Ação Penal - Procedimento Sumário 8143456-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8143456-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juarez Guimaraes Da Silva Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Lailana Conceicao Duarte Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Apelação nº 8143456-48.2023.8.05.0001 Apelante: Juarez Guimarães da Silva Defensora Pública: Tâmara C. N. Castro Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Darrielle Costa Fernandes Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli Relator: Mario Alberto Simões Hirs DESPACHO Encaminhem-se os autos ao douto Procurador de Justiça, a fim de retificar o nome do apelante, na parte inicial do Parecer, vez que por equívoco, consta como parte apelante este relator. Procedida a referida retificação, deverá a Secretaria da Câmara excluir dos autos a petição constante no Id. 75327780. Após, voltem à conclusão Salvador/BA, 9 de janeiro de 2025. Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8143456-48.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juarez Guimaraes Da Silva Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Lailana Conceicao Duarte Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Apelação: 8143456-48.2023.8.05.0001 Apelante: Juarez Guimarães da Silva Defensora Pública: Tâmara C. N. Castro Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Darrielle Costa Fernandes Relator: Mario Alberto Simões Hirs DESPACHO Abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer. Salvador/BA, 18 de dezembro de 2024. Des. Mario Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8143456-48.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Juarez Guimaraes Da Silva Vitima: Lailana Conceicao Duarte Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8143456-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JUAREZ GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR SENTENÇA 8143456-48.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ministério Público denunciou JUAREZ GUIMARAES DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 7º, da Lei Maria da Penha. Narra a exordial que no dia 27 de dezembro de 2018, aproximadamente às 18h, o denunciado, JUAREZ GUIMARAES DA SILVA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da sua ex-companheira LAILANA CONCEICAO DUARTE. Consoante restou apurado, no dia e horário supracitados o Denunciado agrediu a vítima, dando-lhe uma cabeçada que atingiu sua boca, jogou-a no chão, torceu seu braço e lhe esganou. As agressões produziram lesões na cabeça, na boca e no tórax, conforme Laudo de Lesões Corporais de ID MP 252977e - Págs. 40 e 41. Recebida a denúncia em 14 de dezembro de 2023, conforme decisão de ID. 424591044. Devidamente citado (ID. 442871189), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 444079372), sem arrolar testemunhas. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 453670325 / ID. 462897044), foram ouvidas a vítima, e duas testemunhas de acusação. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, convertidas em memoriais escritos (ID. 466648385), o Ministério Público, após análise do acervo probatório, requereu a total procedência da denúncia, condenando o acusado, com fulcro no art. 129 do Código Penal c/c o art. 7.º, da Lei Maria da Penha. A defesa, por sua vez (ID. 468485008), pugnou pela absolvição do réu com arrimo com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP (legítima defesa). Alternativamente, em caso de condenação, requereu aplicação de suspensão condicional da pena. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito. Assim, passo à solução da lide. Da análise do material probante colhido na instrução dos presentes autos constata-se a presença de elementos suficientes para a certeza da existência do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, bem como da possibilidade de imputação ao acusado. A materialidade do delito resta evidenciada pelo laudo pericial acostado de ID. 416616493 (fls. 42 e 43), onde atestou o perito que, a vítima Lailana Conceição Duarte apresentou: 1) Escoriação amorfa medindo 1,0 cm sobre edema traumático no couro cabeludo da região frontal à direita. 2) Equimose e edema traumático no lábio inferior (Boca). 3) Equimose arroxeada envolvendo parte das regiões carotídea direita e infra-hioidea. 4) Equimoses arroxeadas e uma escoriação linear medindo 1,5 cm, localizadas na região inframamária direita. 5) Escoriação linear no flanco direito, medindo 5,0 cm. 6) Equimose arroxeada na região escapular esquerda. 7) Escoriação linear no segmento médio do antebraço direito, medindo 2,6 cm. 8) Equimose arroxeada no punho e parte da região palmar à direita. 9) Equimose arroxeada e edema traumático no dorso da mão direita. 10) Hematoma subungucal no segundo quirodáctilo direito”. Com relação à autoria, esta também restou caracterizada, como se deflui dos depoimentos constantes nos autos, notadamente o da vítima Lailana Conceição Duarte: “(...) a gente começou a discutir e quando eu cheguei em casa ele continuou com as agressões verbais, me chamando de prostituta, palavras de baixo calão e aí nisso eu acabei jogando um copo com a água nele (...) nisso, ele começou as agressões físicas, dizendo que ia acabar com a minha vida, que eu tinha sido a pior coisa que tinha sido na vida dele e, naquele momento foi que eu tive a oportunidade de ligar para polícia (...) ele torceu meu braço para ter a minha cabeça no chão, tentou me agredir no rosto, eu tentava me desvencilhar (...) eu tenho um do braço que eu sei que eu não consegui levantar o braço depois disso (...) na cabeça eu fiquei com o lado da cabeça que ele bateu a cabeça no chão (...) e do rosto eu apertei uma pancada aqui no meu lábio na época (...) ele parou quando ele viu que eu liguei para polícia (...)”