Procedimento Comum Cível 8000522-34.2024.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000522-34.2024.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITARANTIM Autos: 8000522-34.2024.8.05.0130 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GLAUCIA ROCHA DIAS, já qualificada nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, igualmente qualificado, objetivando o fornecimento dos medicamentos BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/mL - FRASCO 30ML - 48 FRASCOS ANUAIS e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3% - FRASCO 30ML - 48 FRASCOS ANUAIS, conforme prescrição médica e autorização da ANVISA, enquanto perdurar o tratamento médico, com possibilidade de alteração de dosagem conforme evolução clínica e recomendação médica. Narra a petição inicial (ID 448330256) que a autora, de 46 anos, foi diagnosticada com fibromialgia há 20 anos, artrite e espondilite há 4 anos, além de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), apresentando quadro clínico grave e debilitante, com dor intensa e persistente, dificuldade de concentração e impacto profundo em sua qualidade de vida. Aduz que foram esgotadas as tentativas de tratamento com os medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS, sem sucesso e com efeitos colaterais que exacerbaram seu sofrimento, razão pela qual o médico assistente prescreveu os medicamentos à base de cannabis, que se mostraram a única alternativa terapêutica eficaz para seu caso. A autora comprovou ter obtido autorização excepcional da ANVISA para importação dos medicamentos (ID 448332281), nos termos da RDC nº 660/2022, mas não possui condições financeiras para arcar com o custo total de R$ 185.627,26 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), conforme orçamento (ID 448332277), diante de sua hipossuficiência econômica demonstrada pelos documentos de ID 448332270 e ID 448332271. À petição inicial foram juntados: procuração (ID 448332260), documento de identificação (ID 448332262), carteirinha do SUS (ID 448332265), comprovante de residência (ID 448332268), declaração de hipossuficiência (ID 448332269), comprovantes de renda (ID 448332270 e ID 448332271), laudo médico detalhado (ID 448332275), receita médica (ID 448332276), orçamento (ID 448332277), relatório médico complementar (ID 448332279) e autorização da ANVISA (ID 448332281). O juízo, inicialmente, proferiu o despacho de ID 448337967, intimando a autora para emendar a inicial juntando comprovação de negativa administrativa de dispensação do medicamento, sob pena de extinção. A autora atendeu à determinação, juntando petição e comprovante de solicitação administrativa (IDs 451639906 e 451639907), demonstrando que encaminhou e-mail à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia ([email protected]) em 18/06/2024, sem obter resposta. Após, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer (ID 453221394). O NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 241239 (ID 455528197), com conclusão desfavorável ao pleito, sob o argumento de que existem alternativas terapêuticas no SUS, que não foram detalhados os tratamentos prévios, que o tratamento farmacológico da fibromialgia é apenas parte do tratamento multidisciplinar, e que não há evidências científicas robustas quanto ao uso de canabinoides para dor crônica. Em 30/07/2024, foi proferida a decisão de ID 455724789, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado da Bahia disponibilizasse os medicamentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de constrição patrimonial e adoção de medidas coercitivas (arts. 139, IV, 497 e 536 do CPC). A decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e do RE nº 1.165.959/STF (Tema 1161), afastando o parecer desfavorável do NATJUS. O Estado da Bahia foi citado e apresentou contestação (ID 465085980), arguindo, em síntese: (i) a ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, especialmente a ineficácia de todas as alternativas do SUS e a falta de registro na ANVISA; (ii) a distinção entre autorização de importação e registro sanitário; (iii) a natureza opinativa e não vinculante do parecer NATJUS que foi contrário; (iv) a incompetência da Justiça Estadual em razão do Tema 500 do STF; (v) a necessidade de fixação de termo final para a obrigação; e (vi) a fixação de honorários por equidade. A autora apresentou réplica (ID 467771841), rebatendo detalhadamente os argumentos da defesa, reafirmando o preenchimento dos