Apelação / Remessa Necessária 8105829-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO SILVA SOUZA

OAB/BA 26067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

ELITE CORP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E MOBILIDADE EIRELI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:40

Baixa Definitiva

22/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

22/04/2026, 09:40

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:23

Cancelada a movimentação processual

22/04/2026, 09:20

Desentranhado o documento

22/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

10/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

05/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:54

Cancelada a movimentação processual

05/02/2026, 11:52

Desentranhado o documento

05/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:28

Decorrido prazo de ELITE CORP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E MOBILIDADE EIRELI em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:13

Todas as movimentações(71)

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:40

Baixa Definitiva

22/04/2026, 09:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

22/04/2026, 09:40

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:23

Documentos

Petição

•10/02/2026, 18:33

Acórdão

•12/11/2025, 15:35

Cancelada a movimentação processual

22/04/2026, 09:20

Desentranhado o documento

22/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

10/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

05/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:54

Cancelada a movimentação processual

05/02/2026, 11:52

Desentranhado o documento

05/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:28

Decorrido prazo de ELITE CORP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E MOBILIDADE EIRELI em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:13

Publicado Ementa em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:00

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de certidão

11/11/2025, 19:08

Deliberado em sessão - julgado

11/11/2025, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:03

Incluído em pauta para 04/11/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

14/10/2025, 17:53

Solicitado dia de julgamento

13/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de ELITE CORP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E MOBILIDADE EIRELI em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 14:01

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2025, 22:07

Conclusos para decisão

25/09/2025, 22:07

Juntada de Petição de contra-razões

25/09/2025, 22:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:26

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/09/2025, 06:26

Comunicação eletrônica

17/09/2025, 18:57

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

17/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/09/2025, 16:09

Publicado Ementa em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 15:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

05/09/2025, 14:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido

03/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de certidão

01/09/2025, 18:28

Deliberado em sessão - julgado

01/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:40

Incluído em pauta para 01/09/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

13/08/2025, 17:39

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

29/07/2025, 18:43

Juntada de certidão

22/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/07/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:12

Incluído em pauta para 22/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

03/07/2025, 17:57

Solicitado dia de julgamento

27/06/2025, 15:10

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2025, 14:40

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de AC 8105829_10

27/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de ELITE CORP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E MOBILIDADE EIRELI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

22/01/2025, 14:11

Expedição de Decisão.

22/01/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:01

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/09/2024, 07:27

Recebidos os autos

26/09/2024, 07:02

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:57

Acórdão

•03/09/2025, 12:42

Despacho

•21/01/2025, 14:12

Despacho

•21/01/2025, 12:01

Despacho

•20/09/2024, 18:15

Despacho

•20/09/2024, 18:15

Sentença

•02/08/2024, 16:45

Despacho

•04/07/2024, 08:27

Despacho

•18/06/2024, 16:24

Outros documentos

•10/10/2023, 23:15

Outros documentos

•10/10/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:37

Todos os documentos(22)

Petição

•10/02/2026, 18:33

Acórdão

•12/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:57

Acórdão

•03/09/2025, 12:42

Despacho

•21/01/2025, 14:12

Despacho

•21/01/2025, 12:01

Despacho

•20/09/2024, 18:15

Despacho

•20/09/2024, 18:15

Sentença

•02/08/2024, 16:45

Despacho

•04/07/2024, 08:27

Despacho

•18/06/2024, 16:24

Outros documentos

•10/10/2023, 23:15

Outros documentos

•10/10/2023, 23:15

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:34

Decisão

•21/08/2023, 21:38

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:53

Despacho

•15/08/2023, 12:22

Documento de Comprovação

•10/08/2023, 22:04

Documento de Comprovação

•10/08/2023, 22:04