Execução de Título Extrajudicial 0015070-16.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0015070-16.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: NADJA MARA MATOS GUIMARAES DESPACHO A presente execução tem por fundamento as faturas das mensalidades educacionais, sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de 1 ano. Desde o ingresso da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 já transcorreu mais de quatro. Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. SALVADOR -BA, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015070-16.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: NADJA MARA MATOS GUIMARAES DECISÃO A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Observará o juízo o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme norma do parágrafo 4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Como o presente é anterior a Lei 14.195,2021 o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da vigência desta, caso o termo inicial seja anterior. Proceda-se busca de informação de bens pelo SNIPER. Com o resultado, inteme-se a parte exequente. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 09 de Março de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015070-16.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: NADJA MARA MATOS GUIMARAES DECISÃO A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Observará o juízo o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme norma do parágrafo 4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Como o presente é anterior a Lei 14.195,2021 o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da vigência desta, caso o termo inicial seja anterior. Proceda-se busca de informação de bens pelo SNIPER. Com o resultado, inteme-se a parte exequente. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 09 de Março de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015070-16.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Executado: Nadja Mara Matos Guimaraes Advogado: Jose Carlos Da Silva Carneiro Junior (OAB:BA44100) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0015070-16.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA EXECUTADO: NADJA MARA MATOS GUIMARAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0015070-16.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NADJA MARA MATOS GUIMARÃES nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA., alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da penhora e a extinção do feito. Através da decisão de id 459715709, foi determinada a penhora via SISBAJUD a fim de satisfazer a dívida, no valor de R$ 72.076,45 (setenta e dois mil setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Verifica-se através do documento de id 461732206, que foi realizado o bloqueio no importe de R$ 197,47. Por meio da petição de id 462755382, alega a parte executada que os valores bloqueados nas contas bancárias (R$ 163,50 no Banco Bradesco, R$ 12,63 no Banco Itaú e R$ 21,71 no Mercado Pago) são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que esses valores possuem natureza alimentar e, portanto, seriam impenhoráveis. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque a previsão contida no artigo 833, X, do CPC, tem como objetivo proteger a poupança do devedor para garantir a sua subsistência e de sua família. No caso em exame, verifica-se que os valores bloqueados são significativamente baixos e se encontram distribuídos em três contas distintas, o que caracteriza indícios de tentativa de fracionamento de recursos. Ademais, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o disposto no artigo 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança e, por extensão jurisprudencial, em outras modalidades de conta, desde que o saldo permaneça na conta por um período razoável. No caso concreto, não foi apresentada qualquer prova de que os valores bloqueados seriam frutos de poupança ou de salários regularmente depositados em conta destinada exclusivamente para tal fim. O simples fato de os valores estarem em conta bancária não é suficiente para se concluir pela sua impenhorabilidade. Há, no presente caso, a presunção de que esses valores são de livre movimentação financeira, uma vez que as contas em questão não foram comprovadamente caracterizadas como de natureza salarial ou de poupança. No que tange à alegação de nulidade da penhora, argumenta a parte executada que os valores bloqueados são irrisórios e insuficientes para saldar a dívida executada. Contudo, tal alegação não possui respaldo legal. Conforme o disposto no artigo 854 do CPC, a penhora de ativos financeiros é realizada de forma eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, e a indisponibilidade se dá automaticamente, não havendo previsão legal que condicione o valor penhorado a ser suficiente para a satisfação integral do crédito. O objetivo do procedimento de penhora eletrônica é exatamente garantir a efetividade da execução, ainda que os valores bloqueados não sejam suficientes para quitar integralmente a dívida, assegurando ao credor o direito de ser satisfeito de forma parcial e, ao devedor, a possibilidade de impugnar eventual excesso, o que não se verificou no presente caso. No que diz respeito ao pedido de extinção do feito, com base no abandono da causa, verifica-se que tal pedido igualmente não merece acolhimento. De acordo com o artigo 485, III, do CPC, a extinção por abandono da causa somente ocorre se houver inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e se, previamente, for realizada intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento à execução. No caso em análise, não foi demonstrado o desídia por parte do exequente e, muito menos, a realização de intimação pessoal para que o exequente promovesse os atos necessários à regular tramitação processual. Aliás, os documentos presentes nos autos evidenciam que o exequente tem promovido a execução regularmente, tendo solicitado, inclusive, a utilização do sistema SISBAJUD para localizar ativos financeiros. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NADJA MARA MATOS GUIMARÃES, mantendo-se os atos de penhora e bloqueio realizados no presente feito. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da informação prestada no id 461732206, devendo requerer o que entender pertinente. Prazo: 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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