Agravo Interno Cível 8040145-10.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Galileu Pizarro Marin Filho Advogado: Paulo De Araujo Santos (OAB:BA12522-A) Agravante: Julia Herminia Sa Souto Advogado: Paulo De Araujo Santos (OAB:BA12522-A) Agravante: Oxossi Hoteis S A Advogado: Valdimiro Eutimio De Carvalho (OAB:BA23499-A) Advogado: Caique Santana Mota (OAB:BA65784-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8040145-10.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: GALILEU PIZARRO MARIN FILHO e outros Advogado(s): PAULO DE ARAUJO SANTOS AGRAVANTE: OXOSSI HOTEIS S A Advogado(s):VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO, CAIQUE SANTANA MOTA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento da taxa de entrega de ofício prevista no item 19 da Nota Explicativa da Tabela I deste Tribunal. Alegação dos agravantes de que, em processos eletrônicos, não seriam exigíveis tais taxas, à luz do art. 1.007, § 3º, do CPC, e do art. 19 da Resolução CNJ nº 185/2013. Certificação de ausência de contrarrazões pela parte agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o processamento eletrônico do recurso exime o recorrente do recolhimento da taxa de entrega de ofício exigida para o preparo do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir 5. A taxa de entrega de ofício, prevista no item 19 da Nota Explicativa da Tabela I deste Tribunal, é um elemento integrante do preparo do Agravo de Instrumento, conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC. 6. O fato de o processo tramitar eletronicamente não elimina o dever de pagamento das custas judiciais, nem modifica as obrigações tributárias previstas em lei. 7. Configurada a insuficiência do preparo e transcorrido o prazo sem complementação, opera-se a deserção do recurso, conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "1. A tramitação eletrônica do processo não afasta o dever de recolhimento da taxa de entrega de ofício prevista como elemento do preparo recursal. 2. Configurada a insuficiência do preparo, com inércia do recorrente após intimação, opera-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1079672-75.2016.8.26.0100, Rel. Sérgio Shimura, j. 20.07.2021. TJ-MG, AC nº 1040817-00.2017.8.13.0000, Rel. Domingos Coelho, j. 01.09.2021. TJ-RS, AI nº 5155397-25.2021.8.21.7000, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27.10.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8040145-10.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8040145-10.2024.8.05.0000.1, em que figuram como agravantes GALILEU PIZARRO MARIN FILHO e OUTROS como agravado OXOSSI HOTEIS S A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 07-239

23/12/2024, 00:00

Publicação

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Não-Provimento

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

28/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

26/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

22/08/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00