Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004031-34.2021.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004031-34.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: CINTHIA GONCALVES DA SILVAHIAGO SANTOS SILVAIZACK SANTOS DA SILVAJULIOMAR NASCIMENTO BARBOSAHEBERT SANTOS SILVAHIGOR SANTOS DA SILVAGEFTER SOUZA FROESHEVELIN SANTOS DA SILVACRISTHIANE GONCALVES DA SILVAISABELLY SANTOS DA SILVAAGENILDO CORREIA DA COSTAROBERTO RIBEIRO MARTINSFERNANDO PEREIRA DA SILVAALCINO JOSÉ DOS SANTOS SOUZA INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, acerca da certidão em trânsito em julgado e, querendo, requeiram o que entenderem de direito. Eu, LARISSA PEREIRA RIBEIRO, o digitei, conferi e subscrevi. Eunápolis/BA, 26 de janeiro de 2026 De ordem: Camilo Alessandro Oliveira Escrivão/Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) Advogado(s): CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA33333) REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): SENTENÇA réu: se o bem já lhe pertencia, por que o adquiriu por permuta em 2016? A realização de um negócio jurídico oneroso para incorporar ao seu patrimônio um bem que, segundo alega, já era seu, esvazia por completo a tese de que o imóvel sempre teve natureza pública. Fosse mesmo público, o instrumento jurídico adequado seria outro, e não uma escritura de permuta com um particular. Este fato é crucial, pois demonstra que, ao menos até 2016, o imóvel era de propriedade privada. Quando o genitor dos autores iniciou sua posse, em 1990, e durante mais de duas décadas, ele ocupava um bem particular, e não um bem público. Isso nos leva à segunda premissa do Município: a de que o Sr. Agenor era mero detentor. A detenção, na modalidade de fâmulo da posse (art. 1.198 do Código Civil), ocorre quando alguém conserva a posse em nome de outrem e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O Município não logrou êxito em comprovar que a posse do Sr. Agenor se iniciou ou se manteve sob essa condição. Não há nos autos qualquer documento (termo de permissão de uso, contrato de cessão, etc.) que vincule a ocupação do imóvel à sua relação funcional com a Prefeitura. Pelo contrário, as provas indicam que ele já residia e trabalhava no local muito antes de qualquer vínculo formal que o Município tenha tentado estabelecer. A posse, portanto, iniciou-se sobre um bem particular e sem qualquer evidência de subordinação ou precariedade. A posterior aquisição do imóvel pelo Município, em 2016, não tem o condão de, por si só, transmutar a natureza da posse já consolidada há mais de 20 anos em mera detenção. O Município adquiriu o imóvel com o "ônus" da posse exercida por terceiro. Diante deste quadro, não se aplica ao caso a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A aplicação de tal enunciado pressupõe a natureza pública do bem ao tempo da ocupação, o que, como exaustivamente demonstrado, não é o caso dos autos. Aparentemente, a posse do falecido Sr. Agenor nasceu e se consolidou quando o bem era privado. Assim, independentemente da discussão sobre a propriedade, que deverá ser travada em via própria (ação petitória), no âmbito desta ação possessória, os autores demonstraram uma posse qualificada, antiga e contínua, transmitida por herança (droit de saisine), enquanto o réu não conseguiu provar nem a natureza pública originária do bem, nem a condição de mero detentor do ocupante. A ameaça, consubstanciada no processo administrativo, é ato concreto que justifica a proteção possessória. Por consequência, o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pelo Município deve ser julgado improcedente, pois este não demonstrou sua posse anterior sobre a área, tampouco o esbulho praticado pelos autores, que apenas continuaram na posse que lhes foi transmitida por seu pai. Registro que, nada obstante a proteção possessória ora deferida em favor dos demandantes, a presente decisão não impede o município de finalizar seu processo administrativo. Apenas impede o Município de retomar a posse dos autores por desforço pessoal no exercício do poder da autotutela e autoexecutoriedade das suas decisões, podendo se valer do juízo petitório para discutir eventual direito ao domínio e ao jus possidendi. DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, convertendo o interdito proibitório em manutenção de posse, CONCEDER A MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial em favor dos autores. Determino que o MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse dos autores, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, excetuando a possibilidade de retomada do imóvel em via processual própria. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pelo Município de Eunápolis. Em razão da sucumbência integral, condeno o Município Réu ao pagamento das custas processuais (das quais é isento por lei) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.000,00), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. P.R.I.C. Eunápolis/BA, [Data da assinatura eletrônica]. Roberto Costa de Freitas Jr. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8004031-34.