Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020028-88.2020.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020028-88.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Documento (Alvará)

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8020028-88.2020.8.05.0080. REQUERENTE: ROSEANY MACEDO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: VANESSA RIBEIRO DE JESUS REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE F DE SANTANA Decisão: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado presentes no Id 493173696 Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios sobre a parte em que sucumbiu, tendo em vista que a demanda envolve matéria tecnicamente complexa, com intrincados cálculos contábeis, não sendo razoável que os valores creditícios apresentados inicialmente o sejam com exatidão matemática absoluta. Desse modo, ao concordar com os cálculos apresentados pelo executado, descabe a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, sob pena de limitar o exercício legítimo de direitos mediante ameaça implícita de futura condenação no momento de apresentar o demonstrativo de crédito objetivando dar início ao cumprimento da sentença, mesmo que eventual excesso não decorra de forma deliberada, mas em razão da complexidade do caso. Pelo exposto, mormente considerando a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado em juízo, conforme ID. 495472119. Após a expedição do alvará e a juntada do comprovante de transferência aos autos, dê-se ciência às partes. Cumpram-se as diligências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como mandado de intimação e ofício.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780-A) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687-A) Apelado: Maria Das Gracas M Gomes Corretora De Seguros - Me Advogado: Camilla Goncalves Ferreira (OAB:BA33377-A) Representante: Municipio De Feira De Santana Apelante: Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Feira De Santana Advogado: Maiane Bastos Pereira (OAB:BA50830-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780-A) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687-A) Apelado: Municipio De Feira De Santana Apelado: Roseany Macedo Ribeiro Advogado: Vanessa Ribeiro De Jesus (OAB:BA65511-A) Advogado: Nevton Augusto Souza Rios (OAB:BA60878-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8020028-88.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): MAIANE BASTOS PEREIRA, HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO, ROMULO GUIMARAES BRITO APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (3) Advogado(s):HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO, ROMULO GUIMARAES BRITO, CAMILLA GONCALVES FERREIRA, NEVTON AUGUSTO SOUZA RIOS, VANESSA RIBEIRO DE JESUS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA. USUÁRIA ADIMPLENTE. VALOR DEBITADO NO CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADO PELO SINDICATO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO CONTRATANTE REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO SINDICATO CONTRATANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELO SINDICATO RÉU. RECURSO IMPROVIDOS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do sindicato contratante do plano coletivo, a quem compete o controle e gestão dos beneficiários, nos termos do art. 13 da RN 195/09 da ANS, bem como efetivar os descontos nos contracheques dos servidores e repassá-los à Central Nacional Unimed. 2. MÉRITO: 2.1. Embora vedada a cobrança individual dos beneficiários do plano coletivo (art. 14 da RN 195/09 ANS), subsiste o dever de notificação prévia antes da suspensão do serviço, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98 e emitida pelo STJ. 2.2. A suspensão indevida do plano de saúde, impedindo a realização de procedimento ginecológico de urgência e obrigando a autora a pagar por tratamento fisioterápico necessário, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 2.3. É devida a restituição dos valores comprovadamente gastos com sessões de fisioterapia (R$ 90,00) e dos descontos indevidos em folha quando o serviço já estava suspenso (R$ 1.875,48). 3. REEXAME NECESSÁRIO: correta a sentença ao excluir da lide o Município de Feira de Santana, em razão da ilegitimidade passiva. De fato, a entidade de direito público não figurou na relação jurídica travada apenas entre a autora, a operadora e o sindicado. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8020028-88.2020.8.05.0080 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 8020028-88.2020.8.05.0080, em que apelantes, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA, e apeladas, ROSEANY MACEDO RIBEIRO, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, MARIA DAS GRAÇAS M GOMES CORRETORA DE SEGUROS ME (PLENA SAÚDE) e o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, NEGAR PROVIMENTO aos apelos e CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça

23/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)