Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000642-48.2024.8.05.0269 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000642-48.2024.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Nome: GILBERLAN FELIX DOS SANTOSEndereço: Travessa São Pedro, 103, SERRA GRANDE, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Plataforma IV, 1 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO Certifique o Cartório se há valor em conta judicial vinculada ao presente feito. Em seguida, intimem-se os Réu para manifestação sobre a petição retro, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor correspondente por meio do sisbajud. P.I.C. URUÇUCA, 21 de maio de 2026. DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000642-48.2024.8.05.0269 Parte

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Nome: GILBERLAN FELIX DOS SANTOSEndereço: Travessa São Pedro, 103, SERRA GRANDE, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Plataforma IV, 1 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO Nos termos do artigo 535 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE URUÇUCA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS AUTOS N.º: 8000642-48.2024.8.05.0269 Parte intime-se o URUCUCA PREFEITURA e outros, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 dias, retornando os autos conclusos para sentença após o decurso do prazo. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, a depender do ente federativo e de seus respectivos entes da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, observar-se-á o seguinte: Município - Maior valor do benefício do Regime Geral de Previdência Social (ADCT, art. 87, II, CF e Lei Municipal n.º 490/2010): será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Estado - 10 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 (noventa) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC e Lei Estadual nº 14.260/2020, arts. 1º e 2º). Embasa - 40 salários mínimos: Considerando que a EMBASA é sociedade de economia mista, não está abrangida pela Lei estadual nº 14.260/2020, aplica-se o artigo 87, I, ADCT (artigo 47, II, Res. CNJ nº 303/2019), ou seja, o teto para pagamentos mediante RPV, pela EMBASA, será o valor de 40 salários-mínimos, até que sobrevenha lei específica. Assim, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). União - 60 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência na agência mais próxima da residência do exequente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei nº 10.259/01, arts. 3º e 17, e art. 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168 de 5 de dezembro de 2011). Havendo pedido de destaque do valor dos honorários de sucumbência ou contratuais (Súmula Vinculante n.º 47, STF), para expedição de Precatório/RPV autônomo(a), na forma do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, desde já resta deferido. Ressalto que honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais, sendo que sobre estes (contratuais) não há previsão legal de execução em separado, sendo-lhe facultada a realização do depósito diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/). Cumpra-se, intimem-se. Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Uruçuca, 3 de dezembro de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GILBERLAN FELIX DOS SANTOS Advogado(s):ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS PARA EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELOS PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000642-48.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia em face de sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol (CANABIDIOL ÓLEO USAHEMP CBD FULL SPECTRUM 6.000mg/60ml), para tratamento de Epilepsia de Difícil Controle (CID 10 G40), da qual padece o Apelado, que demonstrou a ineficácia dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e sua hipossuficiência financeira para custear o tratamento. II. Questão em discussão O cerne do presente recurso devolvido a esta Corte de Justiça consiste em analisar: a) a periodicidade exigível para a apresentação de prescrição médica como condição para o fornecimento contínuo do fármaco, distinguindo-a do laudo médico de reavaliação do tratamento; b) a possibilidade de substituição do medicamento importado prescrito por um similar de fabricação nacional, com base em critérios de economicidade e logística; e c) o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, notadamente a aplicabilidade do arbitramento por equidade em detrimento dos percentuais legais sobre o proveito econômico obtido. III. Razões de decidir O fornecimento contínuo de medicamentos controlados pela Administração Pública, em cumprimento de ordem judicial, demanda a observância de requisitos formais e sanitários que garantam a segurança e a adequação do tratamento. É imperiosa a distinção entre o laudo médico, que atesta a permanência da necessidade terapêutica e pode ser reavaliado em intervalos mais longos, e a prescrição médica, documento técnico indispensável para cada ato de dispensação do fármaco, cuja validade é regida por normas específicas, como a Portaria SVS/MS n.