Procedimento Comum Cível 8001220-87.2017.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001220-87.2017.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025 - GSEC) Processo nº 8001220-87.2017.8.05.0032 No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentado pelo perito. Brumado, 15 de junho de 2026. Marilia Trindade Lima Barbosa Escrivã

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA Proc. nº 8001220-87.2017.8.05.0032 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI - 06/2016-do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo da realização de PERICIA MÉDICA agendada para o dia 14 de julho de 2026 as 8:00H por ordem de chegada, no Fórum Juíza Leonor da Silva Abre, Rua Rio de Contas, nº 470, Bairro Nobre Brumado. Brumado 03 de junho de 2026 Norma Lúcia Lima Dias Tec Judiciária

04/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA DECISÃO Processo nº.: 8001220-87.2017.8.05.0032 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. Assiste razão à parte embargante. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, não se manifestou acerca do requerimento de produção de prova pericial, o qual é relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza da matéria discutida nos autos. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual devem ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando a apreciar o pedido de produção de prova pericial. Desta forma, nomeio como perito do juízo o Sr. ALAN LACERDA LEITE, médico especialista, para proceder à perícia de avaliação do quadro clínico do autor. Nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, oficie-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ela, no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como para, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentar seus quesitos. Havendo concordância ou, em caso de manifestação, após análise da impugnação e/ou quesitos, intime-se o Requerido para depositar o valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Recolhidas as custas, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA DECISÃO Processo nº.: 8001220-87.2017.8.05.0032 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. Assiste razão à parte embargante. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, não se manifestou acerca do requerimento de produção de prova pericial, o qual é relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza da matéria discutida nos autos. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual devem ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando a apreciar o pedido de produção de prova pericial. Desta forma, nomeio como perito do juízo o Sr. ALAN LACERDA LEITE, médico especialista, para proceder à perícia de avaliação do quadro clínico do autor. Nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, oficie-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ela, no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como para, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentar seus quesitos. Havendo concordância ou, em caso de manifestação, após análise da impugnação e/ou quesitos, intime-se o Requerido para depositar o valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Recolhidas as custas, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830032/BA (2025/0000839-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: THÁCIO FORTUNATO MOREIRA - BA031971 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 AGRAVADO: ADERBALDO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KLEBER LIMA DIAS - BA020203 NAIARA BORGES ROCHA - BA062329 JORGE SOARES DE OLIVEIRA - BA003401 AGRAVADO: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF ADVOGADOS: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF016535 INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA - BA042161 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(32)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)