Procedimento Comum Cível 8001447-42.2021.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001447-42.2021.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRELINA DA SILVA Advogado(s): EDVALDO BARBOSA BRITO (OAB:BA42848-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DECISÃO APELANTE: JORGE LIMA DA SILVA Advogado (s): EDVALDO BARBOSA BRITO APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ADEVALDO DE SANTANA GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. COMPETÊNCIA DE CARÁTER RELATIVO. FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR A AÇÃO SOB O RITO COMUM OU SUMARÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 01 DO FONAJE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em tela, extrai-se dos autos que o Juízo primevo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a demanda seria da competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do caráter facultativo (ou não) da utilização do rito processual previsto na Lei nº. 9.099/95. 2. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no art. 3º da Lei nº. 9.099/95, tendo o § 3º do referido dispositivo legal previsto de forma clara que a utilização do procedimento sumaríssimo, nestes casos, é opcional, o que é corroborado pela previsão contida no Enunciado nº 01 do FONAJE ("o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor"). 3. Neste contexto, não há dúvidas de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta, cabendo à parte autora a escolha quanto à propositura da ação neste Juízo ou na Justiça Comum. Assim, inexistindo qualquer obrigatoriedade, não pode o Autor ser compelido a ajuizar a demanda perante o Juizado do Município de Coité, tal como procedeu de forma equivocada o Magistrado a quo. 4. Consigne, por oportuno, que no caso em tela ainda fora atribuída à causa a quantia de R$ 50.000,00, que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, de 40 salários-mínimos, não tendo o Autor manifestado qualquer interesse em renunciar o excedente. 5. Destarte, seja em razão do valor da causa ou mesmo pela opção do Autor que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, a competência para julgar é do Juízo a quo, tendo este incidido em error in procedendo ao extinguir o processo na origem, em razão da suposta incompetência reconhecida de ofício, impondo-se a nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO APELANTE: ALAIDE DAS NEVES SILVA Advogado (s): EDVALDO BARBOSA BRITO APELADO: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado (s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUNS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. O autor ajuizou ação de restituição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra o réu, Banco Bradesco S/A, na Justiça Comum. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que a competência seria dos Juizados Especiais Cíveis. Inconformada, a autora apelou, alegando que a escolha do rito processual é faculdade do autor, especialmente considerando o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada consiste em saber se a competência dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa ou absoluta. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95, é restrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda 40 salários mínimos, sendo, contudo, uma escolha do autor o ajuizamento na Justiça Comum. 4. A jurisprudência e os enunciados do FONAJE (Enunciado 1) reforçam que a utilização do procedimento sumaríssimo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. 5. O magistrado de primeira instância, ao extinguir o processo por incompetência absoluta, incorreu em error in procedendo, uma vez que a competência não é obrigatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta, sendo facultado ao autor escolher o foro competente. 2. A extinção do processo por incompetência absoluta, sem que haja obrigatoriedade, constitui error in procedendo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 3º; Enunciado 1 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe de 7/3/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001447-42.2021.8.05.0063 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRELINA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité/BA, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face de BANCO PAN S.A. Na origem, a autora propôs demanda de natureza consumerista postulando indenização por danos materiais e danos morais, conforme petição inicial de ID 99725989, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Ao apreciar a admissibilidade da demanda, o magistrado de primeiro grau concluiu que a causa se enquadraria na competência dos Juizados Especiais Cíveis, defendendo interpretação segundo a qual a competência prevista na Lei nº 9.099/95 possui natureza absoluta. Para tanto, consignou a necessidade de revisão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece ao autor a faculdade de optar entre o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível ou a Justiça Comum. Com base nesse entendimento, extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 99725992). