Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001841-82.2023.8.05.0191 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001841-82.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido formulado pela perita no ID nº 561798454. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos todos os documentos necessários à realização da prova pericial. Fica vedado o envio de documentos diretamente à perita por e-mail ou por qualquer outro meio externo aos autos, a fim de garantir o acesso integral ao material por todas as partes e a regular formação do contraditório. Após a juntada dos documentos, intime-se a perita para tomar ciência do material apresentado e, em seguida, promover a realização da perícia. O acesso ao feito poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico e do número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO, podendo ser utilizado como CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de junho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido formulado pela perita no ID nº 561798454. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos todos os documentos necessários à realização da prova pericial. Fica vedado o envio de documentos diretamente à perita por e-mail ou por qualquer outro meio externo aos autos, a fim de garantir o acesso integral ao material por todas as partes e a regular formação do contraditório. Após a juntada dos documentos, intime-se a perita para tomar ciência do material apresentado e, em seguida, promover a realização da perícia. O acesso ao feito poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico e do número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO, podendo ser utilizado como CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de junho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido formulado pela perita no ID nº 561798454. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos todos os documentos necessários à realização da prova pericial. Fica vedado o envio de documentos diretamente à perita por e-mail ou por qualquer outro meio externo aos autos, a fim de garantir o acesso integral ao material por todas as partes e a regular formação do contraditório. Após a juntada dos documentos, intime-se a perita para tomar ciência do material apresentado e, em seguida, promover a realização da perícia. O acesso ao feito poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico e do número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO, podendo ser utilizado como CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de junho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Defiro parcialmente o pedido formulado pela perita no ID nº 561798454. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos todos os documentos necessários à realização da prova pericial. Fica vedado o envio de documentos diretamente à perita por e-mail ou por qualquer outro meio externo aos autos, a fim de garantir o acesso integral ao material por todas as partes e a regular formação do contraditório. Após a juntada dos documentos, intime-se a perita para tomar ciência do material apresentado e, em seguida, promover a realização da perícia. O acesso ao feito poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico e do número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO, podendo ser utilizado como CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 2 de junho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Petição (Parecer)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 00:00

Petição (Parecer)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 Vistos, etc. Nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Ademais, conforme expõe o artigo 370 do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Pois bem. DEFIRO O DIREITO A JUSTIÇA GRATUITA. Compulsando os autos, verifica-se ser imperiosa a instauração de instrução probatória, indispensável para o deslinde da causa, como, inclusive, requerido pela parte demandada. No caso, imprescindível a realização de prova pericial, a fim de observar a a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos arquivados perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, sendo a utilização de conhecimento técnico ou científico indispensável. Ante o exposto, com fulcro no art. 156 c/c art. 370 do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. Nomeio perito judicial a Sra. Gabriela de Andrade Souza Schwenck, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, a serem arcados pela parte demandada. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos e para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da perita judicial, retornem-me os autos conclusos. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 10 de julho de 2025. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO- DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Fabiana Suene Gomes Da Silva Advogado: Lavinnya Rafaela Alves Lisboa (OAB:BA71789) Requerido: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Jorge Manoel Oliveira Rocha (OAB:BA7447) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-82.2023.8.05.0191 REQUERENTE: FABIANA SUENE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001841-82.2023.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que tal benefício, previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurado pela Constituição Federal de 1988, aos comprovadamente insuficientes de recursos, é um benefício reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15(quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 10 de dezembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

23/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)