Agravo Interno Cível 0317421-58.2013.8.05.0001 - TJBA

Agravo Interno Cível 0317421-58.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V/R DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível, a fim de que cumpra o exposto no despacho de ID 76318248. Salvador, 18 de fevereiro de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V/R DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível, a fim de que cumpra o exposto no despacho de ID 76318248. Salvador, 18 de fevereiro de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V/R DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível, a fim de que cumpra o exposto no despacho de ID 76318248. Salvador, 18 de fevereiro de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V/R DESPACHO À Secretaria da Quarta Câmara Cível, a fim de que cumpra o exposto no despacho de ID 76318248. Salvador, 18 de fevereiro de 2025 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V/R DESPACHO Determino à Secretaria que certifique se houve o trânsito em julgado, e em caso positivo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Salvador, 3 de fevereiro de 2025. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) Ato Ordinatório - Levantamento de Suspensão Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que decorreu o prazo de sobrestamento determinado pelo(a) Relator(a). Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 18 de dezembro de 2024. Secretaria do(a) Quarta Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ATO ORDINATÓRIO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0317421-58.2013.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Espólio: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ESPÓLIO: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, DEBORA SOUTO COSTA, VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO, JOAO RODRIGUES VIEIRA V PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. II - A sentença foi modificada para fazer incidir, em caso de inadimplemento, apenas a comissão de permanência. III – Mantida a decisão monocrática que afastou a indevida cumulação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0317421-58.2013.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como Agravante CREDIFIBRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como Agravado TAMIRES BARBOSA DA PAZ. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 00:00