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 99725995). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o processamento da demanda perante o Juizado Especial constitui mera faculdade do jurisdicionado, não havendo obrigatoriedade de utilização daquele rito. Argumenta que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de opção da parte autora entre o Juizado Especial e a Justiça Comum, razão pela qual seria inviável a declinação de ofício da competência ou a extinção do processo sob esse fundamento. Requer, ao final, a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação perante o juízo de origem. Recebido o recurso, foi determinada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões (ID 99725996), reiterada por ato ordinatório posteriormente expedido (ID 99725997). Após isso, vieram os autos conclusos a esta Relatoria. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)." Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015)." Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à análise da legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a demanda deveria tramitar perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Não se submetem ao exame deste Tribunal questões relacionadas ao mérito da pretensão deduzida na petição inicial, tais como eventual responsabilidade da instituição financeira, existência de danos materiais ou morais ou quaisquer aspectos inerentes à relação jurídica de direito material discutida nos autos. O recurso versa exclusivamente sobre matéria processual referente à competência e à possibilidade de a autora optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum. A sentença recorrida reconheceu expressamente a existência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível constitui faculdade da parte autora. Não obstante, entendeu que essa orientação deveria ser revista diante da evolução estrutural dos Juizados Especiais e da realidade organizacional da Comarca de Conceição do Coité, defendendo a necessidade de uma nova interpretação da Lei nº 9.099/95 para que a competência nela prevista passe a ser compreendida como absoluta. Com base nessa premissa, desenvolveu extensa fundamentação acerca da evolução institucional dos Juizados Especiais, da estrutura atualmente disponível na comarca e da necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, concluindo pela extinção do feito sem resolução do mérito. A apelante sustenta que a decisão contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o acesso ao sistema dos Juizados Especiais constitui mera faculdade do jurisdicionado, sendo vedada a declinação de ofício da competência ou a extinção do processo em razão da opção pela Justiça Comum. A insurgência merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível é faculdade conferida ao autor, que pode optar pelo processamento da causa na Justiça Comum, ainda que esta se enquadre, em tese, nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Conforme se extrai de julgado abaixo sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Essa compreensão é reforçada pelo Enunciado Cível nº 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual "o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor". Embora não possua caráter vinculante, o enunciado reflete a interpretação predominante adotada pelos próprios magistrados que atuam no microssistema dos Juizados Especiais, constituindo relevante elemento de uniformização interpretativa e corroborando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. À luz desse entendimento, não cabe ao magistrado substituir a parte na escolha da via processual legalmente disponível, tampouco extinguir o processo ou promover a remessa de ofício ao sistema dos Juizados Especiais sob o fundamento de que a demanda poderia ser processada naquele microssistema. A proposta interpretativa defendida na sentença igualmente não se compatibiliza com o regime processual previsto no Código de Processo Civil. Os arts. 64 e 65 do CPC estabelecem que a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência. A atuação de ofício do magistrado limita-se às hipóteses de incompetência absoluta, não havendo autorização legal para o reconhecimento ex officio da incompetência relativa. Na mesma direção, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", reafirmando que a iniciativa para suscitar tal matéria compete à parte interessada, observados os momentos processuais previstos em lei. Corroborando a aplicabilidade da Súmula, as Seções Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça já pacificaram que a competência, em casos como o presente, é relativa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8004075-96.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CAMAÇARI X JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). ESCOLHA PELA JUSTIÇA COMUM EM DETRIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33, DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A matéria de fundo, cinge-se em analisar a competência para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral nº 8000914-29.2019.8.01.0001, proposta, inicialmente, na Justiça Comum, tendo o Juízo reconhecido ser hipótese de competência absoluta dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa e de sua baixa complexidade. 