Execução Fiscal 0029218-03.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0029218-03.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bamel Bahia Mecanica Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0029218-03.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA Advogado(s): PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0029218-03.1996.8.05.0001, ajuizada contra BAMEL BAHIA MECÂNICA LTDA, com fundamento na prescrição direta. O crédito tributário refere-se ao IPTU dos exercícios de 1991 e 1992, sendo ajuizada a execução fiscal em 12/07/1996. II. Questão em discussão 2. Debate-se a ocorrência de prescrição direta quanto ao exercício de 1991, pela inércia anterior ao ajuizamento da execução, e de prescrição intercorrente em relação ao exercício de 1992, diante da ausência de suspensão ou arquivamento do feito, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). III. Razões de decidir 3. A prescrição direta do crédito de 1991 foi corretamente reconhecida, visto que a constituição definitiva ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal, atraindo a Súmula 409/STJ. 4. No tocante ao crédito de 1992, inexiste comprovação de suspensão ou arquivamento do processo para configurar prescrição intercorrente, sendo indispensável que o processo tenha sido suspenso por decisão judicial e arquivado por um ano, conforme Súmula 314/STJ e REsp 1.340.553/RS. 5. O credor promoveu diligências efetivas no curso do feito, inexistindo inércia apta a configurar a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Mantém-se a extinção da execução fiscal quanto ao crédito de 1991 pela prescrição direta. Determina-se o prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito de 1992. Tese de julgamento: "1. A prescrição direta pode ser declarada de ofício em relação a créditos tributários não ajuizados no prazo do art. 174 do CTN, respeitada a Súmula 409/STJ. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a suspensão e arquivamento do feito nos moldes do art. 40 da LEF e ausência de diligência útil pelo credor.” Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0029218-03.1996.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0029218-03.1996.8.05.0001 em que figuram como Apelante, MUNICIPIO DE SALVADOR, e como Apelada, BAMEL BAHIA MECANICA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, anulando a sentença hostilizada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito executivo. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

23/12/2024, 00:00

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