Execução Fiscal 8145374-58.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8145374-58.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Publicação

28/02/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: DISCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Compulsando os autos, verifico que o Ato Ordinatório id. 528965689 não foi efetivamente publicado no Diário Eletrônico, impedindo a ciência pela parte destinatária.Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: intime-se a parte Executada para recolher as custas remanescentes, no prazo de vencimento do novo DAJE anexo. Salvador, Bahia, 2 de dezembro de 2025. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Ante a certidão de ID 521340023, intimem-se as partes para, no lapso de 10(dez) dias, informar o valor efetivamente pago pelo contribuinte no tocante ao débito cobrado neste feito. Tal medida visa a cobrança de custas por parte do Poder Judiciário, assim como o célere arquivamento do feito. Apresentando a documentação pertinente, à Secretaria, a fim de que adote as devidas providências. Do contrário, voltem-me. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa:

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Discom Comercio E Distribuicao Ltda - Epp Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8145374-58.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, em face de DISCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, em razão de obrigação tributária oriunda do PAF nº 8500003204/21-4. Seguiram-se alguns atos processuais, havendo notícia de pagamento administrativo do débito, mediante a ADESÃO AO REFIS - ICMS - 2024, por parte do Ente. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce. Isto porque, como acima dito, a parte Executada aderiu ao programa nominado REFIS, o qual tem por escopo incentivar e proporcionar facilidades ao pagamento dos débito tributários. Dispõe a Lei n. 14.761/2024, a qual instituiu o REFIS 2024 neste Estado: “Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009”. Por sua vez, o ar.7º do citado diploma legal consigna que a parte interessada, ao aderir ao REFIS, deve desistir das ações judiciais eventualmente em curso: “ Art.7º - A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo”. Assim, como bem pontuado, no caderno digital nº 8135623-76.2023.8.05.0001, pela Magistrada Titular desta Unidade, Bela. Maria Verônica Ramiro, "a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que 'quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes'. Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Executada nos honorários pela extinção desta ação executiva." Acerca do tema, registre-se, ainda, o entendimento do STJ firmado no ano de 2024: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido”. (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago, cabendo o recolhimento em 10(dez) dias. Baixe-se eventual constrição/restrição/negativação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Discom Comercio E Distribuicao Ltda - Epp Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8145374-58.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Mediante as petições de IDs 470531033 e 472770695, a parte Executada noticiou sua adesão ao REFIS 2024, o qual foi instituído pela Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, pugnando pela ordem de pagamento dos DAES por si apresentados, vinculados ao PAF 8500005200/21-6, com os recursos constritos nestes autos, cujo vencimento está previsto para o próximo dia 29/11/2024. Pleiteou, ainda, que, a quantia remanescente, fosse liberada, por meio de alvará, em seu favor. O feito restou concluso. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, consoante certidão de ID 452290700, encontra-se vinculado a este caderno digital o importe de R$ 289.278,93 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), em virtude de penhora de ativos realizada. Nesta senda, diante da intenção de pagamento da parte Executada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8145374-58.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro que parte do aludido valor seja utilizado para a quitação dos DAEs colacionados no ID 472770698, relativos ao REFIS aderido pela parte Executada, o que será efetivado mediante a expedição de alvará em favor do Estado, de imediato, observando-se o seguinte: a) R$ 211.099,78 (duzentos e onze mil, noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente à dívida principal, acrescido de encargos moratórios; b) R$ 37.997,94 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), referente aos honorários. Saliente-se que caberá ao Estado da Bahia promover, no prazo de 72(setenta e duas) horas a contar do recebimento, a devida baixa no PAF acima referido. Em seguida, certifique-se o saldo remanescente, o qual deverá ser liberado em prol da parte Executada, através de Alvará de levantamento, observado o dado de PIX consignado no ID 472770695. Ao final, voltem-me conclusos para sentença de extinção da presente, ordenando que a Secretaria já certifique o valor das custas a serem pagas pela Executada, cuja base de cálculo é a quantia total paga. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

23/12/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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