Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Clidinal Chaves Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Romulo Terence Da Silva Santos Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Therezinha Maria De Sant Anna Freitas Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Daniela Santos Villa Flor Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Lailce Reis Xavier De Santana Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Sergio Alves Dos Santos Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Zayde Ventin De Oliveira Rezende Filha Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Marlenilda Camilo Gualberto Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria De Fatima Cristo Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Joilma Barbosa Figueiredo De Oliveira Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Gizelia Maria Da Silva Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jose Carlos Ferreira Dos Santos Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Kelson Barreto Santana Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Pedro Tertuliano Do Nascimento Filho Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Edna Bispo Barbosa Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jose Dionisio De Santana Neto Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Maria Valeriano Dos Santos Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Marly Cleusa Do Nascimento Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342)
Interessado: Jandira Dias De Araujo Neves Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997)
Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Larissa Cerqueira Lima Franco (OAB:BA45281)
Interessado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Marcelo Pasquini Brazil (OAB:BA49488) Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Tomas Escosteguy Petter (OAB:RS63931) Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Advogado: Larissa Cerqueira Lima Franco (OAB:BA45281) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500323-62.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: CLIDINAL CHAVES e outros (18) Advogado(s): LUANA DA FONSECA PIMENTEL (OAB:BA40997), FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342)
INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), LARISSA CERQUEIRA LIMA FRANCO (OAB:BA45281), MARCELO PASQUINI BRAZIL (OAB:BA49488), MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837), TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB:RS63931), FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342) DECISÃO Cuidam os autos de ação de procedimento comum por responsabilidade securitária intentada por CLIDINAL CHAVES e outros (18) em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A. No ID 341007410, a Caixa Econômica Federal requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, em virtude do interesse da empresa pública federal, argumentando que após debates jurídicos sobre o direito de ingresso da CAIXA nas lides que tenham por objeto contratos vinculados ao ramo público, não pairam mais quaisquer dúvidas de que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, esta empresa pública DEVERÁ intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS. Dispõe o art. 109, I, CF, que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das ações em que empresa pública federal figure na condição de autora, ré, assistente ou oponente, excetuadas as de falência, acidente de trabalho ou aquelas de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Assim, conclui-se este Juízo foi despido de sua competência, portanto, sendo o processamento e julgamento do feito de competência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa. Em face do exposto, em respeito ao art. 64, CPC e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, ao Juízo Federal desta Comarca, via Cartório Distribuidor, dando-se baixa, após decurso do prazo de recurso da presente decisão.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500323-62.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente