Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000305-88.2021.8.05.0067 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000305-88.2021.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO COSTA DE JESUS Representante(s): SIDNEY PAZ VELOSO (OAB:BA42845) REQUERIDO: KLEY LIMA PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA e outros Representante(s): DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), LIS MATTOS ALVES (OAB:BA47599), ERIKA KELLER DIAS FRANCA (OAB:BA53078) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. XI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Considerando a apresentação de preliminares/juntada de documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000305-88.2021.8.05.0067 intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ID 528629000. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO COSTA DE JESUS Representante(s): SIDNEY PAZ VELOSO (OAB:BA42845) REQUERIDO: KLEY LIMA PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA e outros Representante(s): DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), LIS MATTOS ALVES (OAB:BA47599), ERIKA KELLER DIAS FRANCA (OAB:BA53078) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. XI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Considerando a apresentação de preliminares/juntada de documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000305-88.2021.8.05.0067 intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ID 528629000. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000305-88.2021.8.05.0067. REQUERENTE: SILVIO COSTA DE JESUS REQUERIDO: KLEY LIMA PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA, MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a petição de ID 510778807, no prazo de (15) dias. Em caso de renovação da(s) diligência(s), deverão ser recolhidas as custas respectivas. Coração de Maria(BA), 30 de julho de 2025. JUSSARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA Escrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Fórum Des. Juiz João Leal, Av. Amélio Amorim, 14, centro, Coração de Maria/BA - CEP 44250-000 Fone: (75) 3248-2040 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Causas Supervenientes à Sentença]

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Silvio Costa De Jesus Advogado: Sidney Paz Veloso (OAB:BA42845-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000305-88.2021.8.05.0067 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): APELADO: SILVIO COSTA DE JESUS Advogado(s):SIDNEY PAZ VELOSO EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EDITAL Nº 001/2016. CARGO DE AGENTE PATRIMONIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. ESCOLARIDADE DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA ESPECÍFICA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DOTADA DE JURIDICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Autor sustentou na inicial que concorreu ao cargo de Agente Patrimonial do concurso público da Prefeitura Municipal de Coração de Maria-BA e foi aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital de Abertura Nº 01/2016. 2 - A convocação foi determinada em liminar confirmada no Agravo de Instrumento nº 8024813-08.2021.8.05.0000, julgado por este Colegiado. 3 - O óbice levantado pelo Apelante para a convocação foi a suposta falta de comprovação de escolaridade exigida. Ocorre que a comprovação já foi estabelecida no Agravo de Instrumento mencionado, mediante prova documental. 4 - Sobre a convocação para exames médicos, se trata de exigência legal prevista no edital. Todavia, o chamamento se deu exclusivamente pelo Diário Oficial e, ainda assim, sequer indicou o nome do candidato no quadro convocatório, inserindo-o em página posterior e sem chamamento claro. 5 - Demais disso, o próprio Edital estabelece a convocação também pelo site da executora do concurso, condição não cumprida pelo Apelante. 6 - Constatada, pois, a violação dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e razoabilidade, notadamente quando se percebe que o Apelante foi intimado da liminar desde junho de 2021. Por conseguinte, a convocação ocorrida apenas em maio de 2022 não poderia ter sido realizada apenas pelo Diário Oficial, muito menos da forma que foi, em que o nome do Impetrante aparece apenas em anexo que sequer especifica o chamamento. Sentença mantida. Recurso Desprovido. De modo a suprir eventual necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento, se tem como expressamente prequestionada toda a matéria articulada nos autos, assim como preservados todos os dispositivos legais e constitucionais citados. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000305-88.2021.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Nº 8000305-88.2021.8.05.0067. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em negar PROVIMENTO ao Apelo, acolhendo as razões do Voto condutor. Sala das Sessões, Presidente RELATOR – Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Procurador(a) de Justiça

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Silvio Costa De Jesus Advogado: Sidney Paz Veloso (OAB:BA42845) Impetrado: Kley Lima Prefeito De Coração De Maria Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº: 8000305-88.2021.