Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000875-73.2022.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000875-73.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Flávia Alves dos Santos de Araujo em face do Município de Chorrochó, buscando a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial que determinou sua progressão vertical para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, com efeitos retroativos a março de 2019. A exequente apresentou cálculos no montante de R$ 68.232,76, sustentando que o avanço ao Nível V pressupõe o cômputo cumulativo dos percentuais previstos na Lei Municipal nº 253/2009 para cada nível intermediário, resultando em um acréscimo de 45% sobre o salário-base, além de reflexos em quinquênio e terço de férias. Intimado, o Município de Chorrochó apresentou impugnação arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o percentual aplicável deveria ser de apenas 20%, correspondente ao nível final atingido, insurgindo-se também contra a base de cálculo e o termo inicial de verbas acessórias. A exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando com a exclusão do salário-família da conta, mas reiterando a correção da metodologia cumulativa de níveis e atualizando o débito para incluir parcelas vencidas no curso da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade da planilha de cálculos do executado e verifico que, embora o demonstrativo tenha sido juntado dias após a peça de defesa, o vício não impede o conhecimento da matéria por este juízo. Em atenção aos princípios da economia processual e para evitar o enriquecimento sem causa, admite-se o processamento da impugnação quando os fundamentos fáticos do excesso estão devidamente delineados na petição tempestiva. No mérito, a principal controvérsia reside na interpretação da Lei Municipal nº 253/2009 quanto ao percentual de reajuste decorrente da progressão vertical. O Município defende a aplicação isolada de 20%, enquanto a exequente sustenta a cumulação dos percentuais de 5%, 5%, 15% e 20% para atingir o Nível V. A tese da exequente deve prevalecer, pois a carreira é estruturada de forma escalonada, em que cada nível representa um degrau de valorização sobre o anterior. Interpretar que o servidor ao atingir o Nível V perde a valorização dos níveis II, III e IV levaria ao absurdo lógico de um servidor mais graduado receber vencimento inferior a um colega posicionado em nível intermediário, o que viola o princípio da razoabilidade e a própria sistemática da lei de carreira. Sobre os reflexos no quinquênio, a insurgência municipal não prospera, uma vez que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento padrão do servidor. Assim, ao ocorrer a progressão vertical com a consequente majoração do salário-base, o valor nominal do quinquênio deve ser atualizado para manter a proporção legal estabelecida sobre a nova base remuneratória. Em relação ao terço de férias de 2019, os cálculos da exequente mostram-se adequados ao comando da sentença, pois a diferença cobrada refere-se ao período de dezembro daquele ano, respeitando o marco inicial de março de 2019 fixado no título executivo. Por fim, quanto ao salário-família, assiste razão ao Município, ponto que inclusive foi admitido pela exequente em sua réplica. Trata-se de verba previdenciária de valor fixo que não integra o salário-base para fins de cálculo de progressão funcional, devendo o excesso correspondente a essa parcela ser decotado do montante exequendo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar a exclusão das diferenças calculadas sobre o salário-família da planilha de débitos. No que tange aos demais pontos, mantenho a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, reconhecendo como correto o percentual cumulativo de 45% para a progressão ao Nível V, bem como a incidência de reflexos sobre o quinquênio e o terço de férias nos termos fundamentados. Condeno o Município ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a parcela em que a exequente decaiu e a exequente ao pagamento de 10% honorários sobre o excesso reconhecido, suspensa a exigibilidade desta última verba em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para que a exequente apresente a planilha atualizada com o desconto do salário-família no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se vista ao executado por igual prazo. De tudo, venham conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Acolhimento em Parte

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 00:00

Petição (Replica)

