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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

MARIA ZENAIDE SOUSA BASTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE SOUSA BASTOS em 09/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(32)