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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

GUIOMAR ROCHA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR ROCHA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)