06/09/2025, 00:00

Publicação

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Altero neste ato a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por MANDADO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC. Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, volvam-se conclusos. P. I. Utilize-se o presente como expediente. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Altero neste ato a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por MANDADO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC. Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, volvam-se conclusos. P. I. Utilize-se o presente como expediente. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Flávia Alves dos Santos de Araujo em face do Município de Chorrochó, buscando a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial que determinou sua progressão vertical para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, com efeitos retroativos a março de 2019. A exequente apresentou cálculos no montante de R$ 68.232,76, sustentando que o avanço ao Nível V pressupõe o cômputo cumulativo dos percentuais previstos na Lei Municipal nº 253/2009 para cada nível intermediário, resultando em um acréscimo de 45% sobre o salário-base, além de reflexos em quinquênio e terço de férias. Intimado, o Município de Chorrochó apresentou impugnação arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o percentual aplicável deveria ser de apenas 20%, correspondente ao nível final atingido, insurgindo-se também contra a base de cálculo e o termo inicial de verbas acessórias. A exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando com a exclusão do salário-família da conta, mas reiterando a correção da metodologia cumulativa de níveis e atualizando o débito para incluir parcelas vencidas no curso da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade da planilha de cálculos do executado e verifico que, embora o demonstrativo tenha sido juntado dias após a peça de defesa, o vício não impede o conhecimento da matéria por este juízo. Em atenção aos princípios da economia processual e para evitar o enriquecimento sem causa, admite-se o processamento da impugnação quando os fundamentos fáticos do excesso estão devidamente delineados na petição tempestiva. No mérito, a principal controvérsia reside na interpretação da Lei Municipal nº 253/2009 quanto ao percentual de reajuste decorrente da progressão vertical. O Município defende a aplicação isolada de 20%, enquanto a exequente sustenta a cumulação dos percentuais de 5%, 5%, 15% e 20% para atingir o Nível V. A tese da exequente deve prevalecer, pois a carreira é estruturada de forma escalonada, em que cada nível representa um degrau de valorização sobre o anterior. Interpretar que o servidor ao atingir o Nível V perde a valorização dos níveis II, III e IV levaria ao absurdo lógico de um servidor mais graduado receber vencimento inferior a um colega posicionado em nível intermediário, o que viola o princípio da razoabilidade e a própria sistemática da lei de carreira. Sobre os reflexos no quinquênio, a insurgência municipal não prospera, uma vez que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento padrão do servidor. Assim, ao ocorrer a progressão vertical com a consequente majoração do salário-base, o valor nominal do quinquênio deve ser atualizado para manter a proporção legal estabelecida sobre a nova base remuneratória. Em relação ao terço de férias de 2019, os cálculos da exequente mostram-se adequados ao comando da sentença, pois a diferença cobrada refere-se ao período de dezembro daquele ano, respeitando o marco inicial de março de 2019 fixado no título executivo. Por fim, quanto ao salário-família, assiste razão ao Município, ponto que inclusive foi admitido pela exequente em sua réplica. Trata-se de verba previdenciária de valor fixo que não integra o salário-base para fins de cálculo de progressão funcional, devendo o excesso correspondente a essa parcela ser decotado do montante exequendo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar a exclusão das diferenças calculadas sobre o salário-família da planilha de débitos. No que tange aos demais pontos, mantenho a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, reconhecendo como correto o percentual cumulativo de 45% para a progressão ao Nível V, bem como a incidência de reflexos sobre o quinquênio e o terço de férias nos termos fundamentados. Condeno o Município ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a parcela em que a exequente decaiu e a exequente ao pagamento de 10% honorários sobre o excesso reconhecido, suspensa a exigibilidade desta última verba em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para que a exequente apresente a planilha atualizada com o desconto do salário-família no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se vista ao executado por igual prazo. De tudo, venham conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Municipio De Chorrocho Recorrido: Flavia Alves Dos Santos Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Chorrochó - Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ - BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO e outros Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874-A) Mk7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8000875-73.2022.8.05.0056 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó/BA que, nos autos de ação ordinária de cobrança, ajuizada por FLAVIA ALVES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE CHORROCHO, na qual se julgou procedente o pedido para “a) Reconhecer o direito da autora à progressão vertical para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, a partir de março de 2019; b) Condenar o Município de Chorrochó a implantar em folha de pagamento o novo vencimento da autora correspondente ao Nível V da carreira de Agente de Serviços; c) Condenar o Município de Chorrochó ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde março de 2019 até a efetiva implantação do novo vencimento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela.” Não houve recurso voluntário das partes e os autos subiram em reexame necessário. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o inciso III do art. 932 do CPC, o Relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, analisando detidamente os autos, verifica-se a possibilidade de decidir monocraticamente por aplicação do art. 932, III, do CPC, pelos fatos e fundamentos que se seguem. Inobstante o togado singular tenha submetido a sentença à remessa necessária, entendo que a presente decisão não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Isso porque, estabelece o artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º – Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Considerando o dispositivo legal em referência, não se conhece da remessa necessária a que foi submetida a sentença, eis que o proveito econômico pretendido, que a época do ajuizamento da ação era de R$ 43.339,33, mesmo com incidência de juros e correção monetária, por certo não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos, afastando-se, assim, a submissão do decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição. No mais, quando forem discutidos valores de pequena monta, e excluída a mera análise do valor da causa, revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, e