2. O § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe ser faculdade do Autor a opção pelo procedimento adotado, esclarecendo que em causas de maior valor, haverá renúncia ao crédito excedente, razão pela qual, mesmo em causas de menor complexidade, não há que se falar em incompetência do Juízo da Justiça Comum para dirimir o feito, já que é facultada à parte a escolha do rito. 3. Verifica-se, portanto, se tratar de incompetência relativa, que, nos termos da Súmula nº 33, do STJ, não pode ser declarada de ofício pelo juiz: "Súmula n. 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". 4. CONFLITO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência Nº 8004075-96.2021.8.05.0000, onde figura como Suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE CAMAÇARI e, como suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI. ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari, para processamento e julgamento da ação de origem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de janeiro de 2022. PRESIDENTE Josevando Souza Andrade Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80040759620218050000 Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/02/2022) Desse modo, ainda que se acolhesse a tese defendida na sentença de que a competência prevista na Lei nº 9.099/95 devesse ser reinterpretada como absoluta, a solução adotada encontraria óbices relevantes no sistema processual vigente, que disciplina de forma expressa o tratamento das questões de competência e não autoriza a extinção do processo por iniciativa do magistrado com fundamento em construção interpretativa ainda não acolhida pelos Tribunais Superiores. Além disso, a apelação apresenta argumento objetivo que reforça a inadequação da decisão recorrida. Verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Considerando que, à época do ajuizamento da ação (2021), o salário mínimo correspondia a R$ 1.100,00, o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 equivalia a R$ 44.000,00. Assim, o valor atribuído à causa ultrapassava o teto legal previsto para as causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, em hipótese fática idêntica, oriunda da mesma comarca, esta Corte já decidiu que a extinção do feito constitui error in procedendo, especialmente quando o valor da causa excede o limite legal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001648-34.2021.8.05.0063 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001648-34.2021.8.05.0063, em que figuram como Apelante JOSÉ LIMA DA SILVA e Apelada a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO recurso de apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80016483420218050063, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Embora esse fundamento não seja determinante para a solução da controvérsia, já resolvida pela jurisprudência consolidada que reconhece a facultatividade do acesso ao Juizado Especial e pela impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, trata-se de circunstância objetiva que reforça a adequação do ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum e enfraquece a premissa adotada pelo juízo de origem. Por outro lado, os fundamentos utilizados pelo magistrado para justificar a superação da jurisprudência consolidada possuem natureza predominantemente administrativa e institucional. As considerações relativas à estrutura dos Juizados Especiais, à distribuição da carga de trabalho e à eficiência da prestação jurisdicional são legítimas sob a ótica da gestão judiciária, mas não possuem aptidão para modificar o regime jurídico da competência estabelecido pela Constituição, pela legislação processual e pela interpretação consolidada dos Tribunais Superiores. A competência jurisdicional decorre de critérios normativos previamente definidos pelo ordenamento jurídico, não podendo ser redefinida a partir de avaliações locais de conveniência administrativa ou de eficiência organizacional. Sob essa perspectiva, a solução adotada na origem tangencia garantias constitucionais relevantes. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede a criação de obstáculos não previstos em lei ao exercício do direito de ação. Embora a sentença não tenha negado à autora o acesso ao Poder Judiciário, impôs restrição à via processual legitimamente escolhida sem amparo em previsão legal expressa. Também merece destaque o princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, segundo o qual a competência deve ser definida com base em critérios previamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e não por razões relacionadas à conveniência administrativa ou à estrutura de determinada unidade jurisdicional. Não se verifica, ademais, qualquer distinção relevante apta a justificar o afastamento da orientação consolidada do STJ. A sentença não aponta peculiaridade do caso concreto que autorize solução diversa daquela reiteradamente adotada pela Corte Superior. O fundamento utilizado consiste, em essência, na defesa de uma revisão da jurisprudência dominante, providência que, embora possa ser objeto de debate acadêmico ou institucional, não autoriza o afastamento da orientação consolidada no julgamento do caso concreto. Em suma, a decisão recorrida diverge da jurisprudência reiterada deste Tribunal, que tem sistematicamente anulado sentenças de mesma natureza, conforme se observa em precedente que fixou tese específica sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001781-13.