requisitos do Tema 106, a validade da prescrição médica emitida por médico habilitado, a eficácia dos canabinoides para fibromialgia, o caráter não vinculante do parecer NATJUS, a solidariedade dos entes federativos (Tema 793/STF) e a competência da Justiça Estadual à luz do Tema 1234/STF, que veda a declinação de competência para medicamentos não incorporados. A autora também reiterou o pedido de sequestro de verbas públicas ante o descumprimento da liminar e juntou documentos complementares. O Estado da Bahia interpôs Agravo de Instrumento nº 8058750-04.2024.8.05.0000 contra a decisão que deferiu a tutela. O Desembargador Relator Maurício Kertzman Szporer indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 69924340 do 2º grau) e, ao final, a Segunda Câmara Cível do TJBA, por unanimidade, negou provimento ao agravo (ID 82870627 do 2º grau), mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. O acórdão reconheceu que o Tema nº 500 do STF não é aplicável às demandas envolvendo canabidiol, em razão da autorização excepcional de importação pela ANVISA (distinguishing), e que a escolha do tratamento é prerrogativa do médico assistente, sendo o parecer NATJUS meramente opinativo. O recurso transitou em julgado em 23/07/2025 (certidão ID 86805161 do 2º grau, juntada aos autos no ID 510851469). Houve o regular processamento do feito, com depósitos judiciais realizados pelo Estado da Bahia em conta judicial vinculada ao processo (IDs 468114422 e 468114423) para aquisição dos medicamentos, sendo parcialmente liberados mediante alvará (ID 475307590) para o fornecedor indicado pela autora, totalizando R$ 104.351,37, correspondentes a um ano de tratamento. A autora apresentou prestação de contas parcial (IDs 481744859 a 481744861). Ainda remanesce saldo na conta judicial, conforme certidão de ID 475312459. A autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 527528939), reiterando a imprescindibilidade do tratamento e a urgência na prestação jurisdicional. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Cognição e julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, com prova documental suficiente para a formação do convencimento do juízo. 2.2. Das preliminares 2.2.1. Da competência da Justiça Estadual O Estado da Bahia, em sua contestação, suscitou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que o medicamento não possui registro na ANVISA, atraindo a aplicação do Tema 500 do STF (RE nº 657.718), que determina que as ações para fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União. A questão já foi exaustivamente analisada e decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8058750-04.2024.8.05.0000 (ID 82870627 do 2º grau), que, por unanimidade, rejeitou a tese de incompetência. O acórdão, da relatoria do Des. Maurício Kertzman Szporer, firmou o entendimento de que o Tema nº 500 do STF não se aplica às demandas envolvendo medicamentos à base de canabidiol, uma vez que a ANVISA, por meio da Resolução nº 130/2016 (atualmente regulamentada pela RDC nº 660/2022), permite em caráter excepcional a importação de produtos derivados de cannabis sativa, havendo distinção (distinguishing) entre o caso paradigma (medicamento sem qualquer registro ou autorização) e os medicamentos/produtos à base de cannabis, que contam com autorização de importação pela agência reguladora. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência. 2.2.2. Da legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos entes federativos O Estado da Bahia também sustentou a ilegitimidade passiva sob o argumento de que o fornecimento de medicamentos não padronizados seria de responsabilidade exclusiva da União. A tese não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, podendo o cidadão exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. A tese fixada é expressa: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, o Estado da Bahia possui plena legitimidade para figurar no polo passivo, sendo solidariamente responsável pelo dever de prestar assistência à saúde, inclusive com a possibilidade de posterior ressarcimento junto à União, se for o caso. 2.2.3. Da alegação de receita vencida e necessidade de receita tipo C1 A contestação do Estado da Bahia argumentou que a receita médica apresentada pela autora estaria vencida e que seria necessária receita tipo C1 (branca), nos termos da Portaria MS nº 344/98. Contudo, este argumento foi superado pelos fatos. A autora, intimada para apresentar receita atualizada (despacho de ID 463244705), cumpriu a determinação, juntando nova prescrição médica válida e atualizada, conforme se verifica nos documentos de ID 448332276 e, posteriormente, nos documentos anexados à petição de ID 474980136 e seguintes. A receita original apresentada (ID 448332276) foi emitida em 15/03/2024 com validade de 2 anos, sendo plenamente válida para o período do pedido. Além disso, o formulário de cadastramento do NAJS/SESAB (ID 00097176151, juntado na contestação) já havia cadastrado a paciente e verificado como ok o item "Receita/notificação de receita/relatório médico atualizado" (documentos em ID 465085982). Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Do mérito 2.3.1. O direito fundamental à saúde e o dever do Estado A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado (art. 196), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito possui aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e está intrinsecamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O Poder Judiciário, diante da omissão inconstitucional do Estado em assegurar a prestação de saúde a quem dela necessita, pode e deve intervir para garantir a eficácia dos direitos fundamentais, não havendo falar em violação ao princípio da separação dos poderes quando a atuação judicial se limita a determinar o cumprimento de um dever constitucional previamente estabelecido. No caso concreto, a autora é uma senhora de 46 anos, portadora de fibromialgia (CID M79.7), artrite (CID M07.3) e espondilite, condições que lhe causam dor crônica e intensa, difusa e persistente, com forte impacto em sua capacidade de realizar atividades diárias básicas e em sua qualidade de vida. O laudo médico de ID 448332275, emitido pelo Prof. Dr. Franz Burini (CRM-SP 106.509), médico especialista que assiste a paciente, descreve que o uso prolongado de diversas classes de medicações convencionais direcionou a diversos efeitos adversos a curto e médio prazo, associados à baixa efetividade terapêutica. A paciente relatou alergia ao meloxicam, e o histórico registra o uso de Holmes H 40/12,4 e Fluoxetina, sem controle adequado dos sintomas. O referido laudo conclui que a paciente "porta um caso que nos oferece muitas esperanças em relação à sua evolução positiva, sendo imprescindível o tratamento com uso de medicações extraídas da cannabis, os fitocanabinoides, com embasamento teórico e científico para oferecer segurança nesse tratamento, e um prognóstico positivo para evolução do quadro sintomatológico da paciente em questão, devido aos efeitos ansiolíticos que seus componentes oferecem, os quais diminuem os sintomas psicológicos que tanto limitam sua produtividade e também contribuem para uma qualidade de vida, até então, muito limitada" (ID 448332275, pág. 2). A prescrição médica (ID 448332276) é clara e detalhada, indicando a posologia, o período de tratamento e a necessidade de ajuste gradual das doses. 2.3.2. Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 106, estabelecendo os requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso em exame, todos os requisitos estão preenchidos, conforme se demonstra a seguir. a) Imprescindibilidade do medicamento e ineficácia dos fármacos do SUS O laudo médico de ID 448332275 é fundamentado e circunstanciado, emanado do médico que assiste a paciente, e atesta expressamente a imprescindibilidade dos medicamentos à base de cannabis para o tratamento da fibromialgia, artrite e espondilite, diante da ineficácia dos tratamentos convencionais e dos graves efeitos colaterais. O médico descreve que o uso prolongado de medicamentos convencionais (analgésicos, anti-inflamatórios, antidepressivos) causou "diversos efeitos adversos a curto e médio prazo, associados à baixa efetividade terapêutica" (ID 448332275, pág. 1). O PCDT de Dor Crônica (Portaria SAS/MS nº 1.083/2012), citado pelo Estado, reconhece que não há tratamento medicamentoso significativamente eficaz para fibromialgia, recomendando apenas atividade física regular e tratamento de comorbidades (ID 465085981, págs. 2-3). Essa impossibilidade de tratamento medicamentoso eficaz no SUS corrobora a necessidade de recorrer a terapias alternativas, como os medicamentos à base de cannabis, que têm demonstrado resultados promissores no controle da dor crônica, da ansiedade e dos distúrbios do sono associados à fibromialgia, conforme vasta literatura médica citada na Nota Técnica do NATJUS e na manifestação da