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por CINTHIA GONÇALVES DA SILVA, CRISTHIANE GONÇALVES DA SILVA, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, HEBERT SANTOS DA SILVA, HEVELIN SANTOS DA SILVA, HIAGO SANTOS DA SILVA, HIGOR SANTOS DA SILVA, ISABELLY SANTOS DA e IZACK SANTOS DA SILVA, todos qualificados na inicial como sucessores do falecido AGENOR FERREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, igualmente qualificado. Os autores narram, em síntese, que são herdeiros do Sr. Agenor Ferreira da Silva, o qual detinha a posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde o ano de 1990, do imóvel urbano localizado na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, nº 114, Centro, Eunápolis/BA. Afirmam que, após o falecimento de seu genitor, o Município Réu passou a ameaçar a posse por eles continuada, através da instauração do processo administrativo nº 70/2021, que visa apurar suposta ocupação irregular do bem. Diante do justo receio de serem molestados em sua posse, requereram a concessão de mandado proibitório, inclusive em caráter liminar, para que o réu se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa. Pleitearam os benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. 188158396 deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise do pedido liminar para após a contestação. Devidamente citado, o Município de Eunápolis apresentou CONTESTAÇÃO com PEDIDO CONTRAPOSTO (Id. 202804421), valendo-se do caráter dúplice das ações possessórias. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, sustentou que o imóvel em questão sempre foi bem público, tendo abrigado no passado uma Delegacia de Polícia e, posteriormente, a biblioteca municipal. Alegou que o genitor dos autores, Sr. Agenor, era servidor municipal e utilizava o espaço como mero detentor, em razão de um vínculo funcional (fâmulo da posse), o que caracteriza a ocupação como precária e insuscetível de proteção possessória. Com base nesses argumentos, formulou pedido contraposto de reintegração de posse do imóvel. Os autores apresentaram réplica (Id. 208872587), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (Id. 395618148), este juízo rejeitou a impugnação à justiça gratuita, acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 20.000,00, e determinou a especificação de provas. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (Ids. 490291271 e 519739349), reforçando suas respectivas teses. É o relatório. Decido. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores exercem posse legítima sobre o imóvel descrito na inicial, a justificar a proteção contra a ameaça de atos do Poder Público, ou se, ao contrário, a ocupação configura mera detenção de bem público, o que daria ensejo ao pedido contraposto de reintegração de posse em favor do Município. De início, cumpre destacar que as ações possessórias têm como escopo a proteção da situação fática da posse (ius possessionis), não se confundindo com as ações petitórias, que versam sobre o direito de propriedade (ius possidendi). A discussão, portanto, deve se ater a quem demonstra a melhor posse, independentemente da titularidade dominial. Segundo a teoria objetiva de Ihering, posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Vale dizer, posse é a relação de fato entre a pessoa e a coisa, ou seja, um estado de aparência juridicamente relevante. Um estado de fato protegido pelo direito. A posse pode ser considerada em si mesma (jus possessionis), independente de título jurídico; ou pode ser examinada como uma das facetas que integram o direito de propriedade (jus possidendi). Integram o conceito de posse o corpus: a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade. É o elemento objetivo da posse. É o contato direto e físico com a coisa O animus domini que é o elemento subjetivo. É a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. Nos termos da teoria objetiva da posse, preconizada por Ihering e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, tem posse quem se comporta como se dono fosse. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa, ou seja, o corpus não é revelado unicamente pelo contato físico com a coisa, mas decorre da mera possibilidade de exercício desse contato, tendo a coisa à sua disposição. Tanto assim, que não é carente de ação possessória o autor que não possui posse fática sobre o imóvel, mas desde que exerça sobre a área os poderes inerentes ao domínio (TJSC - AC 99.020057-4 - 1ª C.Cív. - Rel. Des. Carlos Prudêncio - J. 12.09.2000.). Destarte, para fim de adequação da ação possessória, é indispensável distinguir entre o direito de posse (jus possessionis) e o direito à posse (jus possidendi). O primeiro é o direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa; o segundo é o direito de ser possuidor. Este é o pressuposto daquele, mas na ação possessória discute-se apenas o direito de exercício dos poderes de fato sobre a coisa. Se se pretende a declaração judicial do direito à posse, a ação não é possessória, mas petitória (TAPR - AC 149178300 - (12449) - Foz do Iguaçu - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo - DJPR 05.05.2000)). No caso dos autos, os autores ajuizaram a ação como interdito proibitório, alegando ameaça iminente ao direito possessório, consubstanciada na instauração de processo administrativo pelo réu, com vistas ao reconhecimento de uma possível ocupação ilícita dos demandantes em relação ao imóvel litigioso, dito pelo município como público. Com efeito, a instauração de processo administrativo pelo Município, com a clara intenção de reaver o imóvel, configura, no mínimo, uma turbação da posse, ou seja, um ato que embaraça o seu livre exercício. Pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias, insculpido no art. 554 do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível que o pedido seja analisado como Ação de Manutenção de Posse, para