do tempo de duração razoável do processo, a remessa necessária, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. Nesse panorama, só há espaço para recursos ex officio que tenham efetivo potencial de risco de lesão ao erário, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha, lecionam Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques: O §3º trata das hipóteses de dispensa do reexame necessário em função do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão. Nesses casos, quando algum de tais atributos for de valor inferior aos limites trazidos nos incisos de tal disposição, estará dispensado o reexame necessário. Aqui, dois detalhes podem ser percebidos: primeiro, os valores determinados para os limites de dispensa são bem superiores aos constantes do art. 485, §2º, do CPC revogado (sessenta salários mínimos), o que na prática levará a uma significativa diminuição na incidência do instituto da remessa necessária; segundo, para as hipóteses de município (e entes da administração indireta municipal), há uma diferenciação dos limites para aqueles sejam capitais de Estado daqueles que não o sejam. No primeiro caso, é cabível o mesmo limite mínimo para os Estados e o Distrito Federal (inc. II). No segundo caso, aplica-se o inc. III da regra em análise (In: Comentários ao código de processo civil – de acordo com a lei nº 13.256/2016. Org. STECK, Lênio Luiz; NUNES, Dirley; CUNHA, Leonardo Carneiro. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 700). Outrossim, dependendo a apuração do valor devido tão somente de cálculos aritméticos, mormente porque a exordial quantificou o valor da causa em R$ 43.339,33, como dito alhures, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, consoante dispõe o art. 509, §2º, do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Extrai-se da interpretação dos aludidos dispositivos que a sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. In casu, verifica-se que a sentença, que depende de meros cálculos aritméticos – cujas balizas já foram precisamente definidas, de modo que encerra condenação determinável. Nesse sentido, recente julgado do STJ: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes:AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Ressalta-se, ainda, que a orientação da Súmula nº 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496 do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra o Estado e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a quinhentos salários-mínimos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...). 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp 1735097/RS - Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - j. 08/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) No mesmo sentido: Recurso Especial nº 1876662 – RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, publicação em 01/07/2020; Recurso Especial nº 1873772 – SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 08/06/2020. Assim, incabível o duplo grau obrigatório no caso dos autos. Conclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, por evidente inadmissibilidade, nos termos da fundamentação acima. Por fim, advirta-se ao recorrente que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do CPC. Na ausência de recursos, certifique-se e baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Flavia Alves Dos Santos Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000875-73.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com danos morais proposta por FLÁVIA ALVES DOS SANTOS DE ARAUJO contra o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, ambos qualificados nos autos. A autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Serviços desde 12 de março de 2007. Afirma que concluiu o Ensino Superior em fevereiro de 2019 e apresentou requerimentos administrativos em 08 de março de 2019 e 26 de julho de 2019 para progressão vertical, sem obter resposta. Pleiteia a condenação do réu a proceder com a atualização funcional para o Nível V, com o devido acréscimo salarial, o pagamento do valor retroativo e indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 220290301 a 220294835). Despacho inicial determinando a citação do réu (ID 385521525). O réu apresentou contestação (ID 410066686), alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a necessidade de avaliação de desempenho e regulamentação da lei para a concessão da progressão, bem como a inexistência de danos morais. Réplica apresentada pela autora (ID 430964271). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 441818162). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 446315234). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o réu não logrou êxito em comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. No mérito, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de progressão vertical da autora para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, com base na Lei Municipal nº 253/2009, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas e indenização por danos morais. Analisando os autos, verifico que a autora comprovou ter concluído o curso superior em fevereiro de 2019 (ID 220290306) e apresentado requerimentos administrativos em março e julho de 2019 (IDs 220294809 e 220294810). A Lei Municipal nº 253/2009, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, prevê expressamente em seu art. 24, §3º, que a progressão vertical por nova titulação "ocorrerá a qualquer tempo de forma automática e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído". Não há previsão legal de necessidade de avaliação de desempenho específica para a progressão vertical por titulação. A avaliação mencionada no art. 21 da lei refere-se ao desenvolvimento na carreira de modo geral, não sendo condição para a progressão vertical automática prevista no art. 24, §3º. Ademais, a lei não condiciona sua aplicação à edição de regulamento posterior. Suas disposições sobre progressão vertical são autoaplicáveis, não sendo razoável que o Município se valha da própria inércia em regulamentar a norma para negar direito previsto em lei aos servidores. Portanto, restou comprovado que a autora cumpriu os requisitos legais para a progressão vertical ao Nível V da carreira de Agente de Serviços, fazendo jus à referida progressão a partir de março de 2019, data do primeiro requerimento administrativo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Embora a conduta omissiva do Município seja reprovável, não restou demonstrado abalo moral excepcional que supere o mero aborrecimento decorrente da negativa de um direito, sendo o prejuízo da autora de ordem exclusivamente patrimonial, a ser reparado pelo pagamento das diferenças salariais retroativas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reconhecer o direito da autora à progressão vertical para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, a partir de março de 2019; b) Condenar o Município de Chorrochó a implantar em folha de pagamento o novo vencimento da autora correspondente ao Nível V da carreira de Agente de Serviços; c) Condenar o Município de Chorrochó ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde março de 2019 até a efetiva implantação do novo vencimento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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