. As testemunhas de acusação, SD/PM Cristiano Barbosa de Mattos e SD/PM Leandro Matos Alves, não estavam presentes no momento dos fatos e não se recordavam do quanto relatado na denúncia. Por fim, o Réu ao ser ouvido em juízo, negou os fatos imputados contra si, alegando que em verdade, a vítima teria jogado um copo de alumínio com água em sua direção e que só agiu para se proteger, confirmando ainda que teria torcido "um pouco" o braço da vítima. Verifica-se que o mesmo tenta alegar legítima defesa no caso, mas a tese defensiva não merece prosperar, seja por que não comprovada a agressão injusta por parte da ofendida; seja por que, ainda que se leve em consideração um arremesso de um copo por parte daquela, a suposta "reação" que culminou com as lesões corporais foi totalmente desproporcional, desconstituindo o instituto defensivo, conforme se vê de simples leitura do art. 25 do CP (usar moderadamente dos meios necessários). Assim, da análise dos referidos depoimentos, resta sobejamente comprovada a autoria do delito, até porque a palavra da vítima possui especial relevância nos casos cometidos no âmbito doméstico, eis que respaldada em outras provas amealhadas no curso da instrução processual, qual seja laudo pericial. Não é outro o entendimento da jurisprudência: STF) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.05.2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04.09.2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 855292/ES, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 10.02.2015, unânime, DJe 10.03.2015).TJDFT) PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos. O baixo grau de instrução do acusado não justifica a grave ameaça exercida contra a mulher, companheira de anos e mãe de seus filhos. 3. A exasperação na segunda fase da dosagem da pena pela incidência de agravantes deve ser proporcional à pena abstrata. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da grave ameaça contra a pessoa. 4. Apelação parcialmente provida. (Apelação Criminal nº 20110910156952 (859004), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. George Lopes Leite. j. 26.03.2015, DJe 07.04.2015).TJMG) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, ˜ 9º DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EX-NAMORADOS - LESÕES INTIMAMENTE LIGADAS À RELAÇÃO DE AFETO OUTRORA EXISTENTE - AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06 - INCABÍVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Maria da Penha não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher, mas apenas a comprovação da relação íntima de afeto entre o acusado e a ofendida, mesmo que já finda. Nos delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a condenação. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, independentemente do quantum de pena aplicada, tendo sido o delito praticado com violência contra a pessoa. (Apelação Criminal nº 0014458-29.2012.8.13.0110 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Kárin Emmerich. j. 10.02.2015, Publ. 20.02.2015). Configurada assim a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o réu é ex-companheiro da vítima. As provas colhidas durante a instrução processual em conjunto com o que foi produzido em sede de inquérito deixam claro que o fato é típico e antijurídico, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude, ou que afaste sua culpabilidade. Desse modo, impõe-se a sua condenação. Ante o exposto, do livre convencimento que formei, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e condeno JUAREZ GUIMARAES DA SILVA, anteriormente qualificado, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena: A culpabilidade restou evidenciada, sendo o fato reprovável. Não registra antecedentes criminais (réu primário). A conduta social é a do homem médio e a personalidade do acusado mostra-se compatível com a do homem médio. O motivo do crime está ligado à própria natureza do delito: violência doméstica contra a mulher. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, e as consequências do delito não foram tão gravosas para a vítima, no que toca a sua integridade física. E, finalmente, a vítima em nada colaborou para o evento delituoso, ao menos para ensejar uma agressão como a dos autos. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, que são relativamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção, de acordo com o art. 129, § 9º, do CP (pena existente na época da prática do delito). Na segunda fase de elaboração da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena. Logo, torno a mesma definitiva em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP) eis que o delito foi cometido com violência contra a vítima. No que toca ao Instituto do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena), entendo que o réu faz jus ao seu reconhecimento, pelo que, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, sendo que, durante o prazo anteriormente mencionado, ficará o acusado sujeito à observação e cumprimento das seguintes condições (art. 78 do CP): Prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções; Arbitro, a título de valor mínimo para reparação de danos (ainda que meramente morais), o montante equivalente a um salário mínimo, ressalvando que esta verba, infelizmente, não tem o condão de levar a ofendida ao status quo ante de sua integridade física e psíquica. Poderá o réu recorrer em liberdade, caso deseje, haja vista não existirem requisitos, no momento, que ensejem a decretação de sua prisão preventiva. Custas pelo acusado na forma da Lei, as quais o isento, tendo me vista que foi assistido no processo pela DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se do teor da presente sentença, inclusive a vítima, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º, do CPP. Transitada em julgado esta sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, formem-se autos de execução e remetam-se ao Juízo competente. Por fim, arquivem-se com baixa. Demais diligências cabíveis. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2024. Ricardo José Vieira de Santana Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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