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA IMPETRANTE: SILVIO COSTA DE JESUS Advogado(s): SIDNEY PAZ VELOSO IMPETRADO: KLEY LIMA PREFEITO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros Editores, p. 35) Na verdade, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, de si mesmo, concludente, inconcusso, que não desperte dúvidas, isento de obscuridade, que não reclame produção ou cotejo de provas. A ação mandamental é um dos remédios previstos na Constituição Federal que tem por escopo garantir direito fundamental sufragado ou em risco por ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública. In casu, verifica-se que a discussão se limita ao direito subjetivo de candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, de ser nomeado. É cediço que, em se tratando de concurso público, a Administração Pública está atrelada aos princípios da boa-fé e da segurança Jurídica e tem o dever incondicional às regras do Edital, inclusive quanto às vagas. Ademais, é imperioso ressaltar que o direito à nomeação é uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. Com efeito, as Cortes Superiores adotam entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Nesse sentido, a tese fixada em repercussão geral pelo STF no Julgamento do RE 837311/PI: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral). Pois bem. Constato que, de fato, o autor comprovou que prestou o concurso público, regido pelo edital n. 001/2016, para o cargo de guarda municipal, posteriormente retificado para agente patrimonial, tendo sido aprovado dentro do número de vagas oferecidas no certame. Logo, expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas, deixa de ter mera expectativa de direito, passando a ostentar direito subjetivo à nomeação. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso. 2. Não obstante o referido entendimento pacificado, o STF, no RE 598.099/MS, também submetido ao regime de Repercussão Geral, admitiu que esse entendimento pode ser afastado em situações excepcionais, que podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade e (d) necessidade. 3. Nessa linha, a jurisprudência do STJ sedimentou que "a recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito" ( RMS 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2018). 4. Verifica-se que o Estado de São Paulo, embora argumente a superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de provimento do cargo, por vedação expressa da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste, concomitantemente, das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. 5. Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 66320 SP 2021/0124973-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o recorrente foi aprovado em 18º lugar em concurso que previu 18 vagas para a cidade de Itaquaquecetuba para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, nas organizações Policiais Militares, na área territorial do Estado de São Paulo. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público tem direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. 3. Além disso, em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099/MS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou haver direito à nomeação. 4. Finalmente, o STJ possui entendimento sedimentado de que a contratação de servidor em caráter temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo gera o direito líquido e certo à nomeação deste. Nesse sentido: MS 18.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9.8.2017. 5. Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 6. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS: 58416 SP 2018/0206048-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018) E do Tribunal de Justiça da Bahia: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A aprovação em concurso dentro do número de vagas, caracteriza o direito subjetivo do candidato aprovado e a efetiva nomeação. Precedentes do STJ.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-BA - REEX: 05002966720188050244, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019) (...) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO MUNICIPAL. AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS. CANDIDATO QUE ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DE FORMA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – Os autores almejaram o reconhecimento do direito à nomeação no cargo municipal de agentes de combate às endemias, diante das respectivas classificações e diante das preterições realizadas no concurso público regido pelo edital nº 01/2010, da Secretaria Municipal de Saúde de Jequié, o qual previa 54 (cinquenta e quatro) vagas. II – Aplicação do Tema nº 161 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Evidenciado o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número da vaga garantida pela Administração Pública. O autor Antônio Carlos Araújo dos Santos comprovou ter alacando a 8ª colocação. III – Os demais candidatos, porém, não possuem o direito de nomeação, porquanto classificados fora do número de vagas. IV – Consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. V – O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE 837.311⁄PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Inexistência de comprovação. VI – DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para reconhecer o direito subjetivo à nomeação e posse do autor Antônio Carlos Araújo dos Santos, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA em relação aos demais candidatos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000305-88.2021.8.05.0067 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Coração De Maria Vistos, etc. SILVIO COSTA DE JESUS, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA, também individuado, alegando, em síntese, que prestou o concurso público regido pelo edital nº 001/2016 para o cargo agente patrimonial, tendo sido aprovado dentro do número de vagas e não foi convocado. Requer: 1- o benefício da assistência judiciária gratuita; 2- seja concedida a tutela provisória de urgência, determinando que a parte coatora proceda com a imediata convocação do impetrante para entrega de documentos; 3 - seja determinada a nomeação ao cargo de Agente Patrimonial; 4- julgar procedentes os pedidos que seja determinada a nomeação e posse do impetrante. Junta documentos: procuração (Id 108994873), RG e CPF (Id’s 108994876, 108994877), documentos do concurso público (Id 108994878, 108994881, 108994882, 108994883, 108994885, 108994886, 108994888, 108994890, 108994892, 108994894), carteira de