Execução Fiscal 0756912-02.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0756912-02.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Rapido Brasil Tecidos E Plasticos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0756912-02.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RAPIDO BRASIL TECIDOS E PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0756912-02.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar- se inapta perante a Receita Federal, conforme documento inserto no Id 409261106. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 05 de outubro de 2023. Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00

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