º 344/1998, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para substâncias da lista C1. A sentença, ao fixar um prazo único de 6 (seis) meses para a comprovação da necessidade, não realizou a devida distinção, merecendo reforma para adequar a obrigação às normativas sanitárias vigentes. A prerrogativa de escolha do tratamento mais adequado à condição clínica do paciente compete, primordialmente, ao profissional médico que o acompanha, cuja prescrição goza de presunção de veracidade e adequação. A pretensão do ente público de substituir o medicamento importado por um similar nacional, embora fundamentada em princípios de economicidade, somente pode ser acolhida se demonstrada, por prova técnica robusta, a equivalência terapêutica entre os produtos. No caso concreto, o laudo médico circunstanciado nega a existência de alternativa nacional com a mesma composição e eficácia, e o Apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, impondo-se a manutenção do fármaco originalmente prescrito para garantir a estabilidade clínica do paciente. A fixação dos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública rege-se por critérios objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1076, o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em ações que visam ao fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é mensurável e corresponde ao custo do tratamento que o autor deixará de arcar, não se enquadrando na hipótese de valor inestimável. Sendo o valor do tratamento expressivo, correta a aplicação dos percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas no que tange à periodicidade da apresentação dos documentos médicos, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Tese de julgamento: "1. A determinação judicial para o fornecimento contínuo de medicamento sujeito a controle especial deve condicionar cada ato de dispensação ou custeio à apresentação de prescrição médica válida, em conformidade com o prazo estipulado pela legislação sanitária pertinente, sem prejuízo da exigência de laudo médico de reavaliação periódica, em prazo mais amplo, para atestar a continuidade da necessidade do tratamento. 2. Nas causas que versem sobre o direito à saúde, o proveito econômico obtido pelo autor é mensurável, correspondendo ao custo do tratamento ou medicamento cujo fornecimento foi assegurado, o que afasta, como regra, a fixação de honorários de sucumbência por equidade, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 8º e 11; Portaria SVS/MS n.º 344/1998. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 1161 de Repercussão Geral (RE 1165959); Superior Tribunal de Justiça, Tema 1076 de Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 8000642-48.2024.8.05.0269, em que figura como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado GILBERLAN FELIX DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Salvador, BA, na data da assinatura. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Nome: GILBERLAN FELIX DOS SANTOSEndereço: Travessa São Pedro, 103, SERRA GRANDE, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: AV. VITAL SOARES, 100, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Plataforma IV, 1 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 SENTENÇA Inicialmente, advirto às partes que para correta identificação das páginas citadas na presente decisão, se fará necessário fazer o download do processo em sua íntegra no sistema PJE, observando-se a cronologia crescente. A parte Autora promoveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado da Bahia e Município de Uruçuca. Adoto como relatório dos fatos narrados o que consta na decisão de concessão de tutela anexada às fls. 59-61. Citados/intimados, o Estado contestou a ação (fls. 83-93) e o Município também às fls. 101-1078, ambos pugnando ao final pela improcedência da ação. A Autora intimada para se manifestar sobre a defesa, apresentou às fls. 151-158. É o relatório, decido. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que, nos termos do art. 355, I do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO Inicialmente cumpre esclarecer que quaisquer dos entes púbicos (União, Estado, Município ou o Distrito Federal) têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação que se busca fornecimento de medicamento e ou atendimento médico, por paciente hipossuficiente, haja vista que o sistema único de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes públicos, nesse sentido já houve pronunciamento do STF com repercussão geral (Tema 793). No que tange ao argumento de que o medicamento integra o Grupo 1ª, por se encontrar em processo de incorporação, o que justificaria, na exposição do Réu, inclusão na lide da União, já que é o ente responsável pela aquisição é o Ministério da Saúde, entendo que a questão resta superada por 2 motivos: 1º A tese fixada no Tema 793 pelo STF, prevê claramente que: "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", percebe-se que quando o STF estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, portanto, tendo sido o medicamento incorporado ao SUS, não há justificativa para que seja a União incluída no feito, já que o procedimento administrativo correlato para aprovação na AVISA foi concluído, nesse sentido: (...) VI. Nesse contexto, em se tratando de pretensão de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, descabida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. (..) (STJ, RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 2. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), o Pleno do STF não acolheu todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachim. 3. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar o litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. 4. Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 5. Cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda. 6. Efetivamente, não se pode negar à parte que não quer demandar contra a União seu direito de opção inerente à solidariedade, impelindo-a a emendar a inicial para incluir no feito ente que não é litisconsorte necessário. 7. No caso concreto, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e levando em consideração tratar-se de medicamento registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ. 