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001781-13.2020.8.05.0063, sendo Apelante Alaide das Neves Silva e Apelado Banco Bradesco S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA - Apelação: 80017811320208050063, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2025) Por fim, não há questão probatória a ser examinada nesta fase processual. A matéria debatida é exclusivamente de direito e antecede qualquer análise acerca dos fatos constitutivos da pretensão autoral ou das eventuais teses defensivas da instituição financeira. Também não se mostram presentes os requisitos para aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o mérito da demanda não foi apreciado pelo juízo de origem. O exame direto dos pedidos por esta instância implicaria indevida supressão de grau de jurisdição. Diante desse cenário, impõe-se a cassação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo de origem, observando-se a faculdade de escolha conferida à autora, o regime legal de competência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Coité/BA. Em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda e apreciação das questões de mérito ainda não examinadas, observadas as fases processuais cabíveis. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso é integralmente provido, hipótese que afasta a incidência da verba honorária recursal, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de junho de 2026. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 RELATOR XS

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001447-42.2021.8.05.0063.. Autor: Andrelina Da Silva Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Conceição do Coité - Ba. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] PROCESSO: 8001447-42.2021.8.05.0063. POLO ATIVO: AUTOR: ANDRELINA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do autor. Construção pretoriana vintenária, fundada na falta de estrutura dos juizados. Nova realidade do sistema dos juizados especiais. Necessidade de revisão da jurisprudência. Interpretação sistemática. Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para as ações previstas na lei específica. Impossibilidade de remessa às varas do sistema dos juizados. Procedimento diverso. Aproveitamento das provas documentais. Extinção sem apreciação do mérito. I – Introdução A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é opção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da Justiça Estadual. Essa construção pretoriana, no entanto, data de 24 de março de 1998 (REsps 151793 e 146189), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos. O fundamento principal dessas decisões foi a falta de estrutura dos novíssimos espaços de litigância e a possibilidade de que não suportassem a demanda, inviabilizando seu funcionamento. Desde então, juízes e tribunais de justiça repetem como um mantra: “é opção do autor”. Entrementes, considerando a estrutura atual do sistema de juizados no Brasil, também na Bahia, entendemos que é preciso revisar essa jurisprudência dominante, definindo-se a competência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico da Comarca de Conceição do Coité, o sistema dos juizados conta com duas varas providas de juízes titulares, servidores capacitados, sistema de informática próprio (Projudi), aplicativo para oferecimento de queixa através de smartphone (Queixa Cidadã), conciliadores e juízes leigos. De outro lado, a Comarca de Conceição do Coité permanece como sendo intermediária, jurisdição plena, sem varas instaladas e apenas um juiz titular para todas as causas. Diante desse quadro, impõe-se a necessidade de revisão da jurisprudência que estabelece a opção do autor como determinante para fixação da competência das Varas do Sistema dos Juizados ou das Varas Cíveis da justiça estadual. Esta sentença se destina a milhares de processos em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, contrariando, fundamentadamente, a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu, há mais de 20 anos, que é opção do autor ajuizar sua demanda no Juizado Especial ou na Vara Cível competente. II – Breve história dos juizados no Brasil A Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, estabeleceu a obrigatoriedade da instalação dos Juizados Especiais em seu artigo 98: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Segundo o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, um entusiasta da ideia de uma justiça desburocratizada e de fácil acesso, “Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais originaram-se de experiência extralegal, iniciada por juízes gaúchos, seguidos pelos magistrados paranaenses e baianos, com a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no ano de 1982. Os Conselhos eram compostos por pessoas idôneas da comunidade, de preferência escolhidos entre advogados, juízes e promotores aposentados, juiz de paz, professores etc. Inicialmente, a reunião dessas pessoas acontecia, à noite, no curso da semana e buscava-se solucionar, através da conciliação, desentendimentos entre vizinhos. Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a litigiosidade contida”. [1] O resultado desse movimento foi a edição da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas. Com relação à competência, o artigo 1º dessa primeira lei expressamente dispunha que a escolha do processamento nessas novas unidades judiciárias seria “por opção do autor”. Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico. A interpretação literal desse artigo é no sentido de que o legislador fez questão de incluir no texto a opção do autor para ter sua causa processada pelo Juizado de Pequenas Causas ou nas Varas Cíveis. Sem dúvidas, portanto. Anos mais tarde, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, praticamente repetiu a redação da antiga lei, mas excluiu a expressão “por opção do autor”: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Adiante, o artigo 3º, § 3º, da nova lei, estabeleceu que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40 salários-mínimos), excetuada a hipótese de conciliação. Ora, o que disse o legislador é que o autor poderia optar pelo juizado naquelas causas de valor superior a 40 salários-mínimos desde que renunciasse ao excedente. De outro lado, não se depreende do enunciado da lei que, naquelas causas com valor inferior a 40 salários-mínimos, o autor poderia optar pelo juizado ou pela vara cível. Essa dúvida permaneceu por alguns anos até que, em 1988, passados mais de 20 anos, o STJ decidiu que, em qualquer situação, a opção seria do autor, renunciando, evidentemente, ao excedente nas causas que excedessem 40 salários-mínimos. Mais adiante, resgataremos os argumentos dessas decisões para concluir que não mais subsistem. Retornando aos precedentes legislativos, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu em seu artigo 3º, § 3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Pois bem, concluindo essa breve história legislativa dos Juizados Especiais em nosso ordenamento, a recente Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ora, vê-se de forma cristalina que o legislador, desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez questão de tornar absoluta a competência dessa nova modalidade de juizados. Esse é o sentido, portanto, da legislação brasileira acerca da definição da competência dos juizados especiais: a competência absoluta em relação às ações que lhe conferem a lei específica. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, a meu ver, não pode mais seguir linha diversa. III – Os Juizados Especiais na Bahia [2] Na Bahia, a Lei Estadual nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, definiu a competência do novo sistema da seguinte forma: Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Parágrafo único - Os litígios de consumo, cujo valor econômico ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. O Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia é constituído pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, órgão de orientação superior, e também dos seguintes Órgãos judicantes: a) Comarca da Capital (art. 130, inc. XVII, da LOJ e Resolução nº 19/2014) assim distribuídas: - 06 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 03 (três) Juízes de Direito, titulares do Sistema dos Juizados Especiais; - 08 (oito) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns; - 20 (vinte) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor; - 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Trânsito; - 06 (seis) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais; e - 02 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. b) Comarcas do Interior - o Sistema dos Juizados Especiais no Interior é composto por órgãos judicantes e, em algumas comarcas, conta também com o suporte de Juizados Especiais Cíveis de Apoio, assim distribuídos: ALAGOINHAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ALAGOINHAS - Juizado Especial Cível de Apoio BARREIRAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - Juizado Especial Cível de Apoio BOM JESUS DA LAPA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais BRUMADO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - Juizado Especial Cível de Apoio CANAVIEIRAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CÍCERO DANTAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUCLIDES DA