garantir a permanência dos autores no imóvel. Os autores alegam que a posse foi iniciada por seu falecido pai, Sr. Agenor Ferreira da Silva, no ano de 1990. A prova documental e testemunhal produzida confirma a ocupação longeva, pública e contínua do imóvel pela família. O Município, por sua vez, constrói sua defesa e seu pedido contraposto sobre duas premissas centrais: (i) que o imóvel sempre foi público e (ii) que o Sr. Agenor era mero detentor, na condição de servidor municipal que utilizava o local para trabalho. A instrução processual, contudo, lançou uma dúvida razoável e intransponível sobre ambas as alegações. A tese de que o imóvel "sempre foi público" é frontalmente abalada pela prova documental juntada pelo próprio Município. A Escritura Pública de Permuta e a certidão da matrícula do imóvel (Id. 370890527) demonstram, de forma inequívoca, que o Município de Eunápolis adquiriu a propriedade do referido bem da empresa CENTAURO IMOBILIÁRIA LTDA. apenas em 2016. Surge, então, uma contradição lógica insuperável no argumento do

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: GEFTER SOUZA FROES BUCARESTE, 29, ESCRITÓRIO, DINAH BORGES, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-970 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte GEFTER SOUZA FROES BUCARESTE, 29, ESCRITÓRIO, DINAH BORGES, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-970, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8004031-34.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) Advogado(s): CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA33333) REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte FERNANDO PEREIRA DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: ISABELLY SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte ISABELLY SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: CINTHIA GONCALVES DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte CINTHIA GONCALVES DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: HEVELIN SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte HEVELIN SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: HIGOR SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte HIGOR SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: CRISTHIANE GONCALVES DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte CRISTHIANE GONCALVES DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: IZACK SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte IZACK SANTOS DA SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: HEBERT SANTOS SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte HEBERT SANTOS SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONÇA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004031-34.2021.8.05.0079. Autor: Cinthia Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Cristhiane Goncalves Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Fernando Pereira Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hebert Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hevelin Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Hiago Santos Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Higor Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Isabelly Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Autor: Izack Santos Da Silva Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Reu: Municipio De Eunapolis Terceiro Interessado: Gefter Souza Froes Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Av. Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PROCESSO: 8004031-34.2021.8.05.0079 AUTOR: CINTHIA GONCALVES DA SILVA e outros (8) RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: HIAGO SANTOS SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095 Data de audiência presencial:Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 Tipo de audiência: Conciliação - Local: da 1ª Vara da Fazenda Pública, no fórum da Justiça Estadual Desta Comarca. DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte HIAGO SANTOS SILVA Avenida Demétrio Couto Guerrieri, 114, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-095, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, para o despacho, abaixo transcrito, exarado(s) nos autos em epígrafe, fincando desde já INTIMADO(A) da audiência designada Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Aud. da 1ª Vara da Fazenda Pública Data: 19/02/2025 Hora: 08:45 As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão. VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 JAMILE NOVAES MENDONCA BRAGA Assinado Eletronicamente. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO/DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004031-34.2021.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Vistos. ID 419307521 – só a parte ré pediu prova oral --- depoimento pessoal dos demandantes e a oitiva de testemunhas (Id 405057362). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 8h45, a se realizar presencialmente (a princípio). Intime-se a parte ré para depositar rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Depositado o rol, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se, via postal, os autores, residentes e domiciliados na Avenida Demétrio Couto Guerrieri, Nº 114, Centro, Eunápolis/BA, para tomarem ciência da audiência e nela comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Cumpra-se.

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Partes do Processo(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(58)