Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028907-91.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028907-91.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTERCIO SILVA MATOS Advogado(s): VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA70655-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA (OAB:BA71173-A) REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): 02 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8028907-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc., Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de cumprimento do acórdão, nos termos do art. 535 do CPC., bem como, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito do petitório de ID 105560569. Decorrido o prozo supra, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2026. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Substituta do 2º Grau - Relatora AS

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

20/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: WALTERCIO SILVA MATOS Advogado(s): VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. PERCENTUAL DE 45%. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo, transferido para a reserva remunerada na graduação de Soldado PM, com proventos calculados com base na remuneração de Cabo PM, objetivando o recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 45%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o policial militar inativo tem direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 45%, correspondente aos policiais da graduação de Cabo PM em efetiva atividade operacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), não tendo o Estado demonstrado elementos suficientes para afastar a presunção. 4 - Afastada a decadência, pois tratando-se de impetração contra ato omissivo envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento do mandado de segurança renova-se mensalmente. 5 - Rejeitada a prescrição de fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6 - Afastada a preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois os documentos acostados aos autos demonstram o direito líquido e certo do impetrante. 7 - Reconhecida a natureza genérica da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, considerando que todos os policiais militares em atividade operacional percebem a gratificação no percentual de 45%, conforme Resolução COPE nº 153/2014, sem processo revisional ou avaliação individual. 8 - Aplicável o princípio da paridade previsto no art. 121 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia) e no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que assegura a extensão de gratificações de caráter genérico aos servidores inativos. 9 - Inaplicável a alegação de violação ao art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, pois a concessão de direito subjetivo reconhecido judicialmente não se confunde com criação de vantagem ou aumento de remuneração. IV. DISPOSITIVO 10 - Segurança concedida para reconhecer o direito do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 45%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração, observada a incidência de correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028907-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028907-91.2024.8.05.0000, sendo parte Impetrante WALTERCIO SILVA MATOS e partes Impetradas GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON Desembargadora Relatora

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Waltercio Silva Matos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Vitoria Queiroz Dos Santos (OAB:BA70655-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028907-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: WALTERCIO SILVA MATOS Advogado(s): VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA70655), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8028907-91.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALTERCIO SILVA MATOS, contra ato dito ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na negativa do pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). Inicialmente, concedo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça por identificar nos autos os pressupostos legais, a teor dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, restando demonstrada a sua condição de hipossuficiente por meio do documento colacionado (ID. 61155147). No mais, observa-se que não há pedido liminar no presente writ, razão pela qual, dando-se regular andamento ao mandado de segurança, determino sejam notificados os impetrados para que prestem as informações que entendam necessárias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009). Após, faça-se a juntada das manifestações processuais, ou certifique-se o decurso dos prazos in albis. Na sequência, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emitir parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), sem a necessidade de nova conclusão para tanto. Atribuo a este despacho força de mandado e ofício, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS10

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

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