CUNHA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUNÁPOLIS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - Juizado Especial Cível de Apoio FEIRA DE SANTANA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - Juizado Especial Cível de Apoio GANDU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais GUANAMBI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ILHÉUS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - Juizado Especial Cível de Apoio IPIAÚ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IPIRÁ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABERABA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - Juizado Especial Cível de Apoio ITAMARAJU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITAPETINGA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados JEQUIÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - Juizado Especial Cível de Apoio JUAZEIRO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - Juizado Especial Cível de Apoio LAURO DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - Juizado Especial Cível de Apoio RIACHÃO DO JACUÍPE - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTA MARIA DA VITÓRIA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Juizado Especial Cível de Apoio SANTO ESTEVÃO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SENHOR DO BONFIM - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SIMÕES FILHO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio VALENÇA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - Juizado Especial Cível de Apoio No interior, o Poder Judiciário da Bahia conta ainda com 142 Juizados Adjuntos, sendo que mais 15 Comarcas agrupadas ou agregadas estão servidas por Juizados Adjuntos de outras Comarcas. Enfim, praticamente todas as Comarcas de entrância final ou intermediária do interior da Bahia estão servidas por Juizados Especiais, sejam autônomos ou adjuntos. Essa nova realidade, com efeito, faz-nos questionar os fundamentos da construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a “opção do autor” como definidor da competência das varas do sistema dos juizados especiais. IV – Juizados Especiais X Comarca de Conceição do Coité Conceição do Coité é Comarca de entrância intermediária, mas ainda de Jurisdição Plena, vez que o Tribunal de Justiça da Bahia optou por instalar duas varas para o sistema dos juizados, embora a Lei preveja apenas uma vara, em detrimento das varas cíveis e vara criminal. Em verdade, a Lei de Organização Judiciário da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/97, artigo 153, I, II e III) prevê que a Comarca de Conceição do Coité seria constituída com duas varas cíveis, uma vara criminal e uma vara do sistema dos juizados. Apesar da determinação legal, nenhuma dessas varas foram ainda instaladas. Ao lado disso, foram instaladas duas varas do sistema dos juizados e atualmente estão devidamente providas de juízes titulares. De outro lado, sendo ainda de jurisdição plena, a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz para responder por todas as ações de natureza cível ou criminal. Para ilustrar, enquanto a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz e uma assessora, com dois cartórios e muitos servidores aproveitados dos cartórios extrajudiciais quando da privatização, as duas varas do sistema dos juizados contam com juízes titulares, assessores, duas secretarias, conciliadores e juízes leigos. [3] Em resumo: Unidade Juiz Assessor Conciliador Juízes Leigos Comarca de Conceição do Coité 01 01 00 00 Varas dos Juizados 02 02 04 04 Em que pese essa diferença de estrutura e de pessoal entre essas unidades do Poder Judiciário da Bahia, ainda existem milhares de ações relacionadas à defesa do consumidor tramitando atualmente perante a Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas). São processos em fases as mais diversas: para despacho inicial, para apreciar pedido de liminar, para designar audiência de conciliação, para despacho saneador, para designar audiência de instrução e julgamento e à espera de julgamento. Ressalte-se que este magistrado e os servidores da Comarca sempre se dedicaram a esses processos com o mesmo cuidado com que lidam com as ações de competência exclusiva do Juízo Cível. O aumento significativo dessas ações, no entanto, não tem permitido a prestação jurisdicional pretendida e merecida pelas partes e advogados. V – A construção jurisprudencial sobre a opção do autor O Supremo Tribunal Federal (STF), desde sempre, entendeu que esse conflito de competência é matéria infraconstitucional e negou seguimento a recursos neste sentido: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640671 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00345) No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construção pretoriana acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa do Consumidor teve início em 1998, três anos após a promulgação da Lei, depois que se estabeleceram diversos conflitos negativos de competência entre os Juizados Especiais e Varas Cíveis. Os julgados precursores sobre a matéria, em tribunais superiores, constam dos Recursos Especiais nº 151.703-RJ, de 24 de março de 1998, REsp nº 146.189-RJ, de 24 de março de 1988 e o REsp.nº 173.205-SP, de 27 de abril de 1999. Passemos à análise dos fundamentos desses julgados. O REsp 151703-RJ: JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA. OPÇÃO DO AUTOR. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E UMA OPÇÃO DO AUTOR (ART. 3., PAR. 3., DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 151.703/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124) O REsp. 151.703-RJ, de relatoria do eminente ministro Ruy Rosado de Aguiar, seguido pelos ministros Barros Monteiro e César Asfor Rocha, julgado em 24 de março de 1998, teve como recorrente o condomínio do Edifício Torre Charles de Gaulle. Neste REsp, o recorrente defendeu a tese de que o acesso ao Juizado Especial é opção do autor. Em suas razões, o relator observou que a remessa dos processos em tramitação para os recém-criados Juizados Especiais resultaria em sobrecarga que inviabilizaria seu funcionamento ao receber uma herança insuportável dos feitos em andamento, o que causaria prejuízo às partes. A transitoriedade desse entendimento foi observada no acórdão: Mais tarde, superada essa fase inicial, é possível e até recomendável que a competência seja absoluta, se até lá não tiver sido transformado o procedimento do Juizado em procedimento comum ordinário. [4] Depreende-se, portanto, que o próprio relator reconheceu a possibilidade de competência absoluta, mas entendeu que o acúmulo de processos poderia inviabilizar o funcionamento dos Juizados. O REsp 146-189-RJ: COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEICULOS. VARA CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CIVEL. ART. 3., INC. II, DA LEI 9.099, DE 26/09/95. AO AUTOR E FACULTADA A OPÇÃO ENTRE, DE UM LADO, AJUIZAR A SUA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL, DESFRUTANDO DE UMA VIA RAPIDA, ECONOMICA E DESBUROCRATIZADA, OU, DE OUTRO, NO JUIZO COMUM, UTILIZANDO ENTÃO O PROCEDIMENTO SUMARIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 196) O REsp 146.189-RJ, de relatoria do eminente ministro Barros Monteiro, julgado em 24 de março de 1998, seguindo pelos ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio de Figueredo Teixeira, fez referência expressa ao REsp 151.703-RJ com relação à possibilidade de “inviabilização ab initio da nova Justiça.” Em seu voto, o relator também observou o caráter transitório do entendimento e repetiu exatamente a assertiva do Ministro Ruy Rosado de Aguiar acerca da possibilidade e recomendação para que, mais tarde, fosse reconhecida a competência absoluta dos Juizados. [5] O Resp 173.205-SP: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 173.205/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 204) Por fim, o REsp 173.205-SP, de relatoria do ministro César Asfor Rocha, julgado em 27 de abril de 1999, seguido pelos ministros Ruy Rodado de Aguiar, Sálvio de Figueredo Teixeira e Barros Monteiro, fez referência expressa aos acórdãos de 1998 e firmou a jurisprudência seguida até hoje por juízes e tribunais. [6] Depreende-se, portanto que os precedentes citados em abundância delimitaram a competência dos juizados por opção do autor por considerar que o sistema poderia ser inviabilizado com a remessa dos processos em andamento para as novas unidades do Poder Judiciário, embora ressaltando que “mais tarde” esse entendimento poderia ser modificado, e até recomendaram, que a competência dos juizados fosse absoluta. Entendemos, modestamente, que esse “mais tarde, é agora! VI – Ações de competência dos juizados em tramitação na Comarca de Conceição do Coité Milhares de ações próprias do sistema de juizados tramitam atualmente perante o juízo da Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas), principalmente as demandas relacionadas à defesa do consumidor. São ações movidas contra concessionários do serviço público, sistema bancário, telefônicas e outras grandes empresas campeãs de litigância perante o sistema de justiça brasileiro. Para ilustrar, em consulta realizada no sistema PJE nesta data (28 de maio de 2021), foram encontrados em tramitação, em diversas fases, o seguinte quantitativo: Ações contra financeiras e Bancos 3.650 Ações contra a Claro S.A 1.880 Ações contra a Coelba 1.233 Ações contra a Tim Celular 438 Ações contra a Embasa 353 Total 7.554 Muito provável, portanto, que o total de processos relacionados à defesa do consumidor em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, considerando as demandas contra outras empresas e concessionárias do serviço público, beire a 10 mil processos. Esses processos, sem dúvidas, teriam tramitação muito mais célere na esfera do sistema dos juizados do que em uma Comarca que conta apenas com um Juiz de Direito para todas as demais causas, mormente se esse sistema de juizados conta com duas varas providas de juízes togados, assessores, conciliadores e juízes leigos. Em conclusão, o cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça, gratuidade