Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: SOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO, RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO
APELADO: DIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Advogado(s):EDSON FAVERO, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, FELIPE DE SOUZA MENDONCA ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida representada na Nota Fiscal nº 21432 e determinar o cancelamento definitivo do protesto, mas indeferiu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protesto indevido de título gera dano moral presumido à pessoa jurídica; e (ii) aferir se, diante do resultado da demanda, é correta a distribuição das verbas sucumbenciais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O protesto é ato formal e público que projeta no mercado a informação de inadimplência. A indevida lavratura do protesto atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, pois compromete sua credibilidade perante fornecedores, clientes e instituições financeiras. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica. 5. Reconhecida a inexistência do débito e a ausência de relação jurídica entre as partes, resta caracterizado o ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, impondo-se o dever de indenizar. 6. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta, o valor do título protestado e os parâmetros adotados em casos análogos por este Tribunal. 7. Com a procedência integral dos pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo as rés arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e provido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como para afastar a sucumbência recíproca, condenando-as integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.810.673/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, REsp 2.042.281/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.886.013/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.09.2025; TJBA, Apelação 0501862-29.2016.8.05.0080, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, 3ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015784-37.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8015784-37.2019.8.05.0150, sendo Apelante SOST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e Apeladas DIMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Sala de Sessões, data registrada no sistema. DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Relatora A3