Execução de Título Judicial 0000068-85.2005.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000068-85.2005.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nilton Vieira De Souza Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Exequente: Golmur- Industria E Comercio Ltda Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Advogado: Maria Amalia Correia Pires (OAB:PE25340) Executado: Fabio De Brito Vieira Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Terceiro Interessado: Edmilson Jacques De Matos Advogado: Marina Fernandes Silva (OAB:BA56727) Terceiro Interessado: Nivania Vieira Dos Santos Advogado: Hugo Leonardo Tosta Arantes Silva (OAB:BA29129) Advogado: Genisson Cruz Da Silva (OAB:SE2094) Terceiro Interessado: Antonio Pereira Das Neves Advogado: Dalton Dinarte Bido Eufrauzino (OAB:PB23332) Advogado: Thiago Savio Almeida Durand Gomes (OAB:PB21175) Terceiro Interessado: Danilo Sarmento Gadelha Advogado: Diogo Sarmento Gadelha De Barros (OAB:PE26177) Terceiro Interessado: Norivan Da Silva Linhares Advogado: Diogo Sarmento Gadelha De Barros (OAB:PE26177) Advogado: Mirele Ribeiro Barros Moreira (OAB:PE49226) Terceiro Interessado: Maria José Estrela Pires Linhares Advogado: Diogo Sarmento Gadelha De Barros (OAB:PE26177) Advogado: Mirele Ribeiro Barros Moreira (OAB:PE49226) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000068-85.2005.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: GOLMUR- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), DANIEL PUGA (OAB:GO21324), PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), MARIA AMALIA CORREIA PIRES (OAB:PE25340) EXECUTADO: FABIO DE BRITO VIEIRA e outros Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO INTERLCOUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000068-85.2005.8.05.0154 Execução De Título Judicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto ao requerimento formulado pelo exequente, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, recaindo, portanto, sobre quem de fato o utilizou. Diante disso, não poderia a concessionária de energia elétrica ter se recusado a transferir a titularidade da Unidade Consumidora e a religar o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos devidos pelo antigo proprietário do imóvel e, portanto, não imputáveis ao exequente. Outrossim, no caso concreto, não restaram satisfeitas as condições cumulativas elencadas no § 1º do art. 346 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, hipótese em que o imóvel é adquirido por outra pessoa jurídica para fins de exploração de atividade comercial, o que também não é o caso dos autos, por se tratar de bem expropriado para satisfação de crédito exequendo. Com efeito, considerando que já houve a adjudicação do bem imóvel penhorado em favor do exequente e a transferência formal de domínio perante o cartório de registro de imóveis competente, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, DEFIRO o requerimento para que a Concessionária de Energia Elétrica (Coelba) promova, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, a alteração da titularidade do contrato de energia elétrica da unidade consumidora do imóvel rural, em favor da sociedade empresária exequente. Assim, expeça-se ofício, mediante o instrumento de comunicação processual mais célere, para cumprimento do comando. Em relação ao requerimento formulado pelo coproprietário Antônio Pereira das Neves, este não demostrou adequadamente a necessidade e imprescindibilidade de apreciação judicial para registro da escritura pública de divisão amigável constituída anteriormente, que definia as quotas-partes de cada um dos coproprietários. Assim, INDEFIRO o requerimento. 1. DESIGNAÇÃO DA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO JUDICIAL 1.1. Considerando que o exequente não possui interesse na adjudicação do bem penhorado e avaliado e optou pela expropriação pela modalidade alienação mediante leilão judicial, com fundamento no art. 879, inciso II, e art. 881 do CPC, determino a realização de hasta pública para alienação, mediante leilão, do seguinte bem: 1.1 Imóvel rural denominado Chácara Rancho Ouro Branco e suas benfeitorias existentes, com uma área total de 9,1628 ha, situado neste município de Luís Eduardo Magalhães/BA, conforme matrícula juntada aos autos; 1.2. Conforme laudo de avaliação devidamente homologado por este Órgão Jurisdicional, o bem a ser expropriado está avaliado em R$ 9.083.213,00 (nove milhões oitenta e três mil e duzentos e treze reais); e 1.3. O leilão será na modalidade somente eletrônica, devendo o Leiloeiro adotar as providências previstas nos artigos 884 e seguintes do CPC. 2. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 2.1. Nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº 236/2016, Designo o Sr. Erick Soares Teles, matrícula JUCEB nº 1617372, e-mail: [email protected], telefone n° (11) 97536-5199, para atuar como Leiloeiro no presente feito. 2.2. Em qualquer das possibilidades, estabeleço a comissão do Leiloeiro percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, remição ou acordo, em atenção ao disposto no art. 884, § único, do CPC e art. 7º da Resolução CNJ n° 236/2016. Assim: a) Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo adjudicante; b) Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo; e c) Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da avaliação oficial do bem, a ser pago pela parte executada. 2.3. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora, em até 24h. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 3. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO 3.1. Conforme regência do art. 887 do CPC, é incumbência do leiloeiro público designado adotar as providências para a ampla divulgação da alienação, nos meios típicos de mercado do respectivo bem (tais como, sites de ofertas, aplicativos de redes sociais, jornais, etc), com informação detalhada e contendo fotografias, informando expressamente o endereço eletrônico e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizada a: a) constatar a situação atual do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; e b) caso seja necessário, a leiloeira poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento dos seus deveres. 3.2. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e no art. 885 CPC/2015. 4. LICITANTES, IMPEDIMENTOS E HABILITAÇÃO 4.1. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar os impedimentos legais estabelecidos nos incisos do art. 890 do CPC: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e VI – dos advogados de qualquer das partes. 4.2. Para habilitação prévia no site do leiloeiro, as pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos: Cédula de identidade; CPF; Comprovante de endereço; e Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso. 4.3. Para habilitação prévia no site do leiloeiro, as pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos: CNPJ; Ato Constitutivo e devidas alterações; e CPF e cédula de identidade do representante; Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo. 4.4. Ficam dispensados de habilitação prévia os devedores fiduciantes que pretenderem exercer o direito de preferência previsto na Lei 9.514/97. 5. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS 5.1. Conforme providência obrigatória estabelecida no art. 889 do CPC, determino que dê ciência da alienação judicial, através dos meios habituais (carta-postal, endereço eletrônico ou, caso seja necessário, por oficial de justiça), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I – o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III – o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV – o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e VIII – a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. REGRAS GERAIS DO LEILÃO E PAGAMENTO 6.1. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). 6.2. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). 6.3. No 1° Leilão, estabeleço como preço mínimo de arrematação, o valor oficial de avaliação adequadamente homologado por este Juízo, qual seja, R$ 9.083.213,00 (nove milhões, oitenta e três mil, e duzentos e treze reais). 6.4. Caso não sejam apresentados lances na 1° praça, no 2° Leilão estabeleço o valor mínimo de arrematação correspondente a 70 % (setenta por cento) da avaliação oficial do bem, não admitindo o lance abaixo do aludido valor – considerado vil (art. 891 do CPC). 6.5. Nos termos do art. 892 do CPC, a arrematação far-se-á mediante pagamento à vista ou em prestações, através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro). 6.6. Consoante a prerrogativa estabelecida pelo § 7° do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 6.7. Conforme permissão dada pelo art. 895 do CPC, interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá fazer o pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses (em parcelas iguais e sucessivas), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, sendo garantido por hipoteca o próprio bem. 6.7.1. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4°/art. 895, do CPC). 6.7.2. Nos termos do art. 895, § 5°, do CPC, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897/CPC). 6.7.3. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6.8. Ao licitante vencedor, após efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e o valor da arrematação (à vista ou 25% de entrada em caso de parcelamento), com fundamento no art. 903, § 3° do CPC desde já determino que se expeça o auto de arrematação, a carta de arrematação e, logo em seguida, o mandado de imissão na posse. 7. VENDA DIRETA 7.1. Restando negativo, sem apresentação de propostas, no 1° e 2° leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem (ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: a) o prazo para o Leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; b) o valor mínimo de compra será de 70 % (setenta por cento) da avaliação oficial do bem; c) será admitido o parcelamento da venda em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) o próprio imóvel será gravado com hipoteca judicial, como garantia; f) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito a homologação do juízo. 7.2. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 8. Com fundamento no art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO estabelecido no art. 886 do CPC e mandado/ofício para os fins necessários, a ser publicado na imprensa oficial. 9. Somente após o cumprimento integral, venham os autos conclusos para reconhecimento da satisfação do crédito e eventual apreciação de pontos controvertidos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GOLMUR- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOLMUR- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GOLMUR- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOLMUR- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FABIO DE BRITO VIEIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON JACQUES DE MATOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SARMENTO GADELHA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE BRITO VIEIRA em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(74)