autora. Não há, nos autos, qualquer demonstração pelo Estado da Bahia da existência de medicamento alternativo com a mesma eficiência já incorporado à lista do SUS que pudesse substituir o tratamento prescrito. A contestação do Estado limitou-se a elencar as opções disponíveis no SUS (analgésicos, anti-inflamatórios, opioides, antidepressivos tricíclicos, gabapentina, etc.), mas não comprovou que tais opções sejam eficazes para o caso específico da autora, diante da comprovada falência terapêutica dos medicamentos convencionais e dos efeitos adversos suportados pela paciente. A escolha do tratamento é prerrogativa do médico assistente e o Estado não pode substituir o juízo clínico do médico que acompanha a paciente por uma opção terapêutica genérica, especialmente quando o médico fundamentou a superioridade do medicamento prescrito em razão das características específicas da formulação. b) Incapacidade financeira A hipossuficiência financeira da autora está amplamente demonstrada nos autos. Os comprovantes de renda (ID 448332271) demonstram que a autora, professora municipal, recebe um salário base de R$ 3.437,84, totalizando rendimentos brutos de R$ 5.397,41, com descontos que reduzem sua renda líquida a R$ 2.097,38 mensais. Ela possui despesas fixas com plano de saúde (R$ 1.137,80), empréstimos consignados e contribuição sindical, restando-lhe parcos recursos para subsistência própria e de sua família. O custo total dos medicamentos para 2 (dois) anos de tratamento é de R$ 208.647,97 (orçamento atualizado de ID 471064087), valor absolutamente incompatível com sua capacidade financeira. Mesmo o custo de 6 (seis) meses de tratamento, estimado em aproximadamente R$ 68.073,69 (saldo remanescente apurado na certidão de ID 475312459), é muito superior à renda anual da autora. A autora requereu e obteve os benefícios da assistência judiciária gratuita (decisão de ID 455724789), o que constitui presunção relativa de hipossuficiência a ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o Estado da Bahia não se desincumbiu. c) Registro ou autorização da ANVISA O terceiro requisito do Tema 106 do STJ exige a "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". O STJ, na tese fixada, não exige rigorosamente o registro formal, mas observa os usos autorizados pela agência, o que abre espaço para situações de autorização excepcional, como ocorre com os medicamentos à base de cannabis. A autora obteve da ANVISA o Cadastro nº 036687.5718701/2024 para importação excepcional do produto derivado de cannabis (ID 448332281), válido até 27/03/2026, conforme a RDC nº 660/2022. Esse cadastro autoriza a importação dos medicamentos Bisaliv Power Broad e Bisaliv Power Full para uso próprio, mediante prescrição médica de profissional legalmente habilitado, nos limites da posologia e quantidade prescritas. A autorização tem validade de 2 anos e permite importações parceladas ou de uma só vez. Nota-se, portanto, que: (a) o medicamento não possui registro na ANVISA, mas tem sua importação autorizada pela agência (ID 448332281); (b) a autora é economicamente hipossuficiente; (c) o tratamento é clinicamente imprescindível; e (d) não há substituto terapêutico similar disponível nas listas do SUS que seja eficaz para o caso concreto. Assim, o terceiro requisito está preenchido, considerando que a autorização de importação pela ANVISA supre a ausência de registro formal. 2.3.3. O parecer do NATJUS e seu caráter não vinculante O NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 241239 (ID 455528197) com conclusão desfavorável ao pedido, apontando que "não há elementos técnicos suficientes para sustentar a recomendação do medicamento solicitado" e que "não há elementos para considerar a demanda uma urgência médica de acordo com a definição do CFM". Contudo, o parecer do NATJUS é meramente opinativo, não vinculante, e não pode se sobrepor, neste caso concreto, às recomendações fundamentadas do médico que assiste a paciente. Ademais, a Nota Técnica do NATJUS reconhece que existem evidências científicas ("Há evidências científicas? Sim"), limitando-se a questionar a qualidade das evidências para o tratamento da dor crônica. Todavia, as evidências científicas mencionadas no próprio parecer (como os estudos de Sagy et al., 2019; Hershkovich et al., 2023; Khurshid et al., 2021) demonstram que há potencial terapêutico dos canabinoides para fibromialgia, sendo uma opção para pacientes refratários aos tratamentos convencionais, exatamente