e duração razoável do processo estariam muito mais recepcionados no sistema dos juizados do que em uma Comarca tal como a de Conceição do Coité. Por fim, tenho como evidente que naqueles processos que se encontram em fase de cumprimento da sentença, para evitar prejuízo à parte, deve-se prosseguir com a tramitação até o cumprimento da obrigação, qualquer que seja a forma da execução. VII – A Constituição de 1988 e o acesso à Justiça A Constituição de 1988 estabeleceu, em seu artigo primeiro, como fundamentos da República, dentre outros, a cidadania e dignidade da pessoa humana. Mais adiante, como corolário desses fundamentos, o artigo 5º, que elenca os direitos e garantias fundamentais, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Evidente que a garantia da cidadania, dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade, à vida, liberdade, segurança e propriedade, sem dúvidas, demanda um Poder Judiciário independente e estruturado para permitir o acesso à justiça por todos os que tiverem violadas essas garantias. Nesse sentido, a Constituição de 1988 constitucionalizou o direito de acesso à justiça ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º XXV) e, para tanto, estabeleceu como obrigação do Estado a instalação de juizados especiais (artigo 98, I) e duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, (art. 5º, LXXVIII). Por fim, para garantia da principiologia constitucional, da celeridade e mecanismos de acesso à justiça, imprescindível a existência de estruturas do Poder Judiciário que possibilitem a facilidade de acesso rápido e gratuito à justiça. Em consequência, atualmente, diferente de duas décadas passadas, o sistema de juizados especiais cíveis e de defesa do consumidor, está muito mais apto e aparelhado para garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça que lhe assegura a Constituição. VIII – Conclusão Por todo o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a existência de milhares de processos em tramitação perante o juízo dessa Comarca relacionados a causas previstas na competência do sistema dos juizados; considerando que essa Comarca conta com duas varas do sistema dos juizados devidamente providas de juízes togados; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não tem sequer varas instaladas e conta com apenas um juiz togado; considerando que as varas dos juizados conta com estrutura moderna, assessores, conciliadores e juízes leigos; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não conta com esses servidores; considerando que o fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha como argumento principal exatamente a falta de estrutura em seus primórdios; considerando que os Juizados Especiais dispões atualmente de excelente estrutura e servidores capacitados; considerando que a principiologia constitucional será melhor cumprida se essas ações tivessem sido ajuizadas perante as varas do sistema dos juizados; considerando que a Lei 9.099/95 adota procedimento diverso do Código de Processo Civil, inviabilizando a remessa dos autos para uma das varas dos juizados dessa Comarca; considerando que os autos são digitais e os documentos podem ser aproveitados em outras ações, DECIDO: Preliminarmente, contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que não mais subsistem os motivos que fundamentaram as decisões de 20 anos atrás, entendendo pela revisão da citada jurisprudência para reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95. Em consequência: A) Extinguir o processo sem apreciação do mérito e determinar o arquivamento dos autos, podendo o advogado aproveitar da prova documental já produzida, caso queira, em outra ação; B) Determinar a baixa no sistema PJE e indicação de extinção por motivo de incompetência absoluta; C) Dispensar a parte autora do pagamento de custas e honorários; D) Em havendo valores depositados, expeça-se o Alvará ou proceda-se a liberação em favor do beneficiário. E) Em sendo o caso, fica revogada a decisão liminar inicialmente deferida. Proceda-se as publicações e movimentação no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 2 de junho de 2021 Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito Assinado digitalmente [1] https://www.migalhas.com.br/depeso/47488/origem-dos-juizados-especiais <Acesso em 18 de mai de 2021> [2] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php [3] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/quadro.pdf [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700734609&dt_publicacao=08/06/1998 [5] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 [6] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001447-42.2021.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

Mero expediente

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 00:00

Petição (Apelação)

08/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 00:00

Incompetência

03/06/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Intimação

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Distribuição (sorteio)

legal