Execução Fiscal 0513100-92.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0513100-92.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Francisco De A Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0513100-92.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO DE A NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0513100-92.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 00:00