a situação da autora. Ainda que o NATJUS tenha apontado que "não foram detalhados os tratamentos prévios drogas, doses e período dos medicamentos previamente utilizados", o laudo médico de ID 448332275 é suficientemente detalhado ao descrever o histórico de uso de Holmes H 40/12,4 (1-0-0); Fluoxetina (20-0-40), e a alergia ao meloxicam, além de mencionar que "o uso prolongado de diversas classes de medicações têm direcionado a diversos efeitos adversos a curto e médio prazo, associados à baixa efetividade terapêutica". Essa descrição, embora não exaustiva, é clínica e medicamente suficiente para justificar a necessidade de tratamento alternativo, sendo desnecessário um detalhamento minucioso de anos de tentativas terapêuticas, que seria, ademais, contraproducente diante da urgência do caso. O próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 8058750-04.2024.8.05.0000, expressamente afastou a força vinculante do parecer NATJUS, mantendo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência. 2.3.4. Da confirmação da tutela de urgência A tutela provisória de urgência foi deferida em 30/07/2024 (ID 455724789), com fundamento no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu a presença de ambos os requisitos, com base na documentação apresentada. Desde então, a tramitação processual confirmou, de forma ainda mais robusta, a probabilidade do direito da autora. O acórdão do TJBA que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Estado ratificou integralmente a decisão liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 1161 do STF, e afastou as objeções do Estado da Bahia quanto à competência, legitimidade e eficácia do medicamento. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo permanece incontroverso e agravado. A autora, portadora de dor crônica grave e debilitante, já experimentou a falência dos tratamentos convencionais e necessita de intervenção urgente para evitar a deterioração irreversível de sua condição de saúde e a perda definitiva de sua qualidade de vida. A demora no fornecimento do tratamento representa risco concreto de dano irreparável, que a medida liminar buscou prevenir e que agora deve ser definitivamente assegurado. A eficácia do medicamento para o caso concreto foi corroborada pelo relatório médico e pela prescrição detalhada do médico assistente, que, com autonomia profissional, elegeu essa alternativa terapêutica. A ausência de efeitos colaterais significativos do medicamento à base de cannabis, em comparação com os efeitos adversos dos medicamentos convencionais, é um fator relevante para a proteção da saúde da autora. O Estado da Bahia, apesar de inicialmente ter descumprido a liminar (fato que ensejou o sequestro de verbas via Sisbajud, conforme decisão de ID 471946614), posteriormente realizou depósitos judiciais para aquisição dos medicamentos (IDs 468114422 e 468114423), tendo sido liberado parcialmente o valor para aquisição de um ano de tratamento (ID 475307590). Essa conduta demonstra a exequibilidade da medida e a possibilidade de cumprimento da obrigação, ainda que sob coerção judicial. Portanto, a tutela de urgência concedida deve ser confirmada e convertida em tutela definitiva, em todos os seus termos, determinando-se ao Estado da Bahia que continue disponibilizando os medicamentos em favor da autora enquanto perdurar o tratamento médico, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de aplicação das medidas coercitivas e constritivas já previstas na decisão liminar. 2.3.5. Do termo final da obrigação e da necessidade de renovação periódica da prescrição O Estado da Bahia requereu a fixação de termo final para a obrigação de fazer, bem como a obrigação de renovação periódica da receita e do relatório médico. A solicitação é parcialmente procedente. A obrigação de fornecimento do medicamento não pode ser perpétua, devendo ser vinculada à necessidade clínica do paciente e à existência de prescrição médica atualizada. Contudo, a fixação de um termo final rígido não se mostra adequada, pois a natureza crônica da doença da autora (fibromialgia, artrite) demanda tratamento longo e contínuo, que pode perdurar por anos, até o fim da vida do paciente, dependendo das condições clínicas e da resposta ao tratamento. Assim, a obrigação deve perdurar enquanto houver prescrição médica atualizada que ateste a continuidade da necessidade clínica do tratamento, devendo a autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente ao Estado da Bahia relatório médico e prescrição atualizados, para avaliação da efetividade do tratamento e da persistência dos requisitos para o fornecimento. A falta de renovação da prescrição ou o desaparecimento superveniente da necessidade clínica poderá ensejar a revogação da medida, mediante prévia oitiva do médico assistente. 