Definitivo

09/12/2024, 00:00

Não-Provimento

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

01/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

29/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0317421-58.2013.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Espólio: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ESPÓLIO: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, DEBORA SOUTO COSTA, VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO, JOAO RODRIGUES VIEIRA V PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. II - A sentença foi modificada para fazer incidir, em caso de inadimplemento, apenas a comissão de permanência. III – Mantida a decisão monocrática que afastou a indevida cumulação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0317421-58.2013.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como Agravante CREDIFIBRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como Agravado TAMIRES BARBOSA DA PAZ. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Tamires Barbosa Da Paz Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Debora Souto Costa (OAB:BA15726-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Apelado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317421-58.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TAMIRES BARBOSA DA PAZ Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), DEBORA SOUTO COSTA (OAB:BA15726-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A) APELADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) V DECISÃO TAMIRES BARBOSA DA PAZ ajuizou ação revisional contra CREDIFIBRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, processo com trâmite na 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Narrou ter celebrado Contrato de Financiamento com a Ré, em maio de 2011, para a aquisição de veículo automotor modelo Gol 16v power, Volkswagen, 2002/02, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Sustentou que os encargos são excessivamente onerosos e abusivos, impossibilitando o cumprimento das obrigações assumidas, razão pela qual requereu a procedência da demanda, para readequar as taxas de juros compensatórios e multa contratual, bem como a invalidade das cláusulas que versam acerca da capitalização de juros e comissão de permanência. A tutela antecipada e a gratuidade da justiça foram deferidas no ID 59453387. A contestação foi apresentada no ID 59453445 e réplica no ID 59453451. A cópia do contrato foi juntada ao ID 59453458. Sobreveio sentença de ID 59453528, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu o pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignada, a parte Autora interpõe apelação no ID 59453533, com o propósito de reformar a sentença e julgar procedente a demanda. Nesta peça recursal, fundamenta seu pedido em relação à capitalização de juros, comissão de permanência e multa moratória. As contrarrazões foram apresentadas no ID 59453537, onde a parte Apelada suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. DECIDO. A irresignação da parte Apelante cinge-se à revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, para declarar a inviabilidade de cláusulas contratuais pactuadas, por entender ilegais e abusivas. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL A parte Recorrida sustenta que o recurso não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, deixando de apontar os equívocos do decisum apelado. De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte, prejudicada pelo ato decisório impugnado, a fim de convencer a Instância revisora do desacerto do seu prolator. Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato questionado e o que for alegado no recurso. ARAKEN DE ASSIS, na obra ‘Manual dos Recursos’, 3ª edição, página 208, orienta que “Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”. Também neste sentido: “É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir. Aliás, o verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça trata do tema: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.” (In: BERNARDO PIMENTEL SOUZA. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 6ª edição, pág. 85) No caso examinado, as razões recursais apontam, na sentença, os trechos que supostamente estariam em desacordo com a jurisprudência que utilizou a seu favor e que embasariam o pedido de sua reforma. Atesta-se, deste modo, a regularidade formal do apelo em exame, consistente na presença de razões recursais específicas e correlacionadas com os fundamentos adotados no decisum recorrido. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a explicitar o meu embasamento. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A matéria atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, onde ficou consolidado que, embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, é admitida a revisão das taxas contratadas, quando se tratar de relação de consumo e quando a abusividade for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, correto o julgado que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas. Ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1273127/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Firmou-se o entendimento de que deve ser observada a taxa média praticada pelas instituições financeiras para a época e tipo de negócio, divulgada pelo BACEN, como parâmetro para afirmar a existência, ou não, de abusividade dos juros pactuados. In casu, da análise do contrato em discussão (ID 59453458), vê-se que a taxa de juros contratada é de 2,32% a.m. e 31,76% a.a., enquanto a taxa média praticada pelas instituições financeiras para o mesmo mês e tipo de negócio era de 2,10% a.m. e 28,33% a.a., conforme indicado no site do Banco Central do Brasil, pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS). Observa-se que, na situação em análise, a taxa mensal de juros remuneratórios é inferior a uma vez e meia a taxa média apurada para o mesmo tipo e época do contrato objeto da demanda, segundo as estatísticas de crédito do BACEN, afastando a tese de abusividade, e em consonância à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE GAÚCHA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DA MODALIDADE INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TJRS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DOS ELEMENTOS CONCRETOS DA DEMANDA. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (grifei) (STJ - REsp: 2050969, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 23/02/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.” (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Assim, também não visualizo excessividade na taxa estipulada no contrato firmado pelas partes. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001. Vejamos: “DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSON NCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TR NSITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEV NCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016, ARE 971774 AgR, Red. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (destaquei) (STF, ARE 831911 AgR/MS, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 07/02/2017, DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) E, a teor do disposto na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação da capitalização mensal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 2. Conforme a Súmula n. 541/STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1043138/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgamento: 02/05/2017, publicação: DJe 05/05/2017) No contrato aqui discutido, a taxa de juros anual especificada é doze vezes maior do que a mensal, evidenciando, assim, a licitude do procedimento. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que se refere à comissão de permanência, é válida a sua cobrança no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios, sendo que o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso concreto, prevê a cláusula quarta do contrato: “Encargos em razão da inadimplência - (...) o pagamento de tal quantia devidamente acrescida de comissão de permanência, às taxas de mercado do dia do efetivo pagamento (nunca inferiores à taxa de juros praticada na presente Cédula), por dia de atraso, a exclusivo critério do Credor, além de juros de mora de 1% (um por cento) calculada sobre o valor total encontrado e o respectivo saldo devedor corrigido, multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor total encontrado e o respectivo imposto de sobre o operações financeiras.” Portanto, vê-se que em expressa desconformidade com os precedentes vinculantes elencados, de modo que impositivo é o reconhecimento da nulidade na cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0317421-58.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, reformo a sentença vergastada para que, em caso de inadimplência, incida apenas a cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 472 do STJ. Nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, verificada a sucumbência mínima da parte Apelada, deverá o Apelante suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. Mantenho, portanto, os demais termos da sentença impugnada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Salvador, 22 de maio de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

24/05/2024, 00:00

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