Agravo Interno Cível 8046197-22.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 EMENTA 8046197-22.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Doutor Investimentos Energia Solar Ltda Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658-A) Espólio: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8046197-22.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA Advogado(s): LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR ESPÓLIO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA, em face da decisão monocrática (ID n. 66351859) proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.8046197-22.2024.8.05.0000, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC. A decisão combatida entendeu que o despacho que postergou a análise de tutela liminar para momento posterior à formação do contraditório não possui caráter decisório, não se enquadrando no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se o despacho que postergou a análise do pedido liminar, por não possuir conteúdo decisório, é passível de recurso por Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O despacho que posterga a análise de tutela liminar não possui conteúdo decisório, configurando-se como mero despacho, conforme disposto no art. 203, § 2º, do CPC. O rol do art. 1.015 do CPC, ainda que mitigado em situações especiais de urgência, é taxativo, não abarcando despachos que apenas adiou a análise de medidas liminares para após a formação do contraditório. A jurisprudência do STJ (Tema 988, REsp 1.704.520/MT) esclarece que, para flexibilizar o rol do art. 1.015 do CPC, é necessária a demonstração de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o que não ficou evidenciado no caso concreto. A decisão de postergação tem como fundamento assegurar o contraditório, alinhando-se aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não implicando indeferimento tácito do pedido liminar. Inexistem elementos concretos que demonstrem urgência ou risco de dano irreparável que justifiquem a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O despacho que posterga a análise de tutela liminar para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório e, portanto, não é agravável nos termos do art. 1.015 do CPC. A flexibilização do rol taxativo do art. 1.015 do CPC depende da demonstração de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o que não ocorre no caso de mera postergação da análise de pedido liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8046197-22.2024.8.05.0000.1, em que figura como Agravante DOUTOR INVESTIMENTOS ENERGIA SOLAR LTDA e Agravada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR22

23/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Não-Provimento

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

22/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2024, 00:00

Mero expediente

01/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00