Procedimento Comum Cível 8023346-92.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023346-92.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULIA PIMENTA GUIMARAES Advogado(s): MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA (OAB:BA67611-A), MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO (OAB:BA25192-A), IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA (OAB:BA26655-A) APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) DECISÃO Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023346-92.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JULIA PIMENTA GUIMARAES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da comarca de Lauro de Freitas (ID.90330302), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Compulsando os autos verifica-se que a ora apelante sustenta que adquiriu duas passagens aéreas com trecho de São Paulo/Belo Horizonte, para o dia 20/8/2022, e retorno para Salvador no dia 1/9/2022, às 19:40h, recebendo a comunicação por email que havia sido antecipada para às 11:50m, daquele dia, ficando sem usufruir os últimos momentos com seus familiares, da cidade de INHOTIM. A apelada, por sua vez, condições fortuitas, como incapacidade de previsão e de solução imediata, influência de fatores climáticos e regular operação e controle do espaço aéreo, comunicação no prazo de 72 horas. É o que cumpre relatar. DECIDO. A controvérsia objeto destes autos guarda pertinência com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.560.244/RJ, Tema 1.417, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre: "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior". Posto isso, encaminhe-se os autos à Secretaria para o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.037, II do CPC, aguardando-se o julgamento final da Repercussão Geral - Tema 1.417, do STF. Após, retornem-me conclusos. Decisão com força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 2 de fevereiro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 14

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JULIA PIMENTA GUIMARAES Advogado(s): MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA (OAB:BA67611-A), MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO (OAB:BA25192-A), IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA (OAB:BA26655-A) APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) DESPACHO Em observância a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) e atendendo aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 9º) e da vedação à decisão surpresa (art. 10º), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023346-92.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível intime-se o Apelante para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre a preliminar alçada em sede de contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 3 de novembro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 14

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JULIA PIMENTA GUIMARAES Advogado(s): MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA (OAB:BA67611-A), MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO (OAB:BA25192-A), IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA (OAB:BA26655-A) APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) DESPACHO Em observância a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) e atendendo aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 9º) e da vedação à decisão surpresa (art. 10º), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023346-92.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível intime-se o Apelante para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre a preliminar alçada em sede de contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 3 de novembro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 14

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 00:00

Publicação

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JULIA PIMENTA GUIMARAES Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8023346-92.2022.8.05.0150 Intime-se o(s) apelado(a), por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação ID 508106847, sob pena de preclusão. Após, remeta-se os autos ao TJBA em grau de recurso. Lauro de Freitas - BA, 18 de julho de 2025 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIA PIMENTA GUIMARAES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA //Em 9-12-2022, JULIA PIMENTA GUIMARÃES, qualificada nos autos, por advogada devidamente habilitado (Id 334085285), propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS E contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, também, individuado, alegando, em síntese apertada, que adquiriu duas passagens aéreas com trecho de São Paulo/Belo Horizonte, para o dia 20/8/2022, e retorno para Salvador no dia 1/9/2022, às 19:40h, recebendo a comunicação por email que havia sido antecipada para às 11:50m, daquele dia, ficando sem usufruir os últimos momentos com seus familiares, da cidade de INHOTIM...Ao final, requer: 1a. A concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista a hipossuficiência da autora face à ré, não dispõe de condições financeiras para custear o processo e honorários; b. A citação da ré para que, querendo, apresente defesa na forma da lei ou sejam aplicados os efeitos da revelia, se for o caso; c. Que seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; d. A inversão do ônus da prova para todos os fatos alegados, com base no art. 6º, VIII, do CDC; e. A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais); f. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, CPC/2015, haja vista o grau de zelo e diligência dos patronos. Pugna pela produção de prova por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial, testemunhal e juntada de documentos como contraprova. Requer que todas as publicações ocorram em nome do Bel. Marcos José Santos Araújo, OAB/BA 25.192, e Bel. Ivoney Oliveira de Sousa, OAB/BA 26.655, sob pena de nulidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (Id.334085283) Concedida a assistência judiciária gratuita, em sede de agravo instrumento(Id 417990984). Citada, a ré contesta no Id 439967389, aduzindo também em resumo, preliminar impugnação da AJG, uso do CBA, inversão do ônus da prova, e no mérito condições for fortuitas, como incapacidade de previsão e de solução imediata, influência de fatores climáticos e regular operação e controle do espaço aéreo, comunicação no prazo de 72 horas. Por fim, pugna: [...] Sejam acolhidas as preliminares arguidas, sendo a ação extinta sem resolução do mérito; Requer a total improcedência dos pedidos da presente demanda, em face de comprovada inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar a reparação de dano pleiteado. Réplica (Id 455373700). As partes pedem o julgamento antecipado no Id 468097238/473005085. Retorna a parte ré a peticionar no Id 481353328 e apresenta alegações derradeiras no Id 481532986, reafirmando o ponto de vista já conhecido. A autora também no id 486171380 com suas alegações finais insiste nos mesmos argumentos É o relatório. Decido Tratam-se os autos de pedido de ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação dos serviços aéreos. A ré resiste. Vejo que apesar da nomeclatura/classe da ação só há pedido de ressarcimento por danos morais O QUE PODERIA LEVAR O JUÍZO A ERRO. Das preliminares: -CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pelo TJBA Não desconhecendo opinativos em sentidos diversos, comungo do entendimento de que este Juízo não tem competência para modificar/alterar/revogar/anular decisões da instância superior e nem pode fazê-lo, em razão do critério hierárquico. Impende destacar que, em relação a discussão entre o que deve prevalecer quanto à interposição de agravo de instrumento e a superveniência de provimentos, existem duas correntes: 1.ª Corrente: o critério da cognição, ou seja, o conhecimento exauriente do tema pela sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, logo haveria perda do objeto do agravo. 2.ª Corrente: o critério da hierarquia, pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau (agravo de instrumento) sobre a singular (sentença), quando então o julgamento do agravo de instrumento se impõe e deve prevalecer. Reporto-me aos valiosos ensinamentos dos Professores Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, os quais também se louvam em lição do Ministro Castro Meira, exarada por ocasião do julgamento do REsp. n. 742.512/DF. O Min. Castro Meira, relator do recurso especial, chamou atenção para o fato de que se deve analisar a situação concreta para que se saiba qual dos critérios deverá ser utilizado: o da hierarquia ou da cognição. Eis suas palavras: "Imagine-se, por exemplo, que a liminar tenha sido concedida pelo tribunal em razão do que consta do documento X. Suponha-se, que na instrução, resta comprovada a falsidade desse documento ou surgem outros elementos de convicção que reduzem o seu valor probante, tendo sido, em razão disso, julgado improcedente o pedido do autor. Neste caso, a sentença deve sobrepor-se à decisão do agravo, o qual perderia o objeto, pois o critério da cognição prevalece sobre o da hierarquia. Se, entretanto, não há modificação do quadro fático e probatório, nem sobrevém qualquer elemento que afaste a premissa da decisão proferida pelo tribunal no agravo, então prevalece a hierarquia não perdendo o agravo o seu objeto. Conclui-se: se não houve alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideração pelo tribunal, a sentença atinge o agravo desfazendo-se a liminar." ("In" Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha Carneiro, Editora Jus PODIVM, Salvador, 2011, p. 174/175) (grifei) Reproduzo os fundamentos do Ministro Castro Meira no Recurso Especial n. 742.512-DF, vez que coincidem com meu entendimento, razão pela qual os adoto como razão de decidir, conforme o excerto que segue: "Por um lado, o juiz não tem competência para desfazer uma decisão tomada pelo tribunal, devendo, sob esse aspecto, prevalecer a hierarquia. Por outro, a cognição exercida na sentença é exauriente, prevalecendo sobre a cognição sumária adotada na interlocutória. (...) Inalterado o quadro probatório e mantidas as premissas de fato, afasta-se