a parte menor, sem que tenha tal compra e venda sido registrada em cartório, entretanto, tal fato sempre foi de conhecimento de todos da vizinhança. Posteriormente, Odilon vendeu parte do o imóvel para Antônio, sem que tenha havido desmembramento da parte menor, realizando-se a transferência da totalidade do imóvel para ele, ressaltando-se que quando Odilon comprou o imóvel a Manoel, não foi feita transferência cartorária, tendo esta sido feita somente em 1989, diretamente de Manoel para Antônio, que por sua vez já o vendeu em 1994 para Maria de Lourdes Mendes da Costa e esta o vendeu em 1996 para o atual proprietário, Sr. Anastácio Nascimento Fernandes. Neste sentido, salta aos olhos de todos que tem conhecimento do fato, especialmente os réus e demais filhos de Julienilda, que não sabem como este imóvel foi parar em nome da autora, tratando-se todo este contexto de fato novo, que surpreende toda a família, notadamente pelo seu caráter sorrateiro, evidenciando que a autora quer tomar para si algo que sabidamente não lhe pertence.” 7. Com a defesa, apresentaram Comunicação de Decisão, emitida pelo INSS, consignando o deferimento do benefício previdenciário do requerido Geraldo (ID 467771349); Declaração particular de Odilon Alves da Silva Filho – irmão da requerida Edilania – consignando que os seus genitores residiam no imóvel em litígio desde 1984 (ID 467771350); Escritura Pública de compra e venda, datada de 15/12/1996, consignando a compra do imóvel em litígio pelo Sr. Anastácio do Nascimento Fernandes (ID 467771352); Certidão de Inteiro Teor, emitida pelo CRI desta comarca de Casa Nova/BA, concernente ao imóvel de matrícula nº 3.857 (ID 467771354); Laudo médico do requerido Geraldo (ID 467771355); Requerimento da certidão de inteiro teor (ID 467771356); Arquivos audiovisuais de depoimentos de testemunhas (ID 467771358/467774360/467774361/467774364/467774366). 8. Réplica (ID 474980494). 9. Os requeridos manifestaram-se no ID 476551711, pugnando pela revogação da medida liminar, sob o argumento de que a supressão da tutela antecipada em nada prejudicará o bom andamento do processo, tampouco prejudicará a parte autora, face a possibilidade induvidosa de reversibilidade da medida até final decisão de mérito. 10. É o relatório, em apertada análise. 11. Compulsando os autos, o feito deve ser analisado cum granos salis. 12. Em se tratando de revogação de medida liminar, é consabido que o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência. 13. Para tanto, o artigo 296 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” 14. As razões que permitem a revogação ou modificação da tutela, quando não interposto o agravo, são as novas circunstancias e o surgimento, derivado do desenvolvimento do contraditório, de uma outra evidencia sobre a situação de fato. É o caso da produção de prova e formação do contraditório que podem alterar a convicção do julgador acerca da situação fática. 15. Dessa forma, a revogação da liminar não representa nenhuma violação ao devido processo legal, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Ao revés, manifesta apenas o livre convencimento do julgador, uma vez que as decisões proferidas em caráter precário podem ser revistas a qualquer tempo, máxime quando deferidas em caráter inaudita altera partes e, após, sobrevenham aos autos novos elementos, refutando ou deixando dúvidas sobre o que havia sido até então alegado. 16. Delineadas tais premissas, os requeridos manifestaram no ID 476551711, pugnando pela revogação da medida antecipatória, a fim de evitar que a família se veja em situação de desabrigo, ao menos enquanto durar o processo, sob o argumento de que a supressão da tutela antecipada em nada prejudicará o bom andamento do processo, tampouco prejudicará a parte autora, face a possibilidade induvidosa de reversibilidade da medida até final decisão de mérito. 17. A despeito dos louváveis argumentos consignados e a dramática situação vivenciada pelos requeridos, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários para a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. 18. Segundo se extrai da contestação colacionada no ID 467771332, os requeridos alegam que nunca houve ocupação irregular do bem, haja vista que sempre possuíram a posse mansa e pacífica do imóvel em comento. 19. Aduzem que a pessoa de Julienilda Rodrigues dos Santos Silva – genitora da requerida Edilania – passou a residir no imóvel em meados da década de 80 e lá permaneceu até o seu óbito em 10/03/2023. 20. Informam que há, aproximadamente 03 anos, os requeridos passaram a residir com a pessoa de Julienilda, no imóvel em litígio, a fim de lhe prestar o auxílio necessário até o fim de sua vida. 21. Após o falecimento de Julienilda, os requeridos permaneceram no imóvel. 22. Asseveram não houve ocupação irregular da residência, uma vez que os réus passaram a residir no imóvel antes mesmo da morte de Julienilda, pessoa que detinha a posse mansa e pacífica do bem, com ânimo de dona. 23. Posicionando contrariamente ao que foi supramencionado, os requeridos destacam que, na verdade, a casa em questão era de propriedade de Odilon e Julienilda – genitores da requerida Edilania – ao argumento de que Odilon teria adquirido a integralidade do imóvel localizado na Quadra R, nº 64, por compra feita a Manoel José dos Santos. 24. Contudo, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem essa suposta aquisição. 25. Esclarecem ainda que o imóvel se tratava de duas casas: uma grande e outra menor aos fundos. 26. Sustentam que as casas foram divididas e que o Sr. Odilon – genitor/padrasto da requerida Edilania – supostamente teria vendido a residência maior ao Sr. Antônio Pereira de Souza e permanecido na residência menor. 27. Alegam que, quando houve a aquisição de parte do imóvel pelo Sr. Antônio, não ocorreu o devido desmembramento da parte menor, de modo que a propriedade foi transferida em sua totalidade a ele. 28. Todavia, tais transações nunca foram registradas no competente Cartório de Registro de Imóveis e não há nos autos quaisquer documentos que corroborem essa versão. 29. Em seguida, informam que o Sr. Antônio vendeu o imóvel para a pessoa de Maria de Lourdes Mendes da Costa em 1994 e esta o vendeu em 1996 para o atual proprietário, Sr. Anastácio Nascimento Fernandes. 30. Apontam, por fim, que a autora nunca foi proprietária do imóvel e “não sabem como este imóvel foi parar em seu nome”, levantando, inclusive, a suposta nulidade da escritura pública. 31. Malgrado os diversos fundamentos acerca da propriedade do imóvel, cediço que a ação de reintegração de posse é de natureza possessória, de modo que a discussão acerca da propriedade é impertinente, contendo expressa vedação legal à utilização da exceptio proprietatis, nos termos do art. 557, § único, do Código de Processo Civil c/c art. 1.210, § 2º, do Código Civil. 32. No entanto, considerando a complexidade dos fatos, reputo necessário fazer alguns apontamentos acerca da cadeia sucessória do imóvel, a fim de dirimir, inclusive, eventuais embaraços acerca da posse direta e indireta do bem em litígio. 33. Pois bem. 34. Fazendo uma análise perfunctória da demanda, sem adentrar ao mérito da questão, não vislumbro alterações no contexto fático-probatório dos autos capazes de ensejar a revogação do pedido liminar já deferido. 35. As certidões de inteiro teor, carreadas nos ID’s 404256084/467771354, demonstram que o imbróglio versa sobre dois bens distintos. 36. A autora requer sua reintegração na posse do imóvel situado na Quadra R, número/lote: 64-A, Bairro: Centro/Borges, nesta cidade de Casa Nova/BA, registrado sob a matrícula nº: 5.170, livro nº: 2, do Cartório Registro de Imóveis (ID 404256084). 37. Já os requeridos explanam acerca do imóvel situado na Quadra R, número/lote: 64, Bairro: Centro/Borges, nesta cidade de Casa Nova/BA, registrado sob a matrícula nº: 3.857, livro nº: 2, do Cartório Registro de Imóveis (ID 467771354). 38. Conforme consta, o bem cuja matrícula é o de nº: 3.857 trata-se do imóvel “mãe” e o imóvel de matrícula nº: 5.170 – de propriedade da autora – foi objeto de desmembramento em 18/05/1990 (ID 467771354). 39. Originalmente, o imóvel “mãe” (matrícula nº: 3.857) era situado na Quadra R, lote: 64, possuindo possuía 8,00 m de frente por 30,00 m de fundo e foi adquirido pela pessoa de Manoel José dos Santos, em 07/02/1981, através de doação feita pela Prefeitura Municipal de Casa Nova/BA – ID 467771354. 40. Em 06/09/1982. foi feito o registro cartorário do respectivo imóvel pelo Sr. Manoel, originando a matrícula nº: 3.857 (ID 467771354). 