2.3.6. Do saldo remanescente e da prestação de contas Os autos registram que, conforme certidão de ID 475312459, remanesce saldo na conta judicial no valor de R$ 68.073,69 (sessenta e oito mil, setenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondentes ao depósito judicial realizado pelo Estado da Bahia para aquisição dos medicamentos. Esse saldo já está disponível para liberação, na forma da decisão de ID 471946614, que determinou a expedição de alvará para o fornecedor indicado. A autora deverá prestar contas da aplicação dos valores recebidos, juntando aos autos os respectivos documentos fiscais das medicações adquiridas, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do valor, conforme determinado na decisão de ID 471946614. 2.3.7. Dos honorários advocatícios e da sucumbência O Estado da Bahia foi condenado no polo passivo da relação processual, e a presente sentença julgará totalmente procedente o pedido autoral, impondo ao réu a obrigação de fazer. Nos termos do art. 85 do CPC, o vencido deve arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte vencedora. A presente ação envolve obrigação de fazer, e o proveito econômico obtido pela parte autora, em demandas de saúde como esta, é inestimável, pois não se resume ao valor dos medicamentos, mas abrange a preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, que não são suscetíveis de precificação. Considerando o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte autora, que inclui a elaboração da petição inicial, réplica, manifestações, cumprimento provisório de sentença e acompanhamento do agravo de instrumento, bem como o grau de complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo (cerca de 2 anos), a fixação de honorários por equidade no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é justa e proporcional, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC (natureza e importância da causa, trabalho realizado, tempo exigido). 2.3.8. Do ressarcimento interfederativo O Estado da Bahia requereu a aplicação do Tema 793 do STF para fins de ressarcimento interfederativo. O pedido procede, pois, como já fundamentado, a solidariedade dos entes federativos não impede que o juízo direcione o cumprimento da obrigação ao ente réu (Estado da Bahia), sem prejuízo do direito de regresso contra a União ou o Município, conforme as regras de repartição de competências do SUS. Assim, fica assegurado ao Estado da Bahia o direito de ser ressarcido pelas despesas comprovadamente realizadas com o fornecimento dos medicamentos, podendo acionar administrativamente e, em caso de recusa, judicialmente, a União para reembolso, nos termos do art. 35, § 4º, da Lei nº 8.080/90 e da tese do Tema 793 do STF. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GLAUCIA ROCHA DIAS em face do ESTADO DA BAHIA, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 455724789, CONVERTENDO-A EM TUTELA DEFINITIVA; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA à obrigação de fazer consistente em fornecer, em favor da autora GLAUCIA ROCHA DIAS, os medicamentos: BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/mL - FRASCO 30ML, na quantidade de 48 frascos anuais; BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3% - FRASCO 30ML, na quantidade de 48 frascos anuais; pelo período de 2 (dois) anos ou enquanto perdurar o tratamento médico, observando-se a quantidade e modelo indicados, podendo, ainda, ser alterada a dosagem do medicamento, conforme evolução do tratamento e recomendação médica; c) DETERMINAR que o fornecimento se dê nos exatos termos da prescrição médica e da autorização de importação da ANVISA, não sendo admitida a substituição por medicamento diverso sem a concordância expressa do médico assistente; d) AUTORIZAR a liberação do saldo remanescente na conta judicial vinculada a estes autos (R$ 68.073,69, conforme ID 475312459) para o fornecedor indicado pela autora, Thronus Group Ltda (CNPJ 48.016.597/0001-99), observados os trâmites do sistema BRBJUS, mediante expedição de alvará, após a juntada do termo de responsabilidade atualizado (já consta ID 471064086) e a comprovação