Procedimento Comum Cível 8002540-70.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002540-70.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Marly Conceicao Dos Reis Advogado: Kristhian Morais Bomfim (OAB:SE8363) Advogado: Roberto Conceicao Barbosa (OAB:BA76712) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb Advogado: Alvaro Cesar Bezerra E Silva De Freitas (OAB:CE40538) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002540-70.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002540-70.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela parte autora, em face do requerido, todos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada (id. 483480215), as partes acordaram nos autos. Assim, em razão do acordo celebrado, pugnou pela extinção do processo. Por tudo exposto, uma vez que os litigantes compuseram amigavelmente com relação ao objeto da presente lide, homologo a transação celebrada entre as partes (id. 483480215), em todos os seus termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição e no registro. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Maria Marly Conceicao Dos Reis Advogado: Kristhian Morais Bomfim (OAB:SE8363) Advogado: Roberto Conceicao Barbosa (OAB:BA76712) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb Advogado: Alvaro Cesar Bezerra E Silva De Freitas (OAB:CE40538) Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, designada para o dia 28/01/2025 às 14:40 horas, a ser realizada por videoconferência através do CEJUSC pelo aplicativo lifesize, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz nos autos em epigrafe: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002540-70.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

05/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 00:00

Petição (Replica)

28/01/2025, 00:00

Petição (Contestação)

27/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Marly Conceicao Dos Reis Advogado: Kristhian Morais Bomfim (OAB:SE8363) Advogado: Roberto Conceicao Barbosa (OAB:BA76712) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb Advogado: Alvaro Cesar Bezerra E Silva De Freitas (OAB:CE40538) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002540-70.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002540-70.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela parte autora, em face do requerido, todos qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada (id. 483480215), as partes acordaram nos autos. Assim, em razão do acordo celebrado, pugnou pela extinção do processo. Por tudo exposto, uma vez que os litigantes compuseram amigavelmente com relação ao objeto da presente lide, homologo a transação celebrada entre as partes (id. 483480215), em todos os seus termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição e no registro. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Maria Marly Conceicao Dos Reis Advogado: Kristhian Morais Bomfim (OAB:SE8363) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2024 às 16:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do CEJUSC pelo aplicativo lifesize, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz nos autos em epigrafe: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002540-70.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: MARIA MARLY CONCEICAO DOS REIS Advogado(s): KRISTHIAN MORAIS BOMFIM (OAB:SE8363) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB Advogado(s): DECISÃO I – Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Não há, no caso em tela, dados que permitam afastar a presunção legal, considerando ainda a natureza da ação. Em razão disso, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II – Da prioridade de tramitação Nos termos do art. 71 da lei 10.741 de outubro de 2003, e consoante o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça, será concedida prioridade para a prática de todos os atos processuais relativos às partes ou interessados com 60 (sessenta) anos ou mais. III – Da inversão do ônus da prova In casu, a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. IV – Da antecipação da tutela Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, nota-se que o contrato objeto da lide é de julho de 2022, sendo a ação distribuída apenas em setembro de 2024. Assim, o requisito da urgência exigido pela lei para justificar a antecipação da tutela, não se mostra presente, haja vista que o longo período decorrido para a instauração da ação afasta o perigo de dano pela demora do processo. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002540-70.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal indefiro o pedido de antecipação da tutela. V – Prosseguimento do feito Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento ao ato (art. 334, § 3o, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, pessoalmente, à audiência. Deixando de ser realizado acordo, iniciar-se-á, da data da referida audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte ré oferecer contestação (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344, do CPC. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada de qualquer uma delas é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8o, do CPC). Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de direito

04/11/2024, 00:00

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