Execução de Título Extrajudicial 8068077-72.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8068077-72.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA RÉU: EXECUTADO: LEONARDO MACHADO NASCIMENTO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. ANTONIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO Davi Cândido A. J. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 8068077-72.2021.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: LEONARDO MACHADO NASCIMENTO SENTENÇA R.H. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8068077-72.2021.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, sucessora de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença de ID 506814182 que extinguiu a presente execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a embargante aponta a existência de omissão e contradição, sob fundamento de que a extinção foi prematura e nula, uma vez que não houve a indispensável intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal, conforme exige o parágrafo primeiro do referido dispositivo. Certidão de ID. 522905546 assevera a ausência de intimação do Embargado, haja vista a ausência de citação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Compulsando a aba expedientes, ao revés do que argumentado pela Exequente, verifica-se que a parte fora efetivamente intimada pessoalmente por domicílio eletrônico, o que afasta as alegações acerca da ausência de intimação pessoal. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a sentença objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: LEONARDO MACHADO NASCIMENTO SENTENÇA R.H. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8068077-72.2021.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, sucessora de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença de ID 506814182 que extinguiu a presente execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a embargante aponta a existência de omissão e contradição, sob fundamento de que a extinção foi prematura e nula, uma vez que não houve a indispensável intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal, conforme exige o parágrafo primeiro do referido dispositivo. Certidão de ID. 522905546 assevera a ausência de intimação do Embargado, haja vista a ausência de citação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Compulsando a aba expedientes, ao revés do que argumentado pela Exequente, verifica-se que a parte fora efetivamente intimada pessoalmente por domicílio eletrônico, o que afasta as alegações acerca da ausência de intimação pessoal. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a sentença objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Leonardo Machado Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8068077-72.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: LEONARDO MACHADO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8068077-72.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, em face de Leonardo Machado Nascimento, tendo como objeto o inadimplemento de contrato bancário. Conforme se depreende dos autos, a parte executada foi devidamente citada e permaneceu inerte, não tendo realizado o pagamento voluntário do débito nem oposto embargos à execução no prazo legal. Em petição datada de 18 de março de 2024, a exequente requer a penhora online dos ativos financeiros do executado, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado deixou transcorrer o prazo sem quitar o débito ou oferecer defesa. Alega-se ainda que não foram identificados bens penhoráveis de outra natureza, tornando necessário o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fundamentação A execução de título extrajudicial autoriza o exequente a buscar a satisfação de seu crédito mediante a penhora de bens do executado, conforme previsto no art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte executada foi citada e não apresentou oposição ao feito, nem tampouco pagou a dívida no prazo estipulado, razão pela qual o crédito exequendo se encontra em situação regular para prosseguimento. O art. 835, inciso I, do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, indicando que a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação financeira, deve ser priorizada. Nesse sentido, a solicitação de penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD se revela adequada, especialmente diante da ausência de manifestação do executado e da inexistência de outros bens penhoráveis identificados até o presente momento. Decisão Diante do exposto, defiro o pedido de penhora online, autorizando o bloqueio de ativos financeiros da parte executada Leonardo Machado Nascimento, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 31.911,39, acrescido de correção monetária, juros e custas processuais. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpram-se as demais diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024)

23/12/2024, 00:00

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