da atualização da prescrição médica pela autora; e) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil; f) ASSEGURAR ao Estado da Bahia o direito de regresso contra a União para ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com o fornecimento dos medicamentos, nos termos da tese do Tema 793 do STF; g) DETERMINAR que a autora, a cada 6 (seis) meses, apresente relatório médico e prescrição renovados que comprovem a persistência da necessidade clínica do tratamento, sob pena de suspensão da obrigação de fornecimento até a regularização; h) DETERMINAR que a autora, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de cada parcela do valor destinado à aquisição dos medicamentos, preste contas em juízo, juntando os documentos fiscais correspondentes. Ficam mantidas as demais disposições da decisão liminar de ID 455724789, inclusive quanto às medidas coercitivas e constritivas em caso de descumprimento (arts. 139, IV, 497 e 536 do CPC). Sem custas em razão da isenção legal do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Itarantim, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz de Direito Titular

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000522-34.2024.8.05.0130. AUTOR: Nome: GLAUCIA ROCHA DIASEndereço: praça joão alves feitosa, 42, presidente medice, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: Avenida 03, 390, Plataforma IV, ala SUL, 3 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 DESPACHO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM INTIME-SE a parte autora por intermédio da advogada (DJE) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que entender pertinente, após INTIME-SE a parte ré para manifestar-se no mesmo prazo. 2 - Por fim, venha os autos CONCLUSOS. 3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. Blandson de Oliveira Soares Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000522-34.2024.8.05.0130. Autor: Glaucia Rocha Dias Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Reu: Estado Da Bahia Interessado: Thronus Group Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000522-34.2024.8.05.0130 AUTOR: Nome: GLAUCIA ROCHA DIAS Endereço: praça joão alves feitosa, 42, presidente medice, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que fora deferida a tutela provisória de urgência para determinar que o ESTADO DA BAHIA – CNPJ: 13.937.032/0001-60, disponibilizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes medicamentos: (i) BISALIV POWER BROAD – CBD 20mg/mL - FRASCO 30ML - 48 FRASCOS ANUAIS e (ii) BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3% - FRASCO 30ML – 48 FRASCOS ANUAIS, pelo período de 2 anos ou enquanto perdurar o tratamento médico (id. 455724789). O feito teve o seu transcurso regular, tendo o ente requerido informado o depósito judicial de valores necessários para atender 6 meses de tratamento (id. 468114422 e id. 468114423), tendo a autora pugnado pela transferência dos valores para a conta da empresa distribuidora dos medicamentos (id. 470011338). 1 – Considerando o teor do Enunciado n.º 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça[1], Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000522-34.2024.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar aos autos até 3 (três) orçamentos demonstrando o valor aproximado dos medicamentos pleiteados na petição inicial. 2 – Em seguida, com lastro no Enunciado n.º 55 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, termo de responsabilidade, declarando ciência de que eventual informação dissimulada em relação aos orçamentos e utilização inadequada dos valores dispensados, para fins diversos do que estritamente declinados na presente demanda, pode implicar em sua responsabilidade civil e criminal, além de pronta revogação da medida liminar. 3 – Com o termo de responsabilidade acostado aos autos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, por meio do BRBJUS, para o fornecedor indicado pela autora, observando os valores especificados. 4 – Fica deste já CIENTIFICADA à parte autora que, após a aquisição dos medicamentos, deverá prestar contas em Juízo no prazo de 05 dias, juntando os respectivos documentos fiscais das medicações adquiridas. 5 – CUMPRA-SE, com urgência, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito [1] ENUNCIADO n.º 56. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)

11/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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