Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Da Paz De Lima Advogado: Nayara Ribeiro De Souza Simoes (OAB:BA16197-A) Advogado: Leonardo Tuffi Hassan Arruda (OAB:BA20928-A)
Apelado: Brasilveiculos Companhia De Seguros Advogado: Maria Auxiliadora Garcia Duran Alvarez (OAB:BA21193-A) Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397-A) Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802-A)
Apelado: Cooperativa Nacional De Transporte Corporativo - Coomap Advogado: Jose Leoni Machado Boa Sorte (OAB:BA14205-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0137730-31.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIA DA PAZ DE LIMA Advogado(s): NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMOES, LEONARDO TUFFI HASSAN ARRUDA
APELADO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s):MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES, LEANDRO COELHO DINIZ, JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE, MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA E DA PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob o rito do recurso repetitivo, firmou entendimento de que, na medida cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável. 2.Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, necessário se faz reformar a sentença, de ofício, para retirar a condenação em honorários advocatícios pois não restou caracterizada a pretensão resistida, consoante jurisprudência do STJ:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1216077/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018)."
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0137730-31.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0137730-31.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA DA PAZ DE LIMA e como apelada BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.