Procedimento Comum Cível 0128364-31.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0128364-31.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ALEXANDRINO Réu: JOSE CARLOS AMANCIO OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ALEXANDRINO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EDMILSON PORTUGAL DE SOUSA, JOSÉ CARLOS AMANCIO OLIVEIRA E JOSÉ CERQUEIRA CAMPOS. Alega que consta da certidão da Juceb que o primeiro Requerido em 07/07/1997 realizou sociedade de natureza juridica Ltda, tendo integralizado sua participação com capital de R$70.000,00 e que esta mesma empresa sofreu sucessão nas pessoas do segundo e terceiro Requeridos. Sequer os conhece as partes e jamais participou de qualquer sociedade. Pretende a declaração de nulidade e indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade e determinada a citação, ID 266343678. Só houve Êxito na citação do senhor JOSÉ CARLOS AMANCIO OLIVEIRA, ID 266343698 O Segundo demandado apresentou contestação, ID 266344336. Alega preliminares. No mérito aduz que celebrou negócio com o primeiro demandado de forma lícita, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os fatos. Foram apresentados todos os documentos necessários para transação. Ao final requereu a improcedência. O autor requereu a citação dos demais demandados, 266346188. Foi determinado a citação por edital. Os demandados foram citados por edital. Foi nomeado curador Especial. O curador apresentou contestação, alegando nulidade de citação e no mérito negativa geral, 266346613. Foi apresentado réplica, ID 266346828. Foi deferido prazo para provas. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Observo que há pendência sobre a nulidade ou não da citação por edital. A jurisprudência pátria tem decidido que há necessidade de esgotamento dos meios de localização dos demandados. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7. 1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Contudo, antes de decidir sobre a nulidade, deverá haver diligencia no sentido de localizar endereço para tentativa de citação pessoal e promover a citação. Proceda-se busca de endereço dos demandados EDMILSON PORTUGAL DE SOUSA, JOSÉ CARLOS AMANCIO OLIVEIRA E JOSÉ CERQUEIRA CAMPOS pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após, Processo nº: 0128364-31.2007.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a aparte autora do resultado, devendo se o endereço for diverso do que consta no processo, promover a citação. SALVADOR -BA, Terça-feira, 17 de Junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

17/07/2025, 00:00

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