41. Posteriormente, em 17/08/1989, o Sr. Manoel vendeu parte do imóvel à pessoa de Antônio Pereira de Souza (ID 467771354). 42. Na data de 18/05/1990, foi realizado desmembramento do terreno e a criação da matrícula nº: 5.170 para o novo imóvel. A fração desmembrada possui a metragem de 08,00m de frente e 09,20m de fundo – sendo, portanto, menor que o bem principal (ID 467771354). 43. Na mesma ocasião – em 18/05/1990 – foi feito o registro cartorário do imóvel desmembrado pela parte autora, Sra. Maria do Socorro Rodrigues dos Santos Feitoza, tendo originado a matrícula nº: 5.170 (ID 404256084). 44. A certidão de inteiro teor, acostada no ID 404256084, indica que a autora adquiriu o respectivo imóvel do Sr. Manoel na data de 13/04/1990, através de Escritura de Compra e Venda. O bem se trata de um lote de terreno, situado na QUADRA R, LOTE 64-A, medindo oito (8,00) metros de frente na parte do fundo por nove e vinte (9,20) metros dos lados, com área construída de 38,57m², registrado sob a matrícula nº: 5.170. 45. Os demais documentos colacionados (ID 404257730) demonstram que a autora permanece, até a presente data, sob o domínio do imóvel situado na QUADRA R, LOTE 64-A, matrícula nº: 5.170. 46. Relativamente ao imóvel situado na Quadra R, lote: 64, matrícula nº: 3.857, após o desmembramento, o Sr. Antônio vendeu para a pessoa de Maria de Lourdes Mendes da Costa, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 04/08/1994. 47. E finalmente na data de 15/12/1996, a Sra. Maria de Lourdes vendeu o imóvel situado na Quadra R, lote: 64, matrícula nº: 3.857, a pessoa de Anastácio do Nascimento Fernandes – atual proprietário (ID 467771352). 48. Verifica-se, portanto, que o imóvel objeto da presente ação (QUADRA R, LOTE 64-A, matrícula nº: 5.170) é, ao que tudo indica, de propriedade da autora Maria do Socorro, afastando as alegações dos requeridos. 49. Esclarecido tudo isso, passo à análise possessória. 50. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para fins de ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 51. Nesse sentido, nos documentos carreados levam a crer a titularidade da autora como proprietária, do que decorre o direito de uso, gozo e disposição do bem, de forma direta ou indireta, de modo que o direito de posse pela requerida (na modalidade direta, sem excluir a posse indireta da autora) dependeria, necessariamente, de consentimento da parte autora que, ainda assim, continuaria a exercer posse, mas de forma indireta, o que não ocorreu. 52. Segundo se extrai, a autora na qualidade de proprietária permitiu que a pessoa de Julienilda exercesse a posse mansa e pacífica sob o imóvel durante longos anos. 53. Dessa forma, contrabalanceando os argumentos levantados por ambas as partes, observo que o exercício da posse do imóvel pela Sra. Julienilda – irmã da autora e genitora da requerida – é fato incontroverso. 54. Também é incontestável o fato de que, mesmo após o falecimento da Sra. Julienilda (em 10/03/2023), os requeridos permaneceram na posse do imóvel, embora tenham sido notificados extrajudicialmente para promoverem a desocupação do bem (ID 404257747). 55. Sendo assim, cinge-se a controvérsia apenas acerca da existência, ou não, do esbulho possessório praticado pelos requeridos. 56. Cabe repisar que a prova dos autos autoriza concluir que a autora permitiu que a genitora da requerida utilizasse o imóvel, e que, por essa razão, a posse exercida por ela é oriunda de comodato. 57. O comodato, por sua natureza de caráter gratuito e temporário, extingue-se com a morte do beneficiário, especialmente em contratos verbais e entre familiares, não se configurando em transmissão de direitos sucessórios ou permanentes. 58. A recusa dos requeridos à desocupação do imóvel, após notificação para restituição do bem, caracteriza esbulho possessório, tornando a posse da ré injusta e precária. 59. Sobre o tema, não se desconhece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera notificação, por si só, é motivo para a reintegração da posse, destaca-se: “Civil. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. CC anterior, art. 1.250. Dissídio Jurisprudencial comprovado. Procedência. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado bastante a desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. li. Pedido de perdas e danos indeferido. IlI. Precedentes do STJ. IV, Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse Julgada procedente em parte' (STJ, REsp 605.137/PR, ReI. Min. Aldir Passarinho Junior, 4."Turma, j. 18.05.2004, DJ 23.08.2004, p. 251).” (Grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I." Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. "( REsp 605.137/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) 2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.( AgRg no REsp 1424390/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015).” (Grifo nosso) 59. E a jurisprudência não destoa: “AÇÃO POSSESSÓRIA – COMODATO – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESCUMPRIDA – ESBULHO CARACTERIZADO. – Imóvel rural – Comodato devidamente registrado em instrumento – Esbulho caracterizado pela recusa do comodatário em desocupar o imóvel, após notificação para desocupação – Melhor posse da autora demonstrada – Reintegração de posse – Deferimento – Possibilidade da cobrança de aluguéis no período entre a constituição do comodatário em mora e a desocupação do imóvel: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelos comodantes de imóvel rural quando a comodatária se recusa a desocupar o bem, após devidamente notificada, uma vez que resta caracterizado o esbulho – Devido o pagamento de aluguéis referente ao período em que o comodatário permaneceu no imóvel após a extinção do comodato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005296-26.2021.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)” (Grifo nosso) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO EM IMÓVEL COMODATADO. EXTINÇÃO DO COMODATO APÓS ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA À DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Tânia Cristina Vasconcelos de Souza contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, condenando-a à desocupação do imóvel localizado em Belém/PA. A autora, Edina do Socorro da Silva Carneiro, representando o proprietário do imóvel, Eduardo Marcos Rodrigues dos Passos, alegou que o uso do imóvel fora concedido a título gratuito por meio de comodato verbal, findo com o falecimento do beneficiário, irmão do proprietário. Sustenta que, notificada, a ré recusou-se a desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa da ré em desocupar o imóvel após o falecimento do comodatário caracteriza esbulho possessório, legitimando o pedido de reintegração de posse formulado pelo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comodato, por sua natureza de caráter gratuito e temporário, extingue-se com a morte do beneficiário, especialmente em contratos verbais e entre familiares, não se configurando em transmissão de direitos sucessórios ou permanentes. 4. A recusa à desocupação do imóvel, após notificação para restituição do bem, caracteriza esbulho possessório, tornando a posse da ré injusta e precária. 5. Conforme art. 1.210 do Código Civil, o possuidor esbulhado tem direito à reintegração, e o art. 561 do CPC estabelece a comprovação da posse, do esbulho e da data do ocorrido, requisitos comprovados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa à desocupação do imóvel comodato após a extinção do contrato pela morte do comodatário caracteriza esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse ao proprietário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 582 e 1.210; CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0004945-29.2009.8.19.0028, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08018327220228140301 23666553, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado).” (Grifo nosso) 60. Desse modo, embora a desocupação do imóvel possa causar aos requeridos agravante o risco de dano grave, em face da necessidade de buscar outro local para sua moradia, não vislumbro de um juízo de cognição sumária, a probabilidade de revogação da medida liminar. 61. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos requeridos no ID 476551711, e MANTENHO a tutela, pelos seus próprios fundamentos (ID 464320924), para determinar a reintegração da autora na posse no imóvel situado na Quadra R, nº 64-A, Borges, nesta comarca de Casa Nova/BA. 62. DETERMINO o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que haja a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos. 63. Decorrido o laspo supra, sem a devida desocupação, AUTORIZO A RETIRADA FORÇADA, COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, se necessário. 64. Atribuo a esta decisão força de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 65. Caso os requeridos descumpram a presente decisão, FIXO de logo, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de ocupação irregular do imóvel (limitado a R$ 15.000,00) a partir da intimação, ex vi do artigo 555, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual, se for o caso, será revertido em favor da parte autora. 66. Saliento que a multa poderá ser majorada ou substituída e a execução observará o quanto contido no art. 537, §§ 3o e 4o, do CPC, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 67. Por derradeiro, destaco que, uma vez concedida, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC), salientando que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302 do CPC. 68. Outrossim, considerando que o feito se encontra em fase de especificação de provas, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, sob pena de extinção. 69. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 70. Decorrido o prazo, façam-me conclusos para ulteriores deliberações. 71. Cumpra-se. Intimem-se. 72. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Do Socorro Rodrigues Dos Santos Feitosa Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Parte Re: Edilania Santos Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Geraldo Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001458-36.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA Advogado(s): EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR (OAB:PE40466) PARTE RE: EDILANIA SANTOS SILVA e outros Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001458-36.2023.8.05.0052 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em face de EDILANIA SILVA ARAÚJO e GERALDO DE CASTRO ARAÚJO, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 411869057). 2. O juízo deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração na autora na posse do imóvel esbulhado (ID 464320924). 3. Citados, os requeridos apresentação contestação com pedido de reconvenção (ID 467771332). 4. É o relatório, em apertada síntese. 5. Considerando o disposto no artigo 343, § 1º do CPC, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à reconvenção. 6. Em seguida, intime-se os reconvintes, ora requeridos, para apresentarem impugnação, no mesmo lapso supra. 7. Tudo devidamente cumprido, faça-me conclusos. 8. Sem prejuízo, atualize-se o cadastro do réu Geraldo no sistema PJE, nos moldes da procuração de ID 463358580. 9. Cumpra-se. Intimem-se. 10. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Do Socorro Rodrigues Dos Santos Feitosa Advogado: Emerson Leopoldo Lima De Alencar (OAB:PE40466) Parte Re: Edilania Santos Silva Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Geraldo Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8001458-36.2023.8.05.0052 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA PARTE RE: EDILANIA SANTOS SILVA REU: GERALDO ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO EM PAUTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO De ordem do Dr. Frank Daniel Ferreira Neri, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova, incluo o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO o dia Tipo: INSTRUÇÃO Sala: SALA DE AUDIENCIAS DES. ALMIR DA SILVA CASTRO Data: 17/09/2024 Hora: 10:00, Ficam as partes, pessoalmente e/ou através de seus respectivos advogados, CITADAS/INTIMADAS a comparecerem à audiência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/13455210 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 13455210 COMO ACESSAR O LIFESIZE: • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Casa Nova/BA, 19 de agosto de 2024. DIEGO VIEIRA CASTRO Assistente Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001458-36.2023.8.05.0052 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Casa Nova

14/10/2024, 00:00

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