trabalho (Id 108993191), declaração de hipossuficiência (Id 108993192), pagamento de salário (Id 108993190), comprovante de residência (Id 108993194). Deferida a tutela antecipada (Id 111017729). Citado, o réu presta informações (Id 117758408), arguindo, inexistência de prova pré-constituída. No mérito, defende a ausência de comprovação do pré-requisito de escolaridade mínima prevista no edital, a ausência de prévia dotação orçamentária para atendimento das despesas de contratação, sobretudo em razão da pandemia. Diz que lei complementar 173/2020 proíbe a contratação de pessoal e a criação de cargos até o dia 31 de dezembro de 2021. Por fim, pugna seja denegada a segurança. Decisão (Id 210136919), negando provimento ao agravo de instrumento. O município apresentou o comprovante de cumprimento da decisão (Id 201379365) Réplica ID 216267046. O impetrante informou descumprimento da liminar (Id 216270211). O município se manifestou informando que o candidato não compareceu a avaliação médica (Id 257050432). O impetrante se manifestou, pugnando pelo cumprimento da decisão (Id 412728085). É o relatório. Decido. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE impetrado por SILVIO COSTA DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA. Inicialmente, observo que há nos autos discussão sobre descumprimento da tutela antecipada. De fato, vejo que foi deferida a liminar em 11.06.2021 (Id 111017729) determinando a “nomeação do candidato SILVIO COSTA DE JESUS ao cargo em que aprovado conforme edital 001/2016”. Posteriormente, 06.04.2022, a Segunda Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que concedeu tutela antecipada (Id 210136919). A impetrada juntou documento comprovando a publicação, via diário oficial, da convocação do autor para avaliação médica em 09.09.2022 (Id 257050436). Ocorre que a decisão judicial determinou a nomeação do autor e não sua convocação para avaliação médica. E mesmo que se considere legal a convocação para avaliação médica, sabe-se que os atos administrativos devem seguir o princípio da publicidade e razoabilidade. In casu, percebe-se que a publicação realizada pela Administração Pública foi unicamente através de Diário Oficial, o que extrapola o limite da razoabilidade. A administração pública deve prestigiar os princípios da publicidade, razoabilidade, acessibilidade a cargos públicos e transparência. Neste sentido, colhe-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Sendo assim, tendo como fundamento o direito subjetivo e constitucional do autor ao acesso ao cargo público, de acordo com o art. 37, I e II da CF/88 e os julgados reiterados acerca da questão, a Administração não poderia ter convocado o impetrante apenas por publicação no diário oficial. Descumprida, portanto, de decisão judicial. Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito. Conforme preceitua o art. 1º, da Lei nº 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Neste ínterim, enquanto para as ações em geral a existência da vontade de lei para o direito alegado é uma condição para sentença favorável, no mandado de segurança, isto é insuficiente, pois é preciso não só a existência do direito alegado, mas também é necessário que ele seja líquido e certo. Segundo leciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303465-69.2015.8.05.0141, em que figuram como apelantes ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS E OUTROS e como apelado MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 03034656920158050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) Por fim, ressalto que, pandemia, crise econômica e limite prudencial atingido para despesas com pessoal não são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público. A propósito, entendimento do STJ: Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial. A recusa à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser a última das alternativas, somente sendo adotada quando realmente já não houver outra saída para a Administração Pública. STJ. 1ª Turma. RMS 66316-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 19/10/2021 (Info 715). O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso. O STF, no RE 598.099/MS admitiu que esse entendimento pode ser afastado em situações excepcionais, que podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade e (d) necessidade. No entanto, a jurisprudência do STJ sedimentou que “a recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito” (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2018). Verifica-se que o Estado de São Paulo, embora argumente a superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de provimento do cargo, por vedação expressa da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste, concomitantemente, das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 66.320/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/08/2021. Assim, a concessão da segurança é medida de rigor. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a tutela antecipada que determinou a nomeação do impetrante ao cargo em que foi aprovado, sobretudo diante da comprovação de escolaridade realizada no agravo, conforme edital 001/2016 (Id 111017729), JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil. Determino o impetrado que cumpra a obrigação de fazer imposta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada a partir da ciência desta sentença. A Fazenda Pública é isenta de custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009) e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Determino que, transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário, diante do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as autoridades coatoras e a pessoa jurídica de direito público interessada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica. Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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