Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8191535-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Walter Fernando Goes Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8191535-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WALTER FERNANDO GOES Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114), CRISTIANE SANTANA MATOS (OAB:BA38339) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8191535-24.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a ordem de suspensão da tramitação de todos os processos que tratam da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-c no referido diploma legal (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000), DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, visto que seu objeto versa sobre a questão acima mencionada, tudo nos termos do e-mail recebido do NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (convertida em diligência)

16/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00