Procedimento Comum Cível 8000646-79.2023.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000646-79.2023.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DANILO MOREIRA ROCHA (OAB:BA34200) APELADO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000646-79.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIME-SE a Fazenda Pública executada, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar esta execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Se não impugnada a presente execução, EXPEÇA-SE ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV (art. 535, §3º, II, CPC); sendo precatório, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, sendo precatório, ARQUIVE-SE com baixa. Sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento e fica desde já AUTORIZADO a expedição de Alvará de levantamento dos valores, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando que, havendo necessidade, a parte poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Atente o Cartório para o cumprimento sucessivo dos comandos da presente decisão. Com FORÇA de OFÍCIO/MANDADO LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DANILO MOREIRA ROCHA (OAB:BA34200) APELADO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000646-79.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIME-SE a Fazenda Pública executada, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar esta execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Se não impugnada a presente execução, EXPEÇA-SE ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV (art. 535, §3º, II, CPC); sendo precatório, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, sendo precatório, ARQUIVE-SE com baixa. Sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento e fica desde já AUTORIZADO a expedição de Alvará de levantamento dos valores, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando que, havendo necessidade, a parte poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Atente o Cartório para o cumprimento sucessivo dos comandos da presente decisão. Com FORÇA de OFÍCIO/MANDADO LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Janiel Dos Santos Silva Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200-A) Apelante: Municipio De Livramento De Nossa Senhora Advogado: Ednilson Silva Sales (OAB:BA49432-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000646-79.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES APELADO: JANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s):DANILO MOREIRA ROCHA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE VALENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. TEMA 551. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Livramento de Nossa Senhora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária movida pelo apelado, para condenar a municipalidade ao pagamento de 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional inadimplidos durante o vínculo contratual. 2. Sentença reformada em parte para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, afastando a exigibilidade de verbas anteriores a 25/05/2018. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a existência de direito do recorrido ao pagamento de 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, considerando o vínculo temporário; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. III. Razões de decidir 4. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1066677 (Tema nº 551), que reconhece o direito a verbas trabalhistas a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações. 5. Verificada a prescrição quinquenal, restringindo a condenação ao período posterior a 25/05/2018, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. O vínculo temporário foi sucessiva e irregularmente renovado, configurando desvirtuamento que atrai a aplicação das regras excepcionais do Tema nº 551 do STF. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e limitar a condenação às verbas de 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período posterior a 25/05/2018. Tese de julgamento: “1. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 é aplicável às demandas contra a Fazenda Pública, alcançando verbas exigíveis em períodos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Servidores temporários têm direito ao pagamento de 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, nos casos de comprovação do desvirtuamento da contratação temporária.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Constituição Federal, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22/05/2020; TJ-BA, APL 80002301420218050208, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 20/11/2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000646-79.2023.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8000646-79.2023.8.05.0153, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA e, como Apelado, JANIEL DOS SANTOS SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Janiel Dos Santos Silva Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Ednilson Silva Sales (OAB:BA49432) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000646-79.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: JANIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DANILO MOREIRA ROCHA registrado(a) civilmente como DANILO MOREIRA ROCHA (OAB:BA34200) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000646-79.2023.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Janiel dos Santos Silva em desfavor do Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia. Aduz a parte autora que foi admitido temporariamente e sem concurso pelo requerido inicialmente em 01 de março de 2016 para a função de orientador social tendo mudado para auxiliar administrativo em 2017, percebendo como remuneração o valor do salário mínimo acrescido de horas extras de aproximadamente R$ 1600,00 até sua rescisão em 31/12/2022, quando recebeu o valor de R$ 1747,00. Seu contrato de trabalho foi prorrogado sucessivamente por 7 anos consecutivos quando foi definitivamente dispensado da função. Trabalhava todos os dias da semana numa jornada superior a 44 horas semanais, percebendo horas extras. Alega ainda que durante todo o vínculo que estabeleceu com o município de 2016 a 2022, jamais tirou férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Também não recebia o pagamento do décimo terceiro salário de todos os anos de serviços prestados nem foram efetuados os depósitos no percentual de 8% do Fundo de Garantia. Citado, o Município contestou a presente ação (ID 441579503), preliminarmente alegou incompetência da justiça estadual comum, impossibilidade de admissão do servidor sem a prévia aprovação em concurso, prejudicial de mérito aduziu a prescrição quinquenal e, no mérito, negar, na íntegra, os pedidos articulados na peça inaugural. Réplica em ID 446118820. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende receber do Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia. Pois bem. Como a parte autora informou não haver mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, I, do CPC. É de se reconhecer ao contrato na presente lide, o vínculo jurídico-administrativo em apreço, restando provado pela documentação existente que o suplicante ingressou na administração pública municipal para exercício em cargo de provimento em comissão entre o período de 01/03/2016 à 31/12/2022. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Se os documentos tornam incontroverso que o reclamante manteve vínculo com o reclamado e que esse vínculo deu-se para exercer cargo de provimento em comissão, em sendo o reclamado um ente público da administração direta, que se rege por regime jurídico administrativo, a disciplina a ser observada nesse caso, é a estatutária, que, na espécie, está exposta na lei complementar municipal. Assim, não há falar-se em direitos assegurados na CLT. Recurso improvido por unanimidade. (TRT-24 01052002920065240022, Relator: JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 10/09/2009) A parte autora, ao juntar a ficha financeira, comprovou tratar-se de cargo de provimento em comissão, incidindo-se desta forma, o regime jurídico-administrativo. É incompatível o regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão. Portanto, a mesma não faz jus ao FGTS e multas dos art. 467 e 477 § § 6.° e 8o da CLT pois se limitam às relações privadas de trabalho. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação à natureza trabalhista. 3. A matéria referente ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 não foi debatida pela Corte local. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme a Súmula 211/STJ. 4. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 348966 MS 2013/0160258-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) No que se refere ao pedido de condenação a indenização das férias integrais não gozadas, bem como o adicional de 1/3 de férias, restou comprovado através dos contracheques juntados à petição inicial, que em todo o período laborado não foram remuneradas. Entretanto, não faz jus ao FGTS considerando a incompatibilidade com o Regime Jurídico Administrativo. Quanto aos valores integrais dos 13ºs salários não pagos durante a vigência do contrato, estes são devidos a parte autora, haja vista que o servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das seguintes verbas, férias, abono de férias e o 13º salário. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. Exercício de cargo comissionado reconhecido. Não houve pagamento de férias mais terço constitucional e décimo terceiro salário. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento de verbas devidas aos demais servidores, dentre as quais se inclui férias, abono de férias e o 13º (décimo terceiro) salário. Verbas asseguradas pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º. Sentença de Procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10008492720208260495 SP 1000849-27.2020.8.26.0495, Relator: Leonardo Prazeres da Silva, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/08/2021) Isso posto, JULGO, por sentença, parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Rio de Contas a pagar a parte autora férias integrais, referente aos períodos aquisitivos 2016/2017; 2017/2018; 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; juntamente com o terço constitucional, assim como também as proporcionais equivalentes ao ano de 2022, bem como, os valores integrais dos 13ªs salários não pagos por toda a vigência do contrato de trabalho. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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