o critério da cognição e aplica-se o da hierarquia, o qual impede que a sentença absorva ou desfaça a decisão interlocutória concessiva da liminar" (Recurso Especial n. 742.512-DF, Rel. Min. Castro Meira)." O douto Ministro Luiz Fux, que como é sabido também é um consagrado autor no âmbito do direito processual civil, no mesmo veredito, pontuou em seu elucidativo voto de desempate: "Muito embora, particularmente, não me considere ortodoxo nessa questão processual, porque considero que efetivamente o processo é um instrumento a serviço do direito material, essas construções sobre a teoria da hierarquia e a teoria da cognição, a meu modo de ver, estão um pouco lindeiras à previsão legal, porque, o que o Código prevê, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é que a decisão do Tribunal substitui a decisão recorrida. A decisão do agravo substitui a decisão interlocutória do juiz e a apelação substitui a sentença. (...) Não há, no nosso ordenamento, nenhuma previsão de que uma decisão de 1.º Grau revogue uma decisão de 2.º Grau. Não há essa fórmula prevista. Esse tem sido o meu posicionamento. Sintetizei, após promover a leitura, não por força dessa teoria, se é que se pode criar um nomem iuris novo, essa classificação da teoria da hierarquia e da cognição, porque, para mim, é absolutamente nova. Não vi ainda isso estampado em lugar algum, mas, de qualquer maneira, se pudesse adotar uma teoria, adotaria a teoria da hierarquia, porque o duplo grau de jurisdição pressupõe que os Tribunais têm competência de derrogação sobre as decisões de 1º Grau, mas a recíproca não é verdadeira. Então, como a recíproca não é verdadeira, entendo que a consagração do duplo grau de jurisdição implica a competência de derrogação das decisões inferiores pelas decisões superiores. Consequentemente, denegada a liminar de 1.º Grau e deferida em 2.º Grau, na forma do art. 512, a decisão superior substitui a decisão de 1.º Grau. Consectariamente, a reforma da decisão liminar pela sentença não influi na concessão do provimento, via agravo, que lhe é superior. A revogação da sentença somente opera a própria cassação da tutela antecipada concedida pelo Tribunal pela revogação transitada pelo mesmo órgão julgador competente para julgar a apelação. (...) NÃO ACOLHO! - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, consigno que a presente lide submete-se à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […]enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […]o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere às relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...]. Contudo, mesmo se vislumbrando que a relação entre a parte autora e a ré é de consumo, "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..."Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. (n.m) Passo ao exame do mérito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, ou seja, cada parte deve provar os fatos que alegou e que lhes favorece: Vejo que a relação jurídica entre as partes é conteste. Sabe-se que SE a antecipação causar prejuízos significativos e comprovados, como perda de conexões, eventos importantes ou custos extras, a companhia aérea pode ser responsabilizada, dependendo da legislação aplicável e da análise do caso concreto. - DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro "DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, visando lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FRAUDE. PROVA CONTRÁRIA. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3.Embora passível de sofrer danos morais, para a pessoa jurídica impõe-se a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva para fazer jus à respectiva indenização, pois não se configura in re ipsa. 4. Omissis.(TJGO, APELACAO 0002521-18.2016.8.09.0102, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. 1. Omissis. 2. Os danos morais da pessoa jurídica somente se caracterizam quando houver violação à denominada honra objetiva da empresa, ou seja, se tiver seu nome e imagem maculados no meio em que atua, com evidente prejuízo à reputação que ostenta perante a sociedade. 3. O dano moral não é visível, na hipótese, pois a falha na prestação do serviço de telefonia, nos termos em que relatados pela empresa autora/apelante, além de meros aborrecimentos, não ensejou, comprovadamente, qualquer outra circunstância que tivesse repercutido na sua boa imagem, motivo pelo qual, o simples desconforto proveniente da conduta da ré/apelada, por si só, sem provas concretas sobre a eventual magnitude das consequências daí decorrentes, ônus que competia à autora comprovar, não se presta a alicerçar o pleito reparatório. 4. Em razão das partes serem vencedoras e vencidas, correta a manutenção da sucumbência recíproca, não comportando a majoração, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0416145-33.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) [grifei]. In casu, o inadimplemento contratual puro não se mostra suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, especialmente, se não comprovado no contexto dos autos, o efetivo prejuízo à reputação ou ao prestígio da marca da pessoa jurídica. Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicarem de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. Para o ressarcimento por danos morais pela antecipação do voo, também não visualizei falha na prestação de serviço, muito menos desrespeito a Resolução da ANAC 400 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe no Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo simples fato: a própria autora confessa que recebeu via email o aviso prévio Assim, A NOTÍCIA que na "véspera" do dia do retorno viu/leu a orientação da empresa, - sem explicação o porquê só no dia anterior à viagem - não é suficiente a mera alegação para se concluir o efetivo prejuízo A empresa comprovou que no dia 17/7/2022, às 7:52h comunicou a alteração A antecipação de voo, quando comunicada com a antecedência mínima exigida (72 horas para voos domésticos e 1 hora para voos internacionais), não gera direito a indenização por danos materiais ou morais para o passageiro, segundo a ANAC. Eis um exemplo de ensinamento de nossos Tribunais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOOS. READEQUAÇÃO DE ITINERÁRIO. AVISO COM ANTECEDÊNCIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5313691-06.2021.8.09.0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/08/2022) "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO"(Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63) Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8023346-92.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Ante o exposto, afastadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por JULIA PIMENTA GUIMARÃES contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, ambas individuadas nos autos, para EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente a arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adverso no valor correspondente R$ 12.000,00, eis que suspendo tendo em vista a concessão da benesse da AJG. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I. e após o trânsito em julgado arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

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Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIA PIMENTA GUIMARAES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA //Em 9-12-2022, JULIA PIMENTA GUIMARÃES, qualificada nos autos, por advogada devidamente habilitado (Id 334085285), propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS E contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, também, individuado, alegando, em síntese apertada, que adquiriu duas passagens aéreas com trecho de São Paulo/Belo Horizonte, para o dia 20/8/2022, e retorno para Salvador no dia 1/9/2022, às 19:40h, recebendo a comunicação por email que havia sido antecipada para às 11:50m, daquele dia, ficando sem usufruir os últimos momentos com seus familiares, da cidade de INHOTIM...Ao final, requer: 1a. A concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista a hipossuficiência da autora face à ré, não dispõe de condições financeiras para custear o processo e honorários; b. A citação da ré para que, querendo, apresente defesa na forma da lei ou sejam aplicados os efeitos da revelia, se for o caso; c. Que seja designada audiência de mediação ou conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; d. A inversão do ônus da prova para todos os fatos alegados, com base no art. 6º, VIII, do CDC; e. A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais); f. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, CPC/2015, haja vista o grau de zelo e diligência dos patronos. Pugna pela produção de prova por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial, testemunhal e juntada de documentos como contraprova. Requer que todas as publicações ocorram em nome do Bel. Marcos José Santos Araújo, OAB/BA 25.192, e Bel. Ivoney Oliveira de Sousa, OAB/BA 26.655, sob pena de nulidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (Id.334085283) Concedida a assistência judiciária gratuita, em sede de agravo instrumento(Id 417990984). Citada, a ré contesta no Id 439967389, aduzindo também em resumo, preliminar impugnação da AJG, uso do CBA, inversão do ônus da prova, e no mérito condições for fortuitas, como incapacidade de previsão e de solução imediata, influência de fatores climáticos e regular operação e controle do espaço aéreo, comunicação no prazo de 72 horas. Por fim, pugna: [...] Sejam acolhidas as preliminares arguidas, sendo a ação extinta sem resolução do mérito; Requer a total improcedência dos pedidos da presente demanda, em face de comprovada inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar a reparação de dano pleiteado. Réplica (Id 455373700). As partes pedem o julgamento antecipado no Id 468097238/473005085. Retorna a parte ré a peticionar no Id 481353328 e apresenta alegações derradeiras no Id 481532986, reafirmando o ponto de vista já conhecido. A autora também no id 486171380 com suas alegações finais insiste nos mesmos argumentos É o relatório. Decido Tratam-se os autos de pedido de ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação dos serviços aéreos. A ré resiste. Vejo que apesar da nomeclatura/classe da ação só há pedido de ressarcimento por danos morais O QUE PODERIA LEVAR O JUÍZO A ERRO. Das preliminares: -CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pelo TJBA Não desconhecendo opinativos em sentidos diversos, comungo do entendimento de que este Juízo não tem competência para modificar/alterar/revogar/anular decisões da instância superior e nem pode fazê-lo, em razão do critério hierárquico. Impende destacar que, em relação a discussão entre o que deve prevalecer quanto à interposição de agravo de instrumento e a superveniência de provimentos, existem duas correntes: 1.ª Corrente: o critério da cognição, ou seja, o conhecimento exauriente do tema pela sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, logo haveria perda do objeto do agravo. 2.ª Corrente: o critério da hierarquia, pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau (agravo de instrumento) sobre a singular (sentença), quando então o julgamento do agravo de instrumento se impõe e deve prevalecer. Reporto-me aos valiosos ensinamentos dos Professores Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, os quais também se louvam em lição do Ministro Castro Meira, exarada por ocasião do julgamento do REsp. n. 742.512/DF. O Min. Castro Meira, relator do recurso especial, chamou atenção para o fato de que se deve analisar a situação concreta para que se saiba qual dos critérios deverá ser utilizado: o da hierarquia ou da cognição. Eis suas palavras: "Imagine-se, por exemplo, que a liminar tenha sido concedida pelo tribunal em razão do que consta do documento X. Suponha-se, que na instrução, resta comprovada a falsidade desse documento ou surgem outros elementos de convicção que reduzem o seu valor probante, tendo sido, em razão disso, julgado improcedente o pedido do autor. Neste caso, a sentença deve sobrepor-se à decisão do agravo, o qual perderia o objeto, pois o critério da cognição prevalece sobre o da hierarquia. Se, entretanto, não há modificação do quadro fático e probatório, nem sobrevém qualquer elemento que afaste a premissa da decisão proferida pelo tribunal no agravo, então prevalece a hierarquia não perdendo o agravo o seu objeto. Conclui-se: se não houve alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideração pelo tribunal, a sentença atinge o agravo desfazendo-se a liminar." ("In" Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha Carneiro, Editora Jus PODIVM, Salvador, 2011, p. 174/175) (grifei) Reproduzo os fundamentos do Ministro Castro Meira no Recurso Especial n. 742.512-DF, vez que coincidem com meu entendimento, razão pela qual os adoto como razão de decidir, conforme o excerto que segue: "Por um lado, o juiz não tem competência para desfazer uma decisão tomada pelo tribunal, devendo, sob esse aspecto, prevalecer a hierarquia. Por outro, a cognição exercida na sentença é exauriente, prevalecendo sobre a cognição sumária adotada na interlocutória. (...) Inalterado o quadro probatório e mantidas as premissas de fato, afasta-se o critério da cognição e aplica-se o da hierarquia, o qual impede que a sentença absorva ou desfaça a decisão interlocutória concessiva da liminar" (Recurso Especial n. 742.512-DF, Rel. Min. Castro Meira)." O douto Ministro Luiz Fux, que como é sabido também é um consagrado autor no âmbito do direito processual civil, no mesmo veredito, pontuou em seu elucidativo voto de desempate: "Muito embora, particularmente, não me considere ortodoxo nessa questão processual, porque considero que efetivamente o processo é um instrumento a serviço do direito material, essas construções sobre a teoria da hierarquia e a teoria da cognição, a meu modo de ver, estão um pouco lindeiras à previsão legal, porque, o que o Código prevê, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é que a decisão do Tribunal substitui a decisão recorrida. A decisão do agravo substitui a decisão interlocutória do juiz e a apelação substitui a sentença. (...) Não há, no nosso ordenamento, nenhuma previsão de que uma decisão de 1.º Grau revogue uma decisão de 2.º Grau. Não há essa fórmula prevista. Esse tem sido o meu posicionamento. Sintetizei, após promover a leitura, não por força dessa teoria, se é que se pode criar um nomem iuris novo, essa classificação da teoria da hierarquia e da cognição, porque, para mim, é absolutamente nova. Não vi ainda isso estampado em lugar algum, mas, de qualquer maneira, se pudesse adotar uma teoria, adotaria a teoria da hierarquia, porque o duplo grau de jurisdição pressupõe que os Tribunais têm competência de derrogação sobre as decisões de 1º Grau, mas a recíproca não é verdadeira. Então, como a recíproca não é verdadeira, entendo que a consagração do duplo grau de jurisdição implica a competência de derrogação das decisões inferiores pelas decisões superiores. Consequentemente, denegada a liminar de 1.º Grau e deferida em 2.º Grau, na forma do art. 512, a decisão superior substitui a decisão de 1.º Grau. Consectariamente, a reforma da decisão liminar pela sentença não influi na concessão do provimento, via agravo, que lhe é superior. A revogação da sentença somente opera a própria cassação da tutela antecipada concedida pelo Tribunal pela revogação transitada pelo mesmo órgão julgador competente para julgar a apelação. (...) NÃO ACOLHO! - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, consigno que a presente lide submete-se à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […]enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […]o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere às relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...]. Contudo, mesmo se vislumbrando que a relação entre a parte autora e a ré é de consumo, "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..."Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. (n.m) Passo ao exame do mérito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, ou seja, cada parte deve provar os fatos que alegou e que lhes favorece: Vejo que a relação jurídica entre as partes é conteste. Sabe-se que SE a antecipação causar prejuízos significativos e comprovados, como perda de conexões, eventos importantes ou custos extras, a companhia aérea pode ser responsabilizada, dependendo da legislação aplicável e da análise do caso concreto. - DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro "DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, visando lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FRAUDE. PROVA CONTRÁRIA. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3.Embora passível de sofrer danos morais, para a pessoa jurídica impõe-se a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva para fazer jus à respectiva indenização, pois não se configura in re ipsa. 4. Omissis.(TJGO, APELACAO 0002521-18.2016.8.09.0102, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. 1. Omissis. 2. Os danos morais da pessoa jurídica somente se caracterizam quando houver violação à denominada honra objetiva da empresa, ou seja, se tiver seu nome e imagem maculados no meio em que atua, com evidente prejuízo à reputação que ostenta perante a sociedade. 3. O dano moral não é visível, na hipótese, pois a falha na prestação do serviço de telefonia, nos termos em que relatados pela empresa autora/apelante, além de meros aborrecimentos, não ensejou, comprovadamente, qualquer outra circunstância que tivesse repercutido na sua boa imagem, motivo pelo qual, o simples desconforto proveniente da conduta da ré/apelada, por si só, sem provas concretas sobre a eventual magnitude das consequências daí decorrentes, ônus que competia à autora comprovar, não se presta a alicerçar o pleito reparatório. 4. Em razão das partes serem vencedoras e vencidas, correta a manutenção da sucumbência recíproca, não comportando a majoração, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0416145-33.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) [grifei]. In casu, o inadimplemento contratual puro não se mostra suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, especialmente, se não comprovado no contexto dos autos, o efetivo prejuízo à reputação ou ao prestígio da marca da pessoa jurídica. Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicarem de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. Para o ressarcimento por danos morais pela antecipação do voo, também não visualizei falha na prestação de serviço, muito menos desrespeito a Resolução da ANAC 400 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe no Art. 12: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo simples fato: a própria autora confessa que recebeu via email o aviso prévio Assim, A NOTÍCIA que na "véspera" do dia do retorno viu/leu a orientação da empresa, - sem explicação o porquê só no dia anterior à viagem - não é suficiente a mera alegação para se concluir o efetivo prejuízo A empresa comprovou que no dia 17/7/2022, às 7:52h comunicou a alteração A antecipação de voo, quando comunicada com a antecedência mínima exigida (72 horas para voos domésticos e 1 hora para voos internacionais), não gera direito a indenização por danos materiais ou morais para o passageiro, segundo a ANAC. Eis um exemplo de ensinamento de nossos Tribunais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOOS. READEQUAÇÃO DE ITINERÁRIO. AVISO COM ANTECEDÊNCIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5313691-06.2021.8.09.0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/08/2022) "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO"(Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63) Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8023346-92.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Ante o exposto, afastadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por JULIA PIMENTA GUIMARÃES contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, ambas individuadas nos autos, para EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente a arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adverso no valor correspondente R$ 12.000,00, eis que suspendo tendo em vista a concessão da benesse da AJG. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I. e após o trânsito em julgado arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)