8. Por fim, esclareça-se que não se está refutando, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ, segundo a qual: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos, e não suscitar conflito". Com efeito, por se observar que as dúvidas sobre a interpretação do Tema 793 do STF estão gerando decisões em sentidos diversos, tanto na Justiça Estadual, como na Justiça Federal, o que traz instabilidade e insegurança jurídica, causando também prejuízo às partes demandantes em tais feitos, que constituem demandas cujas pretensões são como regra urgentes, torna-se fundamental a manifestação do STJ, de modo a reafirmar sua jurisprudência que já se encontra consolidada, definindo-se imediatamente o Juízo competente para julgamento da causa. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 189.185/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) O 2º, decorre do fato de que o STF fixou a seguinte tese no Tema 1161 (Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.): "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.". O Tema 1161 decorreu de recurso interposto pelo Estado de São Paulo, que foi condenado solidariamente com o município de Itapetininga a fornecer medicamento a base de canidibiol, restando evidente para o presente Juízo que a integração do polo passivo da União é dispensável. NO MÉRITO Conforme documentos médicos anexados aos autos (fls. 35-38, e 214), foram relatadas a patologia do paciente e a necessidade do medicamento pleiteado. O paciente não dispõe de condições econômicas para custear tal procedimento, conforme informações prestadas na inicial, cabendo assim, ao Estado (Ente Público) fornecê-lo, haja vista a norma constitucional que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF). A jurisprudência é toda neste norte: CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU - AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL APLICAÇÃO DO ART. 527 CAPUT, I D CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00275283120138150011, - Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ - j. em 16-03-2016). O direito à saúde é fundamental para que se possa dar efetividade ao princípio da dignidade humana. Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000642-48.2024.8.05.0269 Parte Trata-se de um direito universal e possui reflexos nas atividades políticas e administrativas do Estado (Ente Público), a fim de que alcance a sua eficácia. Pelo que dos autos consta, verifico que há documentação médica relatando a necessidade do procedimento, em razão das patologias que possui, o fato do Autor ser beneficiário da JG demonstra a sua incapacidade financeira para assumir os custos do medicamento, devendo, portanto, o órgão público custear o tratamento já que o direito à saúde é dever do Estado (CF, art. 196). Diante das circunstâncias fáticas, percebe-se que o caso realmente necessita de um pronto atendimento do Réu visando salvaguardar a saúde e a vida do(a) paciente. Ressalta-se que a obrigação do poder público de proporcionar atendimento universal, não se pode consubstanciar em negativa indevida à proteção urgente da saúde de uma pessoa que clama pela efetiva prestação de um serviço, cuja incumbência é constitucionalmente atribuída a todos os entes políticos indistintamente. Quanto à necessidade de estabelecimento de termo final para a obrigação de fazer, há parcial razão ao Estado da Bahia, considerando-se que todo tratamento médico visa a cura ou a amenização/anulação dos sintomas, promovendo a qualidade de vida e o bem estar do paciente, portanto, enquanto presentes os sintomas e a orientação médica, deverá o medicamento ser fornecido, sendo obrigação do Autor comprovar a necessidade do tratamento (rebus sic stantibus). No que se refere ao pedido de substituição do medicamento, entendo que o tratamento a ser aplicado é o prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ora Autor, não sendo permitida a sua alteração, sem que seja demonstrada a sua possibilidade de substituição, sem prejuízo ao tratamento indicado. Inexistindo provas nesse sentido, deve, deste modo, ser mantido o medicamento requerido na inicial. Por fim, quanto ao ressarcimento do valor dos medicamentos, é cabível a divisão dos custos com os demais integrantes do polo passivo, facultado aos Réus postularem ressarcimento posterior nos próprios autos, na fase de cumprimento, ou na via administrativa. Destacando-se que não é possível buscar ressarcimento em face da União por não integrar o polo passivo, devendo, em via própria a parte buscar eventual ressarcimento. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e faço com base no art. 196 da CF c/c art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela de Id. nº 447513880, e determinar que a parte Réu, solidariamente, adote providências necessárias para fornecer o medicamento prescrito a GIBERLAN FÉLIX DOS SANTOS, brasileiro, pizzaiolo, inscrito no RG nº 3939792, e no CPF nº 061.683.855-76, conforme relatório médico anexado ao feito (ID 447240656), enquanto for demonstrada a sua necessidade pelo Autor, o que deverá ocorrer a cada 6 meses, pelo prazo mínimo de 2 anos, devendo este ser contado a partir do início do tratamento ou fornecimento do medicamente pelo Estado nos autos. Sem custas (art. 10, IV, Lei Estadual n.º 12.373/2011). Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido até o presente momento (fls. 120 e 170). Dispensada remessa necessária por força das disposições contidas no art. 496, § 3º, III, e § 4º, II e III, ambos do CPC, tendo em vista que o proveito econômico decorrente do fornecimento do medicamento, são inferiores aos limites que justificam a remessa. Decorrido o prazo recursal e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Por fim, intime-se o Autor para comprovar a aquisição do medicamento nos autos, referente ao último valor liberado, prazo de 15 dias. Com ou sem a comprovação, vistas ao Estado para ciência. P.R.I.C. Uruçuca, 14 de maio de 2025 Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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