Procedimento Comum Cível 8001241-41.2023.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001241-41.2023.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: R. G. X. Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Advogado: Isabela Isis Lemos David (OAB:BA61689) Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001241-41.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: R. G. X. Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325), MAGDA SOUZA BRAGA DAVID (OAB:BA32327), ISABELA ISIS LEMOS DAVID (OAB:BA61689) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001241-41.2023.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Verifica-se dos autos que, conforme decisão de Id 397085182, foi concedida tutela de urgência para implantação do atendimento domiciliar home care em favor do autor. Não comprovado o cumprimento da decisão liminar, foram bloqueados os valores de R$35.970,00 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais) e de R$129.540,71 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais e setenta e um centavos) e, posteriormente, liberados, mediante expedição de alvarás eletrônicos, para custeio da prestação dos serviços em favor do menor referentes aos meses de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Intimado novamente o ente público requerido para cumprir a decisão judicial, não foi demonstrado o seu cumprimento, nem houve decisão outra conferindo efeito suspensivo à decisão primeva, o que ensejou o bloqueio judicial no valor de R$370.842,19 (trezentos e setenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) para assegurar o tratamento do menor desde o mês de março/2024 até dezembro/2024. Entretanto, observo que o Estado da Bahia não demonstrou o efetivo cumprimento da decisão, limitando-se a informar que “no que tange à implantação da internação domiciliar em Caetité, atualmente não há meios disponíveis para o atendimento via credenciamento SUREGS/SESAB. Contudo, uma nova tentativa poderá ser realizada se for indicada outra localidade que ofereça melhor suporte.” Assim, diante do exposto, ante os reiterados descumprimentos da ordem judicial e o fornecimento do serviço home care desde o mês de março/2024, sem que houvesse a devida contraprestação, cumpra-se o item “b” da decisão de Id 457519596, expedindo-se o competente alvará eletrônico, em favor da empresa prestadora dos serviços Hemes Centro Médico de Reabilitação e Home Care LTDA, utilizando-se dos dados bancários informados na petição de Id 466398240, porém no valor de R$320.940,58 (trezentos e vinte mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), observados seus consectários/retenções legais, correspondentes aos meses de março/2024 a outubro/2024, conforme notas fiscais relativas aos meses de março/2024 a setembro/2024, devendo o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, após a liberação do valor juntar a nota fiscal referente ao mês de outubro/2024. Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a decisão de Id 397085182 no sentido de implantar o serviço home care em favor do menor R. G. X. sem prejuízo da transferência eletrônica correspondente ao valor dos serviços prestados posteriormente até a implantação do atendimento domiciliar pelo ente público. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico atualizado acerca da necessidade da continuidade da prestação dos serviços home care, renovando-o semestralmente. Sirva a presente decisão como Ofício, Carta ou Mandado, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Caetité/BA, 6 de novembro de 2024. Bel. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ISIS LEMOS DAVID em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ISIS LEMOS DAVID em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ISIS LEMOS DAVID em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 29/11/2024 23:59.

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