Execução Fiscal 8005691-08.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162-A) Apelado: Antonio Borges Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005691-08.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA APELADO: ANTONIO BORGES Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Candeias para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 867,27, correspondente aos exercícios de 2015 e 2016. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a prescrição da cobrança referente ao exercício de 2015 e reconhecendo a ausência de interesse processual quanto aos demais exercícios, em razão do valor do crédito ser inferior ao limite de alçada previsto na legislação municipal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade de recurso de apelação em execução fiscal cujo valor, no momento da propositura da ação, é inferior a 50 ORTN, atualizado nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de decidir Conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só são cabíveis embargos infringentes e de declaração, vedando-se a apelação. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, estabelece que, com a extinção da ORTN, a atualização para o cálculo do valor de alçada deve ser feita pelo IPCA-E, reafirmando o limite de 50 ORTN para o cabimento de apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível recurso de apelação em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, atualizado pelo IPCA-E à data de propositura da ação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 26.12.2006, DJe 01.07.2010. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8005691-08.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8005691-08.2020.8.05.0044, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e como apelado ANTONIO BORGES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 00:00

Mero expediente

20/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2021, 00:00

Petição (Apelação)

29/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 00:00

Ausência das condições da ação

23/03/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/12/2020, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00