Execução de Título Extrajudicial 0005179-91.2011.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005179-91.2011.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005179-91.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Defiro o quanto requerido em petição de id. 554125175, notadamente quanto às pesquisas de endereço via sistemas. Entretanto, determino a intimação da parte autora para juntar as custas pertinentes à realização dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Jacobina-BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER registrado(a) civilmente como MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO registrado(a) civilmente como MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA registrado(a) civilmente como GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005179-91.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Defiro o requerimento de habilitação de id n. 547447300. Antes de apreciar o requerimento de citação por edital formulado na petição de id n. 530120008, autos à Secretaria para que certifique se houve busca de endereços requeridas nestes autos e, em caso positivo, em quais sistemas. Certifique-se, também, se houve expedição de ofícios para concessionárias de serviços públicos, com o fim de buscas de endereços. Em caso negativo, intime-se a Exequente, através de ato ordinatório, com o fim de cientificá-la acerca dos sistemas judiciais disponiveis a este Juízo para buscas de endereços, considerando que, nos termos do art. 256, §3º do CPC, o réu só será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Cumpra-se. Jacobina, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER registrado(a) civilmente como MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO registrado(a) civilmente como MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA registrado(a) civilmente como GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005179-91.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Defiro o requerimento de habilitação de id n. 547447300. Antes de apreciar o requerimento de citação por edital formulado na petição de id n. 530120008, autos à Secretaria para que certifique se houve busca de endereços requeridas nestes autos e, em caso positivo, em quais sistemas. Certifique-se, também, se houve expedição de ofícios para concessionárias de serviços públicos, com o fim de buscas de endereços. Em caso negativo, intime-se a Exequente, através de ato ordinatório, com o fim de cientificá-la acerca dos sistemas judiciais disponiveis a este Juízo para buscas de endereços, considerando que, nos termos do art. 256, §3º do CPC, o réu só será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Cumpra-se. Jacobina, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 05/2025-GSEC: 1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência de que existem os seguintes sistemas judiciais para busca de endereços: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, INFOSEG, SERASAJUD. JACOBINA/BA, 24 de março de 2026. (Documento assinado eletronicamente) Joab Costa de Carvalho Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon - Tel: (74) 3161-1253 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005179-91.2011.8.05.0137

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER registrado(a) civilmente como MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO registrado(a) civilmente como MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA registrado(a) civilmente como GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005179-91.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Defiro o requerimento de habilitação de id n. 547447300. Antes de apreciar o requerimento de citação por edital formulado na petição de id n. 530120008, autos à Secretaria para que certifique se houve busca de endereços requeridas nestes autos e, em caso positivo, em quais sistemas. Certifique-se, também, se houve expedição de ofícios para concessionárias de serviços públicos, com o fim de buscas de endereços. Em caso negativo, intime-se a Exequente, através de ato ordinatório, com o fim de cientificá-la acerca dos sistemas judiciais disponiveis a este Juízo para buscas de endereços, considerando que, nos termos do art. 256, §3º do CPC, o réu só será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Cumpra-se. Jacobina, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867-A) Apelado: Irany Barbosa De Miranda Silva Apelado: Lelito Jose Da Silva Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005179-91.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867-A) APELADO: IRANY BARBOSA DE MIRANDA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 0005179-91.2011.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO DO NOSDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA/BA que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa. Em suas razões sustenta a parte apelante nulidade da sentença, alegando que não houve intimação pessoal, como exige o art. 485, §1º, do CPC, nem tampouco requerimento do réu para extinção do processo, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ. Assevera que: “(...) Data vênia, Excelência, é preciso mencionar a existência de omissão na r. sentença apelada, posto que nesta deixou-se de considerar o previsto no § 1 o do art. 485 do CPC, ante a necessidade de haver a PRÉVIA intimação pessoal antes de extinguir o feito por tal fundamento. (...)”. Por fim pugna: “(...) Face ao exposto, confiante nos doutos suprimentos e elevado espírito de Justiça que norteiam as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, requer, se dignem Vossas Excelências, de acolher e prover o presente Recurso de Apelação, anulando a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, para que DECLARE A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZO “A QUO”, determinando a devolução dos autos ao juízo de piso a fim do feito ter o seu regular prosseguimento, ACOLHENDO, DESTA FORMA, TOTALMENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA.” (ID 68758463). Sem contrarrazões, ante a ausência de angulação da relação processual (ID 68758467). Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, por tratar-se de Apelo manejado pela Fazenda Pública. É o Relatório. DECIDO. A presente Apelação versa sobre matéria que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em verificar se foram observados os requisitos formais necessários à extinção do processo por abandono da causa. O tema tem relação direta com o julgamento do REsp 1.340.533/RS, sob o rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em que foram fixadas as seguintes teses principais: o prazo de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tiver ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ainda que o juiz não tenha formalizado despacho de suspensão; findo o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, de acordo com a natureza do crédito exequendo, salvo causa interruptiva ou suspensiva devidamente comprovada; é imprescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a continuidade do feito antes de decretar a extinção por abandono, sob pena de nulidade. No caso em tela, constata-se que a sentença recorrida não observou o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) nem os parâmetros fixados pelo STJ. Embora tenha havido intimação eletrônica via PJe para promover os atos necessários, a jurisprudência exige que tal intimação seja pessoal e advertida quanto às consequências da inércia (ID 68758451). É Importante destacar que o art. 485, §1º, do CPC exige que o autor seja intimado pessoalmente para suprir a falta processual em 48 horas antes de se decretar a extinção do feito. Essa exigência tem como objetivo assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando prejuízo ao direito material da parte. A sentença recorrida menciona intimação, mas não há comprovação nos autos de que esta tenha sido realizada pessoalmente, o que configura violação ao devido processo legal substancial. Ao proferir sentença terminativa sem observar os requisitos legais, o Eminente Juiz incorreu em erro in procedendo, impondo ao apelante a extinção de um processo em situação irregular, uma vez que não houve o preenchimento cumulativo das formalidades exigidas pela lei processual. Por conseguinte, a ausência de intimação específica e pessoal com prazo para suprir a omissão, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, configura nulidade da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo Município para anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA/BA para o regular prosseguimento da Execução Fiscal, com fundamento nas teses fixadas pelo STJ no REsp 1.340.533/RS e no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Transitada em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora x

23/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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