Interdição/Curatela 8004521-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8004521-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMIRE MARINHO DA SILVA REQUERIDO: LUZINETE BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8004521-67.2019.8.05.0001 Defiro o pedido de alteração do polo ativo de ID 553179563. Proceda o cartório às alterações necessárias. Indefiro o pedido de ID 559559864, considerando que já foi realizada audiência de entrevista pessoal, conforme termo de audiência de ID 33561603. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de maio de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMIRE MARINHO DA SILVA REQUERIDO: LUZINETE BARBOSA CAVALCANTE DESPACHO Cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido no parecer do Ministério Público de ID 550040425, sob pena de extinção Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público por 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8004521-67.2019.8.05.0001 Intime-se. Salvador/BA, 24 de março de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMIRE MARINHO DA SILVA REQUERIDO: LUZINETE BARBOSA CAVALCANTE DESPACHO Cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido no parecer do Ministério Público de ID 550040425, sob pena de extinção Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público por 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8004521-67.2019.8.05.0001 Intime-se. Salvador/BA, 24 de março de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jamire Marinho Da Silva Advogado: Ana Claudia Martins Da Costa (OAB:BA13283) Requerido: Luzinete Barbosa Cavalcante Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8004521-67.2019.8.05.0001 REQUERENTE: JAMIRE MARINHO DA SILVA REQUERIDO: LUZINETE BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8004521-67.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de alteração do polo ativo. Proceda o cartório as alterações necessárias. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 09/04/2025, às 09h30min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456. Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) GABRIELA NICORY, CRP 03/23789, (71)98174-7665, e-mail [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1. O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?; 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?; 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?; 4. Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?; 5. A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?; 6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?; 7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados?; 8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?; 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado?; 10. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares. O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos). A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado. P.R.I. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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