Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-35.2014.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000380-35.2014.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Sem descrição

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), SAULO REIS PINTO registrado(a) civilmente como SAULO REIS PINTO (OAB:BA38231), JOAO FELIPE BRANDAO SALES (OAB:BA52166) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO Certificado o decurso do prazo concedido ao executado para apresentação de manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme art. 535 do CPC (ID. Num. 528720755). Considerando que o Município, devidamente intimado, permaneceu inerte, opera-se a preclusão prevista no art. 535, §3º, do CPC, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente tornam-se incontroversos e ficam homologados. Cumpre registrar que a metodologia utilizada pelo exequente está em consonância com o Tema 905 do STJ, o RE 870.947 (STF) e a EC 113/2021, sendo, portanto, corretos e adequados ao regime jurídico da Fazenda Pública. Isto posto, determino: a) Expeça-se ofício requisitório autônomo em favor da exequente, referente ao crédito principal no importe de R$ 2.160,64 (dois mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos); b) Expeça-se ofício requisitório autônomo em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais no importe de R$ 259,28 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Observe-se que, caso um dos montantes esteja dentro do limite legal municipal para RPV, o ofício requisitório correspondente seguirá na forma de RPV; caso ultrapasse, será expedido precatório, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal e do art. 87 do ADCT. Após a expedição dos requisitórios, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos até o efetivo pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000380-35.2014.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421), SAULO REIS PINTO registrado(a) civilmente como SAULO REIS PINTO (OAB:BA38231), JOAO FELIPE BRANDAO SALES (OAB:BA52166) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): DECISÃO Certificado o decurso do prazo concedido ao executado para apresentação de manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme art. 535 do CPC (ID. Num. 528720755). Considerando que o Município, devidamente intimado, permaneceu inerte, opera-se a preclusão prevista no art. 535, §3º, do CPC, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente tornam-se incontroversos e ficam homologados. Cumpre registrar que a metodologia utilizada pelo exequente está em consonância com o Tema 905 do STJ, o RE 870.947 (STF) e a EC 113/2021, sendo, portanto, corretos e adequados ao regime jurídico da Fazenda Pública. Isto posto, determino: a) Expeça-se ofício requisitório autônomo em favor da exequente, referente ao crédito principal no importe de R$ 2.160,64 (dois mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos); b) Expeça-se ofício requisitório autônomo em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais no importe de R$ 259,28 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Observe-se que, caso um dos montantes esteja dentro do limite legal municipal para RPV, o ofício requisitório correspondente seguirá na forma de RPV; caso ultrapasse, será expedido precatório, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal e do art. 87 do ADCT. Após a expedição dos requisitórios, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos até o efetivo pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000380-35.2014.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Dilma Barbosa Dos Santos Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166-A) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Saulo Reis Pinto (OAB:BA38231-A) Embargante: Municipio De Pau Brasil Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000380-35.2014.8.05.0190.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA EMBARGADO: DILMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s):JOAO FELIPE BRANDAO SALES, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, SAULO REIS PINTO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DECLÍNIO DE TODAS AS NORMAS, ARTIGOS E PRINCÍPIOS CITADOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. 1. Em voto claro e elucidativo, restaram demonstrados os fundamentos que levaram os membros deste Colegiado a negar provimento a apelação, ao fundamento de que aceitar o inadimplemento do réu diante do trabalho efetivamente prestado pela autora seria, além de consagração do locupletamento ilícito, violação aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). 2.A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Emana dos autos que o embargante pretende, na verdade, um novo julgamento da causa quanto à questão posta em juízo, o que é inadmissível nesta sede, que não tem por desígnio o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a correção de eventuais vícios voltada à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara, o que é dispensável. Assim, qualquer insurgência pela parte, nos moldes formulados, deve ser ventilada pelo caminho próprio e não via aclaratórios. Na hipótese de reiteração dos embargos, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0000380-35.2014.8.05.0190 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios nos Embargos de Declaração na Apelação Civel nº. 0000380-35.2014.8.05.0190.1, em que são embargantes MUNICÍPIO DE PAU BRASIL e embargada DILMA BARBOSA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões adiante expendidas:

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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