Cumprimento de sentença 8013133-68.2024.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8013133-68.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

12/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 00:00

Publicação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000037-97.2015.8.05.0127. EXEQUENTE: MARIA EDNA CORDEIRO COSTA Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA APELADO: THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s):THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL. POSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. VÍCIO SANÁVEL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação. No que toca a juntada da certidão de trânsito em julgado, ela não se faz necessária junto a inicial para tornar o título exequível quando se trata de honorários de defensor dativo, ainda mais que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença judicial penal que fixa honorários de advogado dativo, nos casos de inexistência da Defensoria Pública no local, torna o título executivo líquido, certo e exigível. AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MARIA HELENA COSTA DE PAULA Advogado(s):FERNANDA DE AMARAL DUTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇAS PENAIS EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VALOR ADEQUADO. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8013133-68.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: VISTOS, ETC… O Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$9.774,54 (nove mil reais e setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios fixados por decisão judicial. Devidamente intimado, o Executado apresentou impugnação ID.472160237, alegando inexistência de trânsito em julgado e a inexigibilidade do título, requerendo a declaração da inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de pagar pelo Estado da Bahia, com a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Em manifestação ID.513572727, o Exequente requereu a rejeição integral da impugnação e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido: Quanto à alegação do Executado, destaco que a certidão de trânsito em julgado de processo onde fora arbitrado honorários em favor de patrono nomeado é prescindível e não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução, isso porque independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo. No caso em comento, é incontroversa a atuação do exequente como defensor dativo no bojo do processo criminal. Ademais, a jurisprudência pátria não fixa como requisito exigibilidade do título executivo a necessidade de demonstração do trânsito em julgado. Nesta linha, precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e demais Tribunais: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000037-97.2015.8.05.0127 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000037-97.2015.8.05.0127.Ap, tendo como apelante o Estado da Bahia e como apelado Thais Andrade Farias de Oliveira. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça Estado da Bahia, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2020. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Junior Relator Procurador (a) de Justiça 114 (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 30/04/2020 )" "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006153-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8006153-63.2021.8.05.0000, da Comarca de Itajuípe, em que são partes como Agravante Estado da Bahia, e, como Agravada Maria Helena Costa de Paula. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8006153-63.2021.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 16/06/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. 1.A prova do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não é requisito para o cumprimento da obrigação de pagar direcionada ao advogado que foi nomeado defensor dativo.2.Por força do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 a decisão que fixa ou arbitra os honorários possui a característica de título executivo. Possibilidade de utilizar a via executiva ou, alternativamente, a ação de cobrança ou a monitória, a critério do credor. 3.Preliminares de ausência de requisito de constituição válida e regular do processo rejeitadas. 4.(…) 7. Precedentes da jurisprudência do STJ e do TJCE. Recurso conhecido, mas não provido. (TJCE, Processo nº 629677-912017806000, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme previsão do art. 585, VI, do Código de Processo Civil, os honorários fixados em favor do defensor dativo, configuram título executivo extrajudicial. A decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo, desde que não impugnada, confere liquidez, certeza e exigibilidade ao respectivo crédito, mesmo que não tenha sido expedida certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que o advogado atuou, pois a dinâmica temporal do processo (entre as partes, aqui réu e Ministério Público) é diversa daquela que envolve a relação jurídica creditória entre advogado e o Estado. (TJ-MS - AI: 20004031420188120900 MS 2000403-14.2018.8.12.0900, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2018)" Sendo assim, não há o que se falar em inexigibilidade do título pela ausência das certidões de trânsito em julgado dos processos de que se pleiteia o recebimento dos honorários, restando, assim, afastadas a alegação aventada pela parte executada no ID.472160237. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e homologo, por sentença, os cálculos apresentados pelo Exequente, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios desta fase, que fixo em 10% do valor executado. Sem condenação em custas, por força da isenção. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 28 de novembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000037-97.2015.8.05.0127. EXEQUENTE: MARIA EDNA CORDEIRO COSTA Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA APELADO: THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s):THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL. POSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. VÍCIO SANÁVEL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação. No que toca a juntada da certidão de trânsito em julgado, ela não se faz necessária junto a inicial para tornar o título exequível quando se trata de honorários de defensor dativo, ainda mais que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença judicial penal que fixa honorários de advogado dativo, nos casos de inexistência da Defensoria Pública no local, torna o título executivo líquido, certo e exigível. AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MARIA HELENA COSTA DE PAULA Advogado(s):FERNANDA DE AMARAL DUTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇAS PENAIS EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VALOR ADEQUADO. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8013133-68.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: VISTOS, ETC… O Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$9.774,54 (nove mil reais e setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios fixados por decisão judicial. Devidamente intimado, o Executado apresentou impugnação ID.472160237, alegando inexistência de trânsito em julgado e a inexigibilidade do título, requerendo a declaração da inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de pagar pelo Estado da Bahia, com a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Em manifestação ID.513572727, o Exequente requereu a rejeição integral da impugnação e o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido: Quanto à alegação do Executado, destaco que a certidão de trânsito em julgado de processo onde fora arbitrado honorários em favor de patrono nomeado é prescindível e não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução, isso porque independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo. No caso em comento, é incontroversa a atuação do exequente como defensor dativo no bojo do processo criminal. Ademais, a jurisprudência pátria não fixa como requisito exigibilidade do título executivo a necessidade de demonstração do trânsito em julgado. Nesta linha, precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e demais Tribunais: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000037-97.2015.8.05.0127 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000037-97.2015.8.05.0127.Ap, tendo como apelante o Estado da Bahia e como apelado Thais Andrade Farias de Oliveira. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça Estado da Bahia, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2020. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Junior Relator Procurador (a) de Justiça 114 (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 30/04/2020 )" "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006153-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8006153-63.2021.8.05.0000, da Comarca de Itajuípe, em que são partes como Agravante Estado da Bahia, e, como Agravada Maria Helena Costa de Paula. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8006153-63.2021.8.05.0000,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 16/06/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. 1.A prova do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não é requisito para o cumprimento da obrigação de pagar direcionada ao advogado que foi nomeado defensor dativo.2.Por força do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 a decisão que fixa ou arbitra os honorários possui a característica de título executivo. Possibilidade de utilizar a via executiva ou, alternativamente, a ação de cobrança ou a monitória, a critério do credor. 3.Preliminares de ausência de requisito de constituição válida e regular do processo rejeitadas. 4.(…) 7. Precedentes da jurisprudência do STJ e do TJCE. Recurso conhecido, mas não provido. (TJCE, Processo nº 629677-912017806000, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme previsão do art. 585, VI, do Código de Processo Civil, os honorários fixados em favor do defensor dativo, configuram título executivo extrajudicial. A decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo, desde que não impugnada, confere liquidez, certeza e exigibilidade ao respectivo crédito, mesmo que não tenha sido expedida certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que o advogado atuou, pois a dinâmica temporal do processo (entre as partes, aqui réu e Ministério Público) é diversa daquela que envolve a relação jurídica creditória entre advogado e o Estado. (TJ-MS - AI: 20004031420188120900 MS 2000403-14.2018.8.12.0900, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2018)" Sendo assim, não há o que se falar em inexigibilidade do título pela ausência das certidões de trânsito em julgado dos processos de que se pleiteia o recebimento dos honorários, restando, assim, afastadas a alegação aventada pela parte executada no ID.472160237. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e homologo, por sentença, os cálculos apresentados pelo Exequente, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios desta fase, que fixo em 10% do valor executado. Sem condenação